O Parlamento aprovou, na generalidade, as alterações ao Código Penal propostas pelo Governo, PS, PSD e acordadas por estes dois partidos no âmbito do chamado «Pacto da Justiça» que celebraram em Setembro de 2006..Também aprovadas na generalidade, com votos favoráveis de PCP, BE e Partido Ecologista «Os Verdes» (as restantes bancadas abstiveram-se), foram duas alterações propostas por aqueles último partido que eliminam a discriminação com base na orientação sexual e alteram o Código Penal em matéria ambiental. .Um projecto do CDS/PP, que entre outras coisas baixava a idade da imputabilidade penal para os 14 anos, foi chumbado com os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS e PSD..O aumento do leque das penas alternativas (com o reforço da vigilância electrónica ou através de soluções como o trabalho a favor da comunidade), a responsabilização das pessoas colectivas, o reforço do combate a crimes como o tráfico de pessoas (para exploração sexual ou trabalho) e a protecção de pessoas indefesas (qualificando-se crimes de burla contra cidadão idosos, doentes, menores ou deficientes) são algumas das alterações que constam dos diplomas agora aprovados..No debate, durante o qual o ministro Alberto Costa garantiu que cumprirá todos os prazos do «Pacto de Justiça», a bancada comunista, pela voz de Odete Santos, sem deixar de expressar o seu acolhimento favorável a um conjunto largo de disposições, informou do seu propósito de apresentar em sede de especialidade propostas no sentido de melhorar as soluções finais, como acontece com as alterações à liberdade condicional (em relação às quais há o receio de que possam causar alarme social, já que «passa a permitir que seja descontado na pesa de prisão, por inteiro, quaisquer medidas preventivas ainda que relativas a qualquer outro crime») ou aos quantitativos propostos para o mínimo diário da pena de multa (uma subida de 500 por cento que se «abate sobre os pobres e os menos afortunados»)..Críticas mereceram, entretanto, as alterações à tipificação do crime de violência doméstica propostas pelo Governo, com Odete Santos a considerar que, se for aprovada a proposta do governo que reforça o âmbito do crime de violência doméstica, corre-se o risco de «incluir nesta actos que serão apenas ofensas à integridade física»..Para a deputada do PCP, tais actos, como as injúrias, devem continuar assim a ser considerados para efeitos penais, uma vez que este «entendimento é o que melhor serve a luta das mulheres pela igualdade, já que a sua vitimização forçada mais não serve do que para realçar a mulher como fraca e indefesa», «diferente e inferior ao homem»..Defendido pela deputada comunista, noutro plano, foi «uma melhor tipificação da exploração do trabalho infantil», sendo ainda criticada na posição do Governo e do PS a sua «segunda tentativa» de penalizar «os protestos contra políticas sociais, como os cortes de estradas, ainda que dos mesmos não resulte perigo»para a segurança..No que respeita à exploração de maiores na prostituição, Odete Santos considerou ainda que a manutenção da exigência da prova do requisito do crime ser exercido «profissionalmente e com intenção lucrativa» pode inviabilizar o «combate ao proxenetismo».Regime de mediaçãoAprovada faz hoje oito dias, depois de na véspera ter estado em debate, foi ainda a proposta de lei do Governo que cria um regime de mediação penal. .Acolhendo os votos favoráveis de todas as bancadas à excepção do PCP que se absteve, o diploma, segundo o Ministro da Justiça, visa criar «um processo flexível, favorecendo a proximidade entre arguido e ofendido», o que permitirá libertar «os tribunais para a criminalidade mais grave»..O novo regime não passou, no entanto, sem as críticas da deputada comunista Odete Santos, que, sem deixar de assinalar os méritos de uma «justiça restaurativa», não deixou de advertir para a circunstância de nas formas em que aquela se mostra «desinserida do sistema de justiça» aparecer «conspurcada pelos ideiais neoliberais»..«Ao colocar-se a mediação penal fora do sistema estatal de justiça, estamos perante uma verdadeira privatização», sublinhou a deputada do PCP, lamentando assim que desta forma possa estar igualmente comprometida a reinserção social, «uma outra finalidade da justiça restaurativa»..Artigo publicado na Edição Nº1735 Avante 2007.03.01.Proibido divulgar «escutas»Para surpresa dos juristas, juizes e os próprios políticos que estiveram envolvidos no «Pacto de Justiça», o Governo de José Sócrates enviou para a Assembleia da República uma versão do projecto do novo Código de Processo Penal onde se proíbe a divulgação de escutas telefónicas, mesmo que não estejam cobertas pelo segredo de justiça, sem o consentimento dos escutados. A surpresa deve-se ao facto de tal proibição ter sido acrescentada na versão enviada à Assembleia da República, não estando presente na versão do projecto apresentada anteriormente a diversas entidades, na fase de consulta..Artigo publicado na Edição Nº1763 Avante 207.09.13
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O Parlamento aprovou, na generalidade, as alterações ao Código Penal propostas pelo Governo, PS, PSD e acordadas por estes dois partidos no âmbito do chamado «Pacto da Justiça» que celebraram em Setembro de 2006..Também aprovadas na generalidade, com votos favoráveis de PCP, BE e Partido Ecologista «Os Verdes» (as restantes bancadas abstiveram-se), foram duas alterações propostas por aqueles último partido que eliminam a discriminação com base na orientação sexual e alteram o Código Penal em matéria ambiental. .Um projecto do CDS/PP, que entre outras coisas baixava a idade da imputabilidade penal para os 14 anos, foi chumbado com os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS e PSD..O aumento do leque das penas alternativas (com o reforço da vigilância electrónica ou através de soluções como o trabalho a favor da comunidade), a responsabilização das pessoas colectivas, o reforço do combate a crimes como o tráfico de pessoas (para exploração sexual ou trabalho) e a protecção de pessoas indefesas (qualificando-se crimes de burla contra cidadão idosos, doentes, menores ou deficientes) são algumas das alterações que constam dos diplomas agora aprovados..No debate, durante o qual o ministro Alberto Costa garantiu que cumprirá todos os prazos do «Pacto de Justiça», a bancada comunista, pela voz de Odete Santos, sem deixar de expressar o seu acolhimento favorável a um conjunto largo de disposições, informou do seu propósito de apresentar em sede de especialidade propostas no sentido de melhorar as soluções finais, como acontece com as alterações à liberdade condicional (em relação às quais há o receio de que possam causar alarme social, já que «passa a permitir que seja descontado na pesa de prisão, por inteiro, quaisquer medidas preventivas ainda que relativas a qualquer outro crime») ou aos quantitativos propostos para o mínimo diário da pena de multa (uma subida de 500 por cento que se «abate sobre os pobres e os menos afortunados»)..Críticas mereceram, entretanto, as alterações à tipificação do crime de violência doméstica propostas pelo Governo, com Odete Santos a considerar que, se for aprovada a proposta do governo que reforça o âmbito do crime de violência doméstica, corre-se o risco de «incluir nesta actos que serão apenas ofensas à integridade física»..Para a deputada do PCP, tais actos, como as injúrias, devem continuar assim a ser considerados para efeitos penais, uma vez que este «entendimento é o que melhor serve a luta das mulheres pela igualdade, já que a sua vitimização forçada mais não serve do que para realçar a mulher como fraca e indefesa», «diferente e inferior ao homem»..Defendido pela deputada comunista, noutro plano, foi «uma melhor tipificação da exploração do trabalho infantil», sendo ainda criticada na posição do Governo e do PS a sua «segunda tentativa» de penalizar «os protestos contra políticas sociais, como os cortes de estradas, ainda que dos mesmos não resulte perigo»para a segurança..No que respeita à exploração de maiores na prostituição, Odete Santos considerou ainda que a manutenção da exigência da prova do requisito do crime ser exercido «profissionalmente e com intenção lucrativa» pode inviabilizar o «combate ao proxenetismo».Regime de mediaçãoAprovada faz hoje oito dias, depois de na véspera ter estado em debate, foi ainda a proposta de lei do Governo que cria um regime de mediação penal. .Acolhendo os votos favoráveis de todas as bancadas à excepção do PCP que se absteve, o diploma, segundo o Ministro da Justiça, visa criar «um processo flexível, favorecendo a proximidade entre arguido e ofendido», o que permitirá libertar «os tribunais para a criminalidade mais grave»..O novo regime não passou, no entanto, sem as críticas da deputada comunista Odete Santos, que, sem deixar de assinalar os méritos de uma «justiça restaurativa», não deixou de advertir para a circunstância de nas formas em que aquela se mostra «desinserida do sistema de justiça» aparecer «conspurcada pelos ideiais neoliberais»..«Ao colocar-se a mediação penal fora do sistema estatal de justiça, estamos perante uma verdadeira privatização», sublinhou a deputada do PCP, lamentando assim que desta forma possa estar igualmente comprometida a reinserção social, «uma outra finalidade da justiça restaurativa»..Artigo publicado na Edição Nº1735 Avante 2007.03.01.Proibido divulgar «escutas»Para surpresa dos juristas, juizes e os próprios políticos que estiveram envolvidos no «Pacto de Justiça», o Governo de José Sócrates enviou para a Assembleia da República uma versão do projecto do novo Código de Processo Penal onde se proíbe a divulgação de escutas telefónicas, mesmo que não estejam cobertas pelo segredo de justiça, sem o consentimento dos escutados. A surpresa deve-se ao facto de tal proibição ter sido acrescentada na versão enviada à Assembleia da República, não estando presente na versão do projecto apresentada anteriormente a diversas entidades, na fase de consulta..Artigo publicado na Edição Nº1763 Avante 207.09.13