Finalmente foram lançados ao debate público temas que há muito me vêm preocupando. O ministro da justiça, Alberto Costa, anunciou a redução das verbas destinadas ao pagamento de honorários aos defensores oficiosos, invocando a falta de qualidade das defesas prestadas por advogados e advogados estagiários.Há que dizer, quanto a isto, que pagar ainda menos aos defensores oficiosos só contribui para o desinteresse destes e para a consequente degradação da qualidade das defesas oferecidas. Mas A. Costa tem razão quando refere a «pobre» qualidade das defesas. A maioria dos defensores oficiosos circunscrevem a sua intervenção nos processos a um balbuciado «peço justiça» no momento das alegações orais, e isto não é uma defesa conveniente. É o corolário da mecanização da justiça, onde os julgamentos são processados em série, como nas linhas de montagem, e é recusar justiça a quem não pode pagar a um advogado.Bem ou mal, a discussão está lançada. O que não me agradou foi a reacção do Bastonário da Ordem dos Advogados que, na sanha anti-governamental que tem caracterizado as suas intervenções públicas, veio defender os advogados oficiosos e, embora tenha admitido que existem alguns casos de defensores negligentes, mencionou-os sumariamente («também os há»), como se fossem casos residuais ou irrelevantes. Não são.Por outro lado, surpreendi-me ao ver o Bastonário vociferar contra o sistema de apoio judiciário, pela razão simples que nunca tinha ouvido a Ordem condenar o regime estabelecido pela Lei 34/2004, de 29 de Julho. A única intervenção pública de relevo que ouvi à Ordem, a este propósito, foi uma queixa ténue quanto às dificuldades de aplicação prática do novo regime… mas agora os tempos mudaram e, de súbito, o regime do apoio judiciário tornou-se numa porcaria. Ainda bem. Só não muda quem é burro, como costuma dizer-se.Ao que parece, o governo quer também baixar as custas judiciais. Não podia estar mais de acordo. A Dra. Cardona, como é sabido, reviu o Código das Custas Judiciais, tornando a justiça ainda mais proibitiva. Recordo que, em determinados casos, como a taxa de justiça para constituição de assistente, o aumento foi de 100%. Isto, aliado ao novo regime do apoio judiciário, constituiu uma verdadeira proibição de justiça para todos aqueles que não têm meios económicos suficientes. Os desfavorecidos abstêm-se de defender os seus direitos porque as despesas do pleito são incomportáveis. Mas também não me lembro de ter ouvido a Ordem dos Advogados queixar-se daquele aumento, nem ouvi uma palavra de aplauso da boca do Bastonário pelo anúncio da intenção de baixar as custas judiciais. Curioso…
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Finalmente foram lançados ao debate público temas que há muito me vêm preocupando. O ministro da justiça, Alberto Costa, anunciou a redução das verbas destinadas ao pagamento de honorários aos defensores oficiosos, invocando a falta de qualidade das defesas prestadas por advogados e advogados estagiários.Há que dizer, quanto a isto, que pagar ainda menos aos defensores oficiosos só contribui para o desinteresse destes e para a consequente degradação da qualidade das defesas oferecidas. Mas A. Costa tem razão quando refere a «pobre» qualidade das defesas. A maioria dos defensores oficiosos circunscrevem a sua intervenção nos processos a um balbuciado «peço justiça» no momento das alegações orais, e isto não é uma defesa conveniente. É o corolário da mecanização da justiça, onde os julgamentos são processados em série, como nas linhas de montagem, e é recusar justiça a quem não pode pagar a um advogado.Bem ou mal, a discussão está lançada. O que não me agradou foi a reacção do Bastonário da Ordem dos Advogados que, na sanha anti-governamental que tem caracterizado as suas intervenções públicas, veio defender os advogados oficiosos e, embora tenha admitido que existem alguns casos de defensores negligentes, mencionou-os sumariamente («também os há»), como se fossem casos residuais ou irrelevantes. Não são.Por outro lado, surpreendi-me ao ver o Bastonário vociferar contra o sistema de apoio judiciário, pela razão simples que nunca tinha ouvido a Ordem condenar o regime estabelecido pela Lei 34/2004, de 29 de Julho. A única intervenção pública de relevo que ouvi à Ordem, a este propósito, foi uma queixa ténue quanto às dificuldades de aplicação prática do novo regime… mas agora os tempos mudaram e, de súbito, o regime do apoio judiciário tornou-se numa porcaria. Ainda bem. Só não muda quem é burro, como costuma dizer-se.Ao que parece, o governo quer também baixar as custas judiciais. Não podia estar mais de acordo. A Dra. Cardona, como é sabido, reviu o Código das Custas Judiciais, tornando a justiça ainda mais proibitiva. Recordo que, em determinados casos, como a taxa de justiça para constituição de assistente, o aumento foi de 100%. Isto, aliado ao novo regime do apoio judiciário, constituiu uma verdadeira proibição de justiça para todos aqueles que não têm meios económicos suficientes. Os desfavorecidos abstêm-se de defender os seus direitos porque as despesas do pleito são incomportáveis. Mas também não me lembro de ter ouvido a Ordem dos Advogados queixar-se daquele aumento, nem ouvi uma palavra de aplauso da boca do Bastonário pelo anúncio da intenção de baixar as custas judiciais. Curioso…