O PCP exige a suspensão por seis meses da vigência do Código do Processo Penal «de forma a impedir efeitos perversos que decorrem da aplicação» de algumas das suas disposições.A exigência foi feita na passada semana, no dia 19, numa conferência de imprensa da Comissão Política, na qual participou José Neto. Para o organismo de direcção, a suspensão da vigência do Código – que foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP – justifica-se pela necessidade de «agir de imediato de forma a impedir efeitos perversos que decorrem da aplicação de algumas disposições desse Código». Além disso, lembrou José Neto, o prazo entre a sua publicação e a entrada em vigor era «excessivamente curto», como o PCP tinha já alertado. .O pedido de suspensão proposta pelo PCP deve-se a três ordens de razões. Uma primeira que se prende com a necessidade de «permitir a completa apreensão pelos operadores jurídicos das alterações resultantes da revisão do Código, para a sua correcta e criteriosa aplicação»; uma segunda para possibilitar a «imediata elaboração de um plano de medidas urgentes que dotem o aparelho judiciário dos meios necessários para dar exequibilidade e eficácia à Justiça, em novas condições»; e finalmente, rematou, para que possam ser «devidamente ponderadas e introduzidas, em tempo útil, alterações que se revelem indispensáveis»..O PS já fez saber, pela voz do deputado Ricardo Rodrigues, que rejeita a proposta do PCP.PCP votou contra José Neto recordou que o PCP votou contra este novo Código do Processo Penal – aprovado pelo PS e PSD. Para os comunistas, o Código é «filho do “Pacto para a Justiça”, negociado entre o PS e o PSD, anunciado aos quatro ventos como a solução para os problemas e que, na altura, o PCP alertou nada augurar de bom, como se está a comprovar»..O Pacto, destacou, «não resolveu o problema do acesso à Justiça». Pelo contrário, esta está «insuportavelmente cara». O apoio judiciário deixou, na prática, de ser um direito para abranger apenas os «casos de indigência» e também ficou por resolver a «situação escandalosa na Justiça do Trabalho»..De fora ficou também a resolução da morosidade processual e os «números aí estão a comprová-lo» – aumentou o volume processual civil, as pendências e a duração média dos processos. Tudo isto constitui «uma vergonha e um prejuízo para particulares e empresas, excepto, claro está, para as grandes». De fora ficam também as melhorias na organização e gestão eficaz dos tribunais ou as condições de trabalho dos profissionais. .O dirigente comunista lembrou ainda que o combate à criminalidade económica e à corrupção, sempre propalado, ficou de fora do «Pacto da Justiça».Grande criminalidade escapaAssim, para o PCP, o Pacto entre PS e PSD tem servido outros objectivos que não a resolução dos problemas do sector. Para o dirigente comunista, PS, PSD e PP estavam «inconformados com o modelo constitucional de Justiça, com a independência dos juízes e com a autonomia do Ministério Público» e tentavam há muito «condicionar e interferir no poder judicial e redefinir os limites da autonomia do Ministério Público, pondo em causa a separação de poderes». .Desta intenção nasceram as propostas e projectos «em sentido negativo no sistema de Justiça, acentuando o seu carácter de classe e tornando-o cada vez mais vulnerável e ineficaz no combate à grande criminalidade», acusou. As alterações «visam uma limitação drástica do poder judicial face aos interesses económicos e políticos dominantes»..Para os comunistas, realçou o dirigente do PCP, a resposta às carências e problemas estruturais do sistema de Justiça «não é possível pela via do Código de Processo Penal». Esta exige, por outro lado, uma «mudança das políticas de desresponsabilização do Estado e de falta de investimento em meios técnicos e materiais ou de afectação e formação de recursos humanos».Os malefícios do CódigoClassista e securitárioJosé Neto lembrou que na discussão e votação do Código de Processo Penal o PCP manifestou «total oposição» às alterações introduzidas ao segredo de Justiça. Em primeiro lugar, vincou, pela opção, que acabou por vingar, de «fazer coincidir o fim do segredo de justiça com o termo do prazo máximo de duração do inquérito». Tal opção, explicou, pode significar a «ineficácia da investigação e da acção penal nos casos da criminalidade mais complexa e organizada»..Em casos «mais graves e complexos», acrescentou, a investigação «pode arrastar-se para além dos prazos fixados, situação que, permitindo a automática consulta dos autos, possibilita aos arguidos e seus defensores interferir no objecto de prova e alterar o rumo da investigação»..Mas há mais razões. José Neto alertou ainda para a vinculação ao segredo de justiça de todos aqueles, nomeadamente os jornalistas, que não tendo contacto directo com o processo tenham tido conhecimento de elementos a ele pertencentes. Para o PCP, esta alteração «transforma o acessório em fundamental», ao centrar as atenções em quem «possa fazer a sua divulgação e não em quem viole o dever de segredo»..Mas há outras alterações graves contra as quais o PCP igualmente votou contra: a inclusão do Código das buscas nocturnas, «com os abusos que podem propiciar» e a criação de uma nova medida cautelar e de polícia, a localização celular fora de processo judicial..Estas alterações, consideram os comunistas, vão na linha de «todo um vasto leque de políticas e medidas securitárias de que o Governo PS se está a tornar campeão». .in Avante 2007.09.27
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O PCP exige a suspensão por seis meses da vigência do Código do Processo Penal «de forma a impedir efeitos perversos que decorrem da aplicação» de algumas das suas disposições.A exigência foi feita na passada semana, no dia 19, numa conferência de imprensa da Comissão Política, na qual participou José Neto. Para o organismo de direcção, a suspensão da vigência do Código – que foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP – justifica-se pela necessidade de «agir de imediato de forma a impedir efeitos perversos que decorrem da aplicação de algumas disposições desse Código». Além disso, lembrou José Neto, o prazo entre a sua publicação e a entrada em vigor era «excessivamente curto», como o PCP tinha já alertado. .O pedido de suspensão proposta pelo PCP deve-se a três ordens de razões. Uma primeira que se prende com a necessidade de «permitir a completa apreensão pelos operadores jurídicos das alterações resultantes da revisão do Código, para a sua correcta e criteriosa aplicação»; uma segunda para possibilitar a «imediata elaboração de um plano de medidas urgentes que dotem o aparelho judiciário dos meios necessários para dar exequibilidade e eficácia à Justiça, em novas condições»; e finalmente, rematou, para que possam ser «devidamente ponderadas e introduzidas, em tempo útil, alterações que se revelem indispensáveis»..O PS já fez saber, pela voz do deputado Ricardo Rodrigues, que rejeita a proposta do PCP.PCP votou contra José Neto recordou que o PCP votou contra este novo Código do Processo Penal – aprovado pelo PS e PSD. Para os comunistas, o Código é «filho do “Pacto para a Justiça”, negociado entre o PS e o PSD, anunciado aos quatro ventos como a solução para os problemas e que, na altura, o PCP alertou nada augurar de bom, como se está a comprovar»..O Pacto, destacou, «não resolveu o problema do acesso à Justiça». Pelo contrário, esta está «insuportavelmente cara». O apoio judiciário deixou, na prática, de ser um direito para abranger apenas os «casos de indigência» e também ficou por resolver a «situação escandalosa na Justiça do Trabalho»..De fora ficou também a resolução da morosidade processual e os «números aí estão a comprová-lo» – aumentou o volume processual civil, as pendências e a duração média dos processos. Tudo isto constitui «uma vergonha e um prejuízo para particulares e empresas, excepto, claro está, para as grandes». De fora ficam também as melhorias na organização e gestão eficaz dos tribunais ou as condições de trabalho dos profissionais. .O dirigente comunista lembrou ainda que o combate à criminalidade económica e à corrupção, sempre propalado, ficou de fora do «Pacto da Justiça».Grande criminalidade escapaAssim, para o PCP, o Pacto entre PS e PSD tem servido outros objectivos que não a resolução dos problemas do sector. Para o dirigente comunista, PS, PSD e PP estavam «inconformados com o modelo constitucional de Justiça, com a independência dos juízes e com a autonomia do Ministério Público» e tentavam há muito «condicionar e interferir no poder judicial e redefinir os limites da autonomia do Ministério Público, pondo em causa a separação de poderes». .Desta intenção nasceram as propostas e projectos «em sentido negativo no sistema de Justiça, acentuando o seu carácter de classe e tornando-o cada vez mais vulnerável e ineficaz no combate à grande criminalidade», acusou. As alterações «visam uma limitação drástica do poder judicial face aos interesses económicos e políticos dominantes»..Para os comunistas, realçou o dirigente do PCP, a resposta às carências e problemas estruturais do sistema de Justiça «não é possível pela via do Código de Processo Penal». Esta exige, por outro lado, uma «mudança das políticas de desresponsabilização do Estado e de falta de investimento em meios técnicos e materiais ou de afectação e formação de recursos humanos».Os malefícios do CódigoClassista e securitárioJosé Neto lembrou que na discussão e votação do Código de Processo Penal o PCP manifestou «total oposição» às alterações introduzidas ao segredo de Justiça. Em primeiro lugar, vincou, pela opção, que acabou por vingar, de «fazer coincidir o fim do segredo de justiça com o termo do prazo máximo de duração do inquérito». Tal opção, explicou, pode significar a «ineficácia da investigação e da acção penal nos casos da criminalidade mais complexa e organizada»..Em casos «mais graves e complexos», acrescentou, a investigação «pode arrastar-se para além dos prazos fixados, situação que, permitindo a automática consulta dos autos, possibilita aos arguidos e seus defensores interferir no objecto de prova e alterar o rumo da investigação»..Mas há mais razões. José Neto alertou ainda para a vinculação ao segredo de justiça de todos aqueles, nomeadamente os jornalistas, que não tendo contacto directo com o processo tenham tido conhecimento de elementos a ele pertencentes. Para o PCP, esta alteração «transforma o acessório em fundamental», ao centrar as atenções em quem «possa fazer a sua divulgação e não em quem viole o dever de segredo»..Mas há outras alterações graves contra as quais o PCP igualmente votou contra: a inclusão do Código das buscas nocturnas, «com os abusos que podem propiciar» e a criação de uma nova medida cautelar e de polícia, a localização celular fora de processo judicial..Estas alterações, consideram os comunistas, vão na linha de «todo um vasto leque de políticas e medidas securitárias de que o Governo PS se está a tornar campeão». .in Avante 2007.09.27