BLOG DE OCO( )RÊNCIAS: O ESTADO PORTUGUÊS NÃO PODE CONTINUAR A DESRESPEITAR A LEI

23-05-2009
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1. Furtando-se à retenção e entrega das contribuições obrigatórias da entidade patronal e dos trabalhadores à Segurança Social.2. Desresponsabilizando-se pela retenção e entrega dos Impostos sobre o Rendimento do Trabalho (IRS).3. Negando a condição de Trabalhadores Consulares dos contratados a termo certo.4. Determinando salários diferentes para trabalhadores com as mesmas funções mas vínculos laborais distintos.No Consulado Geral de Portugal em Londres, duas pessoas podem estar sentadas lado a lado, prestando exactamente os mesmos serviços, sendo que uma delas, a contratada, aufere pouco mais de metade do vencimento de início de carreira da segunda, a permanente.5. Impondo contratações a termo certo para necessidades permanentes de trabalho.


1. Furtando-se à retenção e entrega das contribuições obrigatórias da entidade patronal e dos trabalhadores à Segurança Social.2. Desresponsabilizando-se pela retenção e entrega dos Impostos sobre o Rendimento do Trabalho (IRS).3. Negando a condição de Trabalhadores Consulares dos contratados a termo certo.4. Determinando salários diferentes para trabalhadores com as mesmas funções mas vínculos laborais distintos.No Consulado Geral de Portugal em Londres, duas pessoas podem estar sentadas lado a lado, prestando exactamente os mesmos serviços, sendo que uma delas, a contratada, aufere pouco mais de metade do vencimento de início de carreira da segunda, a permanente.5. Impondo contratações a termo certo para necessidades permanentes de trabalho.

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