Esta secção é dedicada ao quadro legal e regulamentar do ordenamento do território e do urbanismo.Os diplomas fundamentais, organizados nos sete grandes temas> Avaliaçao Ambiental> Expropriaçoes por Utilidade Pública> Gestao Territorial> Restriçoes de Utilidade Pública> Servidoes Administrativas> Solos Urbanos> Urbanizaçao e Edificaçao
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