No passado dia 20 a Ordem dos Notários tornou pública a sua intenção de processar o Estado Português por entender que "a reforma do sector proposta pelo actual Governo esvazia as competências dos privados e ameaça a sua sustentabilidade financeira" (cfr. aqui.)Nas palavras do respectivo Bastonário "o Estado é responsável por esta situação na medida em que, em 2004, avançou com uma reforma num determinado sentido e depois, passado um ano, com outra em sentido inverso, gorando as expectativas dos notários". Convém ter presente que o Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que contém o Estatuto do Notariado, foi aprovado pelo Governo do Dr. Durão Barroso, sendo Ministra da Justiça a Dra Celeste Cardona.No dia 21, a edição on-line do Jornal de Negócios noticiou que o Dr. Paulo Rangel, - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça do Governo do Dr. Santana Lopes, e um dos membros do PSD que negociou com o PS o Pacto da Justiça - , na sua intervenção no "Compromisso Portugal" defendeu a atribuição de funções de mediação aos notários, como medida para reforçar os meios alternativos de resolução de conflitos, aproveitando para o efeito as "estruturas" existentes que "têm vindo a ver o seu trabalho esvaziado, nomeadamente com o Simplex" (cfr. aqui).Afirma o Dr. Paulo Rangel: "Não sei se não se pode aproveitar a rede de notariado que temos para fazer mediação; atribuir novas funções a redes que já existem; e tirar processos de tribunais colocando-os nos notários" (sic).Pensava eu que os notários foram preparados para "redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance" (cfr. art.º 4.º do supra citado Dec. Lei). Ou seja, os notários intervêm para formalizar o acordo a que as partes, previamente, chegaram, o que, a meu ver, exige competências distintas das que são necessárias para conseguir que duas ou mais partes em litígio cheguem a um entendimento. Mas, pelos vistos, para as elites "pensantes" do nosso país, "isso agora não interessa nada!"... :-)
Categorias
Entidades
No passado dia 20 a Ordem dos Notários tornou pública a sua intenção de processar o Estado Português por entender que "a reforma do sector proposta pelo actual Governo esvazia as competências dos privados e ameaça a sua sustentabilidade financeira" (cfr. aqui.)Nas palavras do respectivo Bastonário "o Estado é responsável por esta situação na medida em que, em 2004, avançou com uma reforma num determinado sentido e depois, passado um ano, com outra em sentido inverso, gorando as expectativas dos notários". Convém ter presente que o Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que contém o Estatuto do Notariado, foi aprovado pelo Governo do Dr. Durão Barroso, sendo Ministra da Justiça a Dra Celeste Cardona.No dia 21, a edição on-line do Jornal de Negócios noticiou que o Dr. Paulo Rangel, - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça do Governo do Dr. Santana Lopes, e um dos membros do PSD que negociou com o PS o Pacto da Justiça - , na sua intervenção no "Compromisso Portugal" defendeu a atribuição de funções de mediação aos notários, como medida para reforçar os meios alternativos de resolução de conflitos, aproveitando para o efeito as "estruturas" existentes que "têm vindo a ver o seu trabalho esvaziado, nomeadamente com o Simplex" (cfr. aqui).Afirma o Dr. Paulo Rangel: "Não sei se não se pode aproveitar a rede de notariado que temos para fazer mediação; atribuir novas funções a redes que já existem; e tirar processos de tribunais colocando-os nos notários" (sic).Pensava eu que os notários foram preparados para "redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance" (cfr. art.º 4.º do supra citado Dec. Lei). Ou seja, os notários intervêm para formalizar o acordo a que as partes, previamente, chegaram, o que, a meu ver, exige competências distintas das que são necessárias para conseguir que duas ou mais partes em litígio cheguem a um entendimento. Mas, pelos vistos, para as elites "pensantes" do nosso país, "isso agora não interessa nada!"... :-)