Aqui fica o texto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, hoje publicada no DR.Aí se especificam os fundamentos e os métodos que se seguirão na pequena reforma legislativa anunciada há pouco tempo, que é importante reter, para melhor se compreender a mens legislatoris - será importante que fique registado que em Maio de 2005 o Governo se propunha concretizar os objectivos alinhados na Resolução no tocante à justiça.Eis o texto integral da dita Resolução.
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Aqui fica o texto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, hoje publicada no DR.Aí se especificam os fundamentos e os métodos que se seguirão na pequena reforma legislativa anunciada há pouco tempo, que é importante reter, para melhor se compreender a mens legislatoris - será importante que fique registado que em Maio de 2005 o Governo se propunha concretizar os objectivos alinhados na Resolução no tocante à justiça.Eis o texto integral da dita Resolução.