Proposta entregue a ministroADSE corre risco de extinção* Cristina SerraO Ministério da Saúde garantiu ontem que não vai criar um novo imposto ou fazer alterações às isenções das taxas moderadoras no presente mandato.Contudo, algumas recomendações do relatório preliminar da Comissão para a Sustentabilidade Financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), encomendado pelo ministério, apontam para a extinção de subsistemas de saúde – como a ADSE, dirigida aos funcionários públicos – que não sejam capazes de se auto-sustentar sem financiamento do Estado; a redução das isenções, incluindo aos desempregados; aumento das taxas moderadoras ao ritmo da inflação; e redução dos benefícios fiscais, como nas despesas com medicamentos e actos de diagnóstico.A serem aprovadas, as medidas propostas pela comissão são “uma aberração e uma ilegalidade constitucional”, disse ao CM António Arnault, responsável pela criação do SNS. “É imoral, injusto e inconstitucional reduzir os direitos sociais no acesso à saúde. O acesso à saúde é um direito social previsto no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa, mas há ministros [da Saúde] que não sabem e tomam medidas que prejudicam a universalidade do acesso à saúde no sector público e assim abrem caminho ao [sector] privado”, critica António Arnault, dirigente histórico do PS que foi ministro dos Assuntos Sociais no II Governo Constitucional, liderado por Mário Soares.in Correio da Manhã 2007.06.09
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Proposta entregue a ministroADSE corre risco de extinção* Cristina SerraO Ministério da Saúde garantiu ontem que não vai criar um novo imposto ou fazer alterações às isenções das taxas moderadoras no presente mandato.Contudo, algumas recomendações do relatório preliminar da Comissão para a Sustentabilidade Financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), encomendado pelo ministério, apontam para a extinção de subsistemas de saúde – como a ADSE, dirigida aos funcionários públicos – que não sejam capazes de se auto-sustentar sem financiamento do Estado; a redução das isenções, incluindo aos desempregados; aumento das taxas moderadoras ao ritmo da inflação; e redução dos benefícios fiscais, como nas despesas com medicamentos e actos de diagnóstico.A serem aprovadas, as medidas propostas pela comissão são “uma aberração e uma ilegalidade constitucional”, disse ao CM António Arnault, responsável pela criação do SNS. “É imoral, injusto e inconstitucional reduzir os direitos sociais no acesso à saúde. O acesso à saúde é um direito social previsto no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa, mas há ministros [da Saúde] que não sabem e tomam medidas que prejudicam a universalidade do acesso à saúde no sector público e assim abrem caminho ao [sector] privado”, critica António Arnault, dirigente histórico do PS que foi ministro dos Assuntos Sociais no II Governo Constitucional, liderado por Mário Soares.in Correio da Manhã 2007.06.09