Não consigo entender aqueles (como Pedro Marques Lopes - Eixo do Mal - SIC) que dizem que a questão da aprovação do Freeport em "Governo de gestão" é um falta de ética, mas não conseguem ter coragem para dizer que constituiu um crime. Eu não sei se foi crime ou não. Mas, na mesma medida, não consigo dizer se houve ou não falta de ética (embora tenha as minhas suspeitas). Agora, há uma coisa que eu sei, de certeza: se houve um comportamento pouco ético, há um crime por trás. E explico: ou o Governo aprovou o Freeport naquele momento porque achou que havia "interesse público" naquele acto - e não vejo onde esteja a falta de ética, se assim foi - ou se admite que o fez com outro interesse e, nesse caso, não é necessário haver o pagamento de "luvas" para que tenha havido crime. Valentim Loureiro (é o caso que melhor conheço e sobre quem escrevi um livro) foi, até hoje, condenado (e em primeira instância) por um único acto no exercício de funções: ter adjudicado uma newsletter de poucos milhares de euros, a uma empresa. Provou-se em tribunal que o Major não teve qualquer vantagem patrimonial ou outra qualquer vantagem nesse acto, mas foi condenado por se considerar que conhecia o pai do dono da empresa alvo da adjudicação e que a teria preferido por esse motivo, mesmo que o acto estivesse (pelo reduzido valor) isento de concurso público. Contudo, Valentim Loureiro, por esse motivo, está hoje a contas uma condenação que, transitando em julgado, significa a perda de mantado e três anos de cadeia (com pena suspensa). Digo, por isso, que não consigo perceber os que defendem que é preciso encontrar o "rasto do dinheiro", quando o nosso Código Penal está cheio de preceitos capazes de condenar, por menos, um autarca ou qualquer um de nós (e também um Primeiro-Ministro, ou não somos todos iguais, bla, bla, bla...). Receber dinheiro para alterar um acto público não é o único crime que existe no nosso ordenamento jurídico, nem para Valentim Loureiro, nem para o Primeiro-Ministro. A "falta de ética" a que alguns comentadores se referem (aliviando o dano a Sócrates ou aliviando a sua própria responsabilidade) também pode ser crime. E esta, é, de facto, a chave política deste problema: mesmo aceitando como boas todas as explicações de Sócrates e dos seus Secretários de Estado, ainda ninguém conseguiu explicar a pressa com que o Freeport foi aprovado, como Valentim nunca conseguiu explicar porque razão adjudicou àquela empresa e não a outra um mísera newsletter de oito páginas, tendo, por isso, sido condenado. Curiosamente, a prova que condenou o Major foi um telefonema do pai do dono da empresa tentando provar ao presidente de Câmara que a proposta do seu filho era a melhor, respondendo Valentim que apenas adjudicaria se o preço da proposta baixasse e baixou. Curioso é hoje Valentim Loureiro passar, para os mesmos comentadores, por ser um paradigma da corrupção na política em Portugal (e já era antes deste única condenação de que foi alvo até hoje), não havendo as mesmas "pinças" no discurso quando se trata do Primeiro-Ministro.
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Não consigo entender aqueles (como Pedro Marques Lopes - Eixo do Mal - SIC) que dizem que a questão da aprovação do Freeport em "Governo de gestão" é um falta de ética, mas não conseguem ter coragem para dizer que constituiu um crime. Eu não sei se foi crime ou não. Mas, na mesma medida, não consigo dizer se houve ou não falta de ética (embora tenha as minhas suspeitas). Agora, há uma coisa que eu sei, de certeza: se houve um comportamento pouco ético, há um crime por trás. E explico: ou o Governo aprovou o Freeport naquele momento porque achou que havia "interesse público" naquele acto - e não vejo onde esteja a falta de ética, se assim foi - ou se admite que o fez com outro interesse e, nesse caso, não é necessário haver o pagamento de "luvas" para que tenha havido crime. Valentim Loureiro (é o caso que melhor conheço e sobre quem escrevi um livro) foi, até hoje, condenado (e em primeira instância) por um único acto no exercício de funções: ter adjudicado uma newsletter de poucos milhares de euros, a uma empresa. Provou-se em tribunal que o Major não teve qualquer vantagem patrimonial ou outra qualquer vantagem nesse acto, mas foi condenado por se considerar que conhecia o pai do dono da empresa alvo da adjudicação e que a teria preferido por esse motivo, mesmo que o acto estivesse (pelo reduzido valor) isento de concurso público. Contudo, Valentim Loureiro, por esse motivo, está hoje a contas uma condenação que, transitando em julgado, significa a perda de mantado e três anos de cadeia (com pena suspensa). Digo, por isso, que não consigo perceber os que defendem que é preciso encontrar o "rasto do dinheiro", quando o nosso Código Penal está cheio de preceitos capazes de condenar, por menos, um autarca ou qualquer um de nós (e também um Primeiro-Ministro, ou não somos todos iguais, bla, bla, bla...). Receber dinheiro para alterar um acto público não é o único crime que existe no nosso ordenamento jurídico, nem para Valentim Loureiro, nem para o Primeiro-Ministro. A "falta de ética" a que alguns comentadores se referem (aliviando o dano a Sócrates ou aliviando a sua própria responsabilidade) também pode ser crime. E esta, é, de facto, a chave política deste problema: mesmo aceitando como boas todas as explicações de Sócrates e dos seus Secretários de Estado, ainda ninguém conseguiu explicar a pressa com que o Freeport foi aprovado, como Valentim nunca conseguiu explicar porque razão adjudicou àquela empresa e não a outra um mísera newsletter de oito páginas, tendo, por isso, sido condenado. Curiosamente, a prova que condenou o Major foi um telefonema do pai do dono da empresa tentando provar ao presidente de Câmara que a proposta do seu filho era a melhor, respondendo Valentim que apenas adjudicaria se o preço da proposta baixasse e baixou. Curioso é hoje Valentim Loureiro passar, para os mesmos comentadores, por ser um paradigma da corrupção na política em Portugal (e já era antes deste única condenação de que foi alvo até hoje), não havendo as mesmas "pinças" no discurso quando se trata do Primeiro-Ministro.