Este post limita-se a transcrever, na quase totalidade, local do Correio da Manhã, de hoje e que merece uma reflexão.João Miguel RodriguesPina MouraPina Moura e António Vitorino – dois dos casos mais polémicos dos últimos tempos de deputados que renunciaram ao mandato para trabalharem no sector privado – são exemplos concretos de como a política pode ser um trampolim para a valorização da carreira profissional e o enriquecimento pessoal. Entre 1994 e 2003 Pina Moura aumentou o rendimento anual de nove mil para 172 mil euros. António Vitorino conseguiu em seis anos, entre 1994 e 1999, subir o rendimento anual de 36 mil para 371 mil euros.Das 35 renúncias ao mandato de deputado na actual legislatura, os dois ex-deputados do PS integravam a lista de oito parlamentares que não tinham depositado no Tribunal Constitucional (TC), até sexta-feira passada, a declaração de interesses por cessação de funções. Como a Lei 25/95 dá um prazo de 60 dias para isso, os incumpridores correm o risco de ficarem impedidos de exercer cargos políticos de um a cinco anos. A consulta das declarações de rendimentos disponíveis de Pina Moura e António Vitorino permite comparações relevantes entre um antes e um depois de ser ministro. Em 1994, um ano antes de ser eleito deputado pelo PS, Pina Moura ganhava nove mil euros por ano. Em 2003, após ter sido ministro da Economia e das Finanças de António Guterres, declarou 172 mil euros, 19 vezes mais. Neste momento é presidente da Iberdrola e da Media Capital, proprietária da TVI. O caso de António Vitorino é também elucidativo: após ter saído do Governo em Outubro de 1997, onde era ministro da Presidência e da Defesa, foi, entre Março de 1998 e Abril de 1999, vice-presidente não executivo da Portugal Telecom Internacional e presidente da assembleia geral do Banco Santander em Portugal. Resultado: se em 1994, quando já tinha uma carreira académica, ganhou 36 mil euros, em 1999, ainda no sector privado e depois como comissário europeu, declarou 371 mil euros. E em 2004, já só como comissário europeu, obteve 252 mil euros. Pina Moura, que renunciou ao mandato em 2 de Maio deste ano, garantiu sexta-feira passada que “por lapso a entrega da declaração de rendimentos no TC, devida pela renúncia ao mandato de deputado, ainda não tinha sido efectuada, o que acaba de ser feito”. E António Vitorino, cujo prazo para apresentação do documentos terminou na sexta-feira, diz que “pensava que era no final de Setembro, mas entregarei [a declaração de rendimentos] para a semana”.Capacidade de fazer lóbiAntónio Vitorino, que integra actualmente um dos maiores escritórios de advogados do País, assume de forma clara que o exercício de funções governamentais ou parlamentares é uma mais-valia para a carreira profissional de qualquer pessoa. “Não me considero um exemplo típico disso [foi docente e exerceu advocacia] mas, obviamente, que o facto de estar na política e contactar com a realidade do País tem relevância para a carreira profissional”. Hoje, integra o escritório de Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados. António Costa Pinto, especialista em política, diz que “uma das razões por que assistimos à passagem de ex-ministros para empresas públicas e do sector privado é a capacidade de fazer pressão”. E frisa que essas pessoas permitem “abrir portas e estabelecer contactos”. No essencial, como diz André Freire, também especialista nesta área, “a pessoa sabe como se relacionar com o poder e isso é um trunfo”. PINA MOURAEm 1994, ano anterior a ser eleito deputado pelo PS, Pina Moura obteve um rendimento anual de nove mil euros. Em 2003, já depois de ter sido ministro da Economia e das Finanças de Guterres, ganhou 172 mil euros. Antes de ministro (1994): 9 mil euros Depois de ministro (2003): 172 mil eurosANTÓNIO VITORINOEm 1994, quase um ano antes de ser nomeado ministro da Presidência do Governo de António Guterres, António Vitorino ganhava 36 mil euros. Em 1999, depois de ter saído do Executivo para trabalhar no sector privado, declarou 371 mil euros. Antes de ministro (1994): 36 mil euros Depois de ministro (1999): 371 mil eurosOutros casosFERNANDO MARQUES JORGERenunciou ao mandato pelo PSD em 30 de Abril de 2006. Segundo a Comissão Parlamentar de Ética, substituiu Morais Sarmento no Parlamento em Agosto de 2005, mas em 30 de Abril de 2006 renunciou ao mandato. O ‘CM’ tentou contactá-lo, mas tal não foi possível.JOEL HASSE FERREIRARenunciou ao mandato pelo PS em 12 de Março de 2005 “Tomei posse num dia e saí no outro e entreguei a declaração [de rendimentos] no Parlamento Europeu”, diz o eurodeputado. “Admito que é capaz de ter faltado alguma coisa. Se faltar o documento, vou tratar disso”, garante.LUÍS BRAGA DA CRUZRenunciou ao mandato pelo PS em 27 de Abril de 2006. Foi substituído em 27 de Abril de 2006 por José Manuel Ribeiro. É docente na Faculdade de Engenharia do Porto. O ‘CM’ tentou contactá-lo de diversas formas, mas não foi possível. Não respondeu ao e-mail enviado.JOÃO TEIXEIRA LOPESRenunciou ao mandato pelo BE em 27 de Julho de 2006“Tinha total desconhecimento dessa norma da lei. Na Assembleia da República ninguém me disse nada”, explicou o ex-deputado. “Se é obrigatório por lei, vou já contactar o grupo parlamentar para tratar disso”, disse.JORGE MOREIRA DA SILVARenunciou ao mandato pelo PSD em 8 de Janeiro de 2007 “Tratou-se de um esquecimento e não discordo da lei”, assumiu o actual assessor de Cavaco Silva. “Na segunda-feira vou entregá-la”, garantiu.SARMENTO GANHA MENOSQuando o ‘CM’ contactou Morais Sarmento, um dos 35 deputados que renunciaram ao mandato e não entregaram ainda a declaração de rendimentos, o ex-deputado do PSD ficou na dúvida sobre se tinha entregue a declaração de rendimentos, mas garantiu que vai esclarecer a situação. “Tenho todo o gosto em entregar a declaração de rendimentos porque há uma redução do valor desde que deixei de ser ministro”. Em 2003, segundo a declaração apresentada em Março de 2005, ganhou, quando era ministro da Presidência, 84 292 euros. Neste momento, Morais Sarmento integra o escritório da Pereira, Sáragga, Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, um dos maiores escritórios de advogados do País. Por ter sido cabeça de lista do PSD em Castelo Branco, Sarmento tem o perfil do chamado “deputado fantasma”, na expressão de Marques Mendes. Morais Sarmento não comenta a crítica do presidente do PSD.GESTOR BEM PAGO ANTES DE SER POLÍTICOAntónio Pires de Lima ingressou na política activa já depois de ter uma carreira de gestor consolidada: eleito deputado em 2005, como cabeça de lista do CDS/PP no Porto, o actual presidente da Unicer ganhou, em 2004, um ano antes da eleição para o Parlamento, 536 298 euros de rendimentos de trabalho dependente, praticamente metade do rendimento obtido como trabalhador dependente em 2006.Quando assumiu as funções de deputado, em 2005, Pires de Lima exercia, segundo a declaração de rendimentos apresentada no tribunal Constitucional (TC), vários cargos sociais: era vice-presidente executivo do grupo Nutriveste, um dos maiores grupos de produtos alimentares em Portugal; presidente da Compal, em Portugal, e da Compal Espanha; presidente da comissão executiva da Nutricafés; administrador da Alcoba, da Semae e da Sovena; vice-presidente do Conselho Empresarial da Associação Industrial Portuguesa (AIP); presidente da Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA).Com esta actividade empresarial o gestor democrata-cristão, de 45 anos, obteve em 2004 um rendimento anual do trabalho dependente no valor de 536 298 euros, a que acrescem 1031 euros de rendimento de capitais. Pires de Lima dispunha de um BMW 530 a diesel, disponibilizado pela Compal, e contava com um PPR/E (Plano de Poupança Reforma/Educação), oferecido também pela Compal, no valor de 200 mil euros.Em 2006, quando já não estava na Compal, o gestor obteve um rendimento de trabalho dependente, segundo a declaração entregue no TC, de 266 272 euros, acrescidos de 4300 euros de rendimento de trabalho independente e de 13 801 euros de rendimentos de mais-valias. E tem um BMW 730 Diesel disponibilizado pela Unicer.SAIBA MAIS230 é o número total de deputados eleitos para a Assembleia da República. Por mês, cada parlamentar aufere cerca de quatro euros. 6222 euros foi quanto um ministro recebeu por mês no ano passado, já com as despesas de representação incluídas. Em 2007 houve uma actualização salarial de 1,5 por cento.PARLAMENTOO número de deputados no Parlamento tem sido debatido, depois de o PSD ter proposto uma redução para 180 parlamentares. O PS não aceita, alegando que ficaria em causa a representatividade política do País.REFORMAEntraram em vigor, na passada quarta-feira, as novas regras do Parlamento, uma reforma conduzida por José Seguro. Uma das alterações é a publicação on-line das faltas dos deputados.NOTASPRAZO LEGAL DE 60 DIASA Lei 25/95 diz que a declaração de rendimentos referente ao início e cessação de funções é apresentada no prazo de 60 dias.FISCALIZAÇÃO DA LEIO Tribunal Constitucional assegura a aplicação da Lei 25/95, que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos.FORA DE CARGOS 5 ANOSO incumprimento da Lei 25/95 incorre, consoante os casos, em perda de mandato e inibição do exercício de cargos de 1 a 5 anos.António Sérgio Azenha
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Este post limita-se a transcrever, na quase totalidade, local do Correio da Manhã, de hoje e que merece uma reflexão.João Miguel RodriguesPina MouraPina Moura e António Vitorino – dois dos casos mais polémicos dos últimos tempos de deputados que renunciaram ao mandato para trabalharem no sector privado – são exemplos concretos de como a política pode ser um trampolim para a valorização da carreira profissional e o enriquecimento pessoal. Entre 1994 e 2003 Pina Moura aumentou o rendimento anual de nove mil para 172 mil euros. António Vitorino conseguiu em seis anos, entre 1994 e 1999, subir o rendimento anual de 36 mil para 371 mil euros.Das 35 renúncias ao mandato de deputado na actual legislatura, os dois ex-deputados do PS integravam a lista de oito parlamentares que não tinham depositado no Tribunal Constitucional (TC), até sexta-feira passada, a declaração de interesses por cessação de funções. Como a Lei 25/95 dá um prazo de 60 dias para isso, os incumpridores correm o risco de ficarem impedidos de exercer cargos políticos de um a cinco anos. A consulta das declarações de rendimentos disponíveis de Pina Moura e António Vitorino permite comparações relevantes entre um antes e um depois de ser ministro. Em 1994, um ano antes de ser eleito deputado pelo PS, Pina Moura ganhava nove mil euros por ano. Em 2003, após ter sido ministro da Economia e das Finanças de António Guterres, declarou 172 mil euros, 19 vezes mais. Neste momento é presidente da Iberdrola e da Media Capital, proprietária da TVI. O caso de António Vitorino é também elucidativo: após ter saído do Governo em Outubro de 1997, onde era ministro da Presidência e da Defesa, foi, entre Março de 1998 e Abril de 1999, vice-presidente não executivo da Portugal Telecom Internacional e presidente da assembleia geral do Banco Santander em Portugal. Resultado: se em 1994, quando já tinha uma carreira académica, ganhou 36 mil euros, em 1999, ainda no sector privado e depois como comissário europeu, declarou 371 mil euros. E em 2004, já só como comissário europeu, obteve 252 mil euros. Pina Moura, que renunciou ao mandato em 2 de Maio deste ano, garantiu sexta-feira passada que “por lapso a entrega da declaração de rendimentos no TC, devida pela renúncia ao mandato de deputado, ainda não tinha sido efectuada, o que acaba de ser feito”. E António Vitorino, cujo prazo para apresentação do documentos terminou na sexta-feira, diz que “pensava que era no final de Setembro, mas entregarei [a declaração de rendimentos] para a semana”.Capacidade de fazer lóbiAntónio Vitorino, que integra actualmente um dos maiores escritórios de advogados do País, assume de forma clara que o exercício de funções governamentais ou parlamentares é uma mais-valia para a carreira profissional de qualquer pessoa. “Não me considero um exemplo típico disso [foi docente e exerceu advocacia] mas, obviamente, que o facto de estar na política e contactar com a realidade do País tem relevância para a carreira profissional”. Hoje, integra o escritório de Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados. António Costa Pinto, especialista em política, diz que “uma das razões por que assistimos à passagem de ex-ministros para empresas públicas e do sector privado é a capacidade de fazer pressão”. E frisa que essas pessoas permitem “abrir portas e estabelecer contactos”. No essencial, como diz André Freire, também especialista nesta área, “a pessoa sabe como se relacionar com o poder e isso é um trunfo”. PINA MOURAEm 1994, ano anterior a ser eleito deputado pelo PS, Pina Moura obteve um rendimento anual de nove mil euros. Em 2003, já depois de ter sido ministro da Economia e das Finanças de Guterres, ganhou 172 mil euros. Antes de ministro (1994): 9 mil euros Depois de ministro (2003): 172 mil eurosANTÓNIO VITORINOEm 1994, quase um ano antes de ser nomeado ministro da Presidência do Governo de António Guterres, António Vitorino ganhava 36 mil euros. Em 1999, depois de ter saído do Executivo para trabalhar no sector privado, declarou 371 mil euros. Antes de ministro (1994): 36 mil euros Depois de ministro (1999): 371 mil eurosOutros casosFERNANDO MARQUES JORGERenunciou ao mandato pelo PSD em 30 de Abril de 2006. Segundo a Comissão Parlamentar de Ética, substituiu Morais Sarmento no Parlamento em Agosto de 2005, mas em 30 de Abril de 2006 renunciou ao mandato. O ‘CM’ tentou contactá-lo, mas tal não foi possível.JOEL HASSE FERREIRARenunciou ao mandato pelo PS em 12 de Março de 2005 “Tomei posse num dia e saí no outro e entreguei a declaração [de rendimentos] no Parlamento Europeu”, diz o eurodeputado. “Admito que é capaz de ter faltado alguma coisa. Se faltar o documento, vou tratar disso”, garante.LUÍS BRAGA DA CRUZRenunciou ao mandato pelo PS em 27 de Abril de 2006. Foi substituído em 27 de Abril de 2006 por José Manuel Ribeiro. É docente na Faculdade de Engenharia do Porto. O ‘CM’ tentou contactá-lo de diversas formas, mas não foi possível. Não respondeu ao e-mail enviado.JOÃO TEIXEIRA LOPESRenunciou ao mandato pelo BE em 27 de Julho de 2006“Tinha total desconhecimento dessa norma da lei. Na Assembleia da República ninguém me disse nada”, explicou o ex-deputado. “Se é obrigatório por lei, vou já contactar o grupo parlamentar para tratar disso”, disse.JORGE MOREIRA DA SILVARenunciou ao mandato pelo PSD em 8 de Janeiro de 2007 “Tratou-se de um esquecimento e não discordo da lei”, assumiu o actual assessor de Cavaco Silva. “Na segunda-feira vou entregá-la”, garantiu.SARMENTO GANHA MENOSQuando o ‘CM’ contactou Morais Sarmento, um dos 35 deputados que renunciaram ao mandato e não entregaram ainda a declaração de rendimentos, o ex-deputado do PSD ficou na dúvida sobre se tinha entregue a declaração de rendimentos, mas garantiu que vai esclarecer a situação. “Tenho todo o gosto em entregar a declaração de rendimentos porque há uma redução do valor desde que deixei de ser ministro”. Em 2003, segundo a declaração apresentada em Março de 2005, ganhou, quando era ministro da Presidência, 84 292 euros. Neste momento, Morais Sarmento integra o escritório da Pereira, Sáragga, Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, um dos maiores escritórios de advogados do País. Por ter sido cabeça de lista do PSD em Castelo Branco, Sarmento tem o perfil do chamado “deputado fantasma”, na expressão de Marques Mendes. Morais Sarmento não comenta a crítica do presidente do PSD.GESTOR BEM PAGO ANTES DE SER POLÍTICOAntónio Pires de Lima ingressou na política activa já depois de ter uma carreira de gestor consolidada: eleito deputado em 2005, como cabeça de lista do CDS/PP no Porto, o actual presidente da Unicer ganhou, em 2004, um ano antes da eleição para o Parlamento, 536 298 euros de rendimentos de trabalho dependente, praticamente metade do rendimento obtido como trabalhador dependente em 2006.Quando assumiu as funções de deputado, em 2005, Pires de Lima exercia, segundo a declaração de rendimentos apresentada no tribunal Constitucional (TC), vários cargos sociais: era vice-presidente executivo do grupo Nutriveste, um dos maiores grupos de produtos alimentares em Portugal; presidente da Compal, em Portugal, e da Compal Espanha; presidente da comissão executiva da Nutricafés; administrador da Alcoba, da Semae e da Sovena; vice-presidente do Conselho Empresarial da Associação Industrial Portuguesa (AIP); presidente da Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA).Com esta actividade empresarial o gestor democrata-cristão, de 45 anos, obteve em 2004 um rendimento anual do trabalho dependente no valor de 536 298 euros, a que acrescem 1031 euros de rendimento de capitais. Pires de Lima dispunha de um BMW 530 a diesel, disponibilizado pela Compal, e contava com um PPR/E (Plano de Poupança Reforma/Educação), oferecido também pela Compal, no valor de 200 mil euros.Em 2006, quando já não estava na Compal, o gestor obteve um rendimento de trabalho dependente, segundo a declaração entregue no TC, de 266 272 euros, acrescidos de 4300 euros de rendimento de trabalho independente e de 13 801 euros de rendimentos de mais-valias. E tem um BMW 730 Diesel disponibilizado pela Unicer.SAIBA MAIS230 é o número total de deputados eleitos para a Assembleia da República. Por mês, cada parlamentar aufere cerca de quatro euros. 6222 euros foi quanto um ministro recebeu por mês no ano passado, já com as despesas de representação incluídas. Em 2007 houve uma actualização salarial de 1,5 por cento.PARLAMENTOO número de deputados no Parlamento tem sido debatido, depois de o PSD ter proposto uma redução para 180 parlamentares. O PS não aceita, alegando que ficaria em causa a representatividade política do País.REFORMAEntraram em vigor, na passada quarta-feira, as novas regras do Parlamento, uma reforma conduzida por José Seguro. Uma das alterações é a publicação on-line das faltas dos deputados.NOTASPRAZO LEGAL DE 60 DIASA Lei 25/95 diz que a declaração de rendimentos referente ao início e cessação de funções é apresentada no prazo de 60 dias.FISCALIZAÇÃO DA LEIO Tribunal Constitucional assegura a aplicação da Lei 25/95, que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos.FORA DE CARGOS 5 ANOSO incumprimento da Lei 25/95 incorre, consoante os casos, em perda de mandato e inibição do exercício de cargos de 1 a 5 anos.António Sérgio Azenha