Regionalização

02-07-2009
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"se um Tratado Europeu que implica transferências e perdas de soberania, não carece de referendo vinculativo, podendo ser aprovado por simples ratificação parlamentar, porque razão a Regionalização, que tem um mero carácter administrativo, não autonómico e muito menos poder legislativo, há-de ser obrigada a submeter-se a um conjunto de obrigações e de obstáculos que visam, única e exclusivamente, a sua inviabilização?""É preciso desarmadilhar os caminhos jurídico-constitucionais que, propositada e ardilosamente, foram colocados à concretização da Regionalização Administrativa de Portugal.""Na ausência de coragem de propor a erradicação da Regionalização da Constituição da República, as forças centralistas lograram impor ao objectivo da Regionalização um conjunto de limitações altamente discriminatórias e condicionadoras.".

"se um Tratado Europeu que implica transferências e perdas de soberania, não carece de referendo vinculativo, podendo ser aprovado por simples ratificação parlamentar, porque razão a Regionalização, que tem um mero carácter administrativo, não autonómico e muito menos poder legislativo, há-de ser obrigada a submeter-se a um conjunto de obrigações e de obstáculos que visam, única e exclusivamente, a sua inviabilização?""É preciso desarmadilhar os caminhos jurídico-constitucionais que, propositada e ardilosamente, foram colocados à concretização da Regionalização Administrativa de Portugal.""Na ausência de coragem de propor a erradicação da Regionalização da Constituição da República, as forças centralistas lograram impor ao objectivo da Regionalização um conjunto de limitações altamente discriminatórias e condicionadoras.".

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