De acordo com o Jornal de Notícias, "Os recursos cíveis, dos tribunais de Primeira Instância para a Relação, vão deixar o suporte de papel ainda este ano e passar a circular por computador, anunciou o ministro da Justiça.'Uma reforma desta natureza tem a possibilidade de ser combinada com outra, nomeadamente com a desmaterialização de processos e inovação tecnológica da circulação electrónica que será ensaiada nos recursos cíveis ainda este ano', disse Alberto Costa na abertura da conferência sobre a reforma do sistema de recursos em processo civil. Segundo o ministro, o projecto da reforma do processo civil deverá ser apresentado no Parlamento 'até Março'.Um dos pontos mais focados pelo ministro de entre as linhas gerais do anteprojecto foi o reforço do papel do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, acentuando-se a sua função de uniformização de jurisprudência.'Reforçar a jurisprudência, reduzir a complexidade e os tempos implicados para que haja maior rapidez nos procedimentos e uma maior sensibilidade ao que é externo ao nosso sistema (instância internacional de recurso que vincule o Estado Português)' são, segundo Alberto Costa, os objectivos da reforma do sistema de recursos." (As hiperligações foram acrescentadas)
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De acordo com o Jornal de Notícias, "Os recursos cíveis, dos tribunais de Primeira Instância para a Relação, vão deixar o suporte de papel ainda este ano e passar a circular por computador, anunciou o ministro da Justiça.'Uma reforma desta natureza tem a possibilidade de ser combinada com outra, nomeadamente com a desmaterialização de processos e inovação tecnológica da circulação electrónica que será ensaiada nos recursos cíveis ainda este ano', disse Alberto Costa na abertura da conferência sobre a reforma do sistema de recursos em processo civil. Segundo o ministro, o projecto da reforma do processo civil deverá ser apresentado no Parlamento 'até Março'.Um dos pontos mais focados pelo ministro de entre as linhas gerais do anteprojecto foi o reforço do papel do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, acentuando-se a sua função de uniformização de jurisprudência.'Reforçar a jurisprudência, reduzir a complexidade e os tempos implicados para que haja maior rapidez nos procedimentos e uma maior sensibilidade ao que é externo ao nosso sistema (instância internacional de recurso que vincule o Estado Português)' são, segundo Alberto Costa, os objectivos da reforma do sistema de recursos." (As hiperligações foram acrescentadas)