A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Paula Teixeira da Cruz, vai na terça-feira colocar à consideração dos deputados a repetição da votação do empréstimo de 400 milhões de euros, disse à Lusa o líder da bancada do PCP.
"A presidente da Assembleia Municipal vai pôr à consideração da assembleia se se deve votar, ou não, novamente a proposta", afirmou à Lusa o líder da bancada comunista, Modesto Navarro, depois de terem sido levantadas dúvidas sobre a legalidade da votação.
Apesar de Paula Teixeira da Cruz "considerar que tudo estava legal", para "evitar problemas futuros" informou hoje os líderes dos grupos municipais de que ia colocar a hipótese de a proposta ser novamente votada."Caso os deputados aprovem, será novamente votada", referiu Modesto Navarro.
Os deputados municipais deverão aprovar, já que representantes dos partidos com assento na Assembleia manifestaram à Lusa disponibilidade para repetir a votação.
O líder da bancada do PSD, partido que está em maioria absoluta na Assembleia, Saldanha Serra, disse que "no limite" os sociais-democratas, que se abstiveram a semana passada, poderão votar a favor, caso seja necessário para a viabilização da proposta.
A AML aprovou terça-feira um empréstimo de 400 milhões de euros, menos 100 milhões do que previa a proposta que tinha sido aprovada em Câmara, com a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis das bancadas do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes".
O semanário Expresso noticiou no sábado, citando vários juristas, nomeadamente o professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa Fausto Quadros, que o empréstimo é "ilegal" porque foi votado favoravelmente por 48 deputados municipais quando necessitava dos votos a favor de 54 membros da Assembleia.
A Lei das Finanças Locais estabelece no número oito do artigo 38º que "sempre que os efeitos da celebração de um contrato de empréstimo se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, deve aquele ser objecto de aprovação por maioria absoluta dos membros Assembleia Municipal em efectividade de funções".
A interpretação da presidente da Assembleia, Paula Teixeira da Cruz, é a de que o artigo 38 "não se aplica a este caso", sendo o empréstimo votado apenas abrangido pelo artigo 40 da mesma lei, consagrado ao saneamento dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural.
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A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Paula Teixeira da Cruz, vai na terça-feira colocar à consideração dos deputados a repetição da votação do empréstimo de 400 milhões de euros, disse à Lusa o líder da bancada do PCP.
"A presidente da Assembleia Municipal vai pôr à consideração da assembleia se se deve votar, ou não, novamente a proposta", afirmou à Lusa o líder da bancada comunista, Modesto Navarro, depois de terem sido levantadas dúvidas sobre a legalidade da votação.
Apesar de Paula Teixeira da Cruz "considerar que tudo estava legal", para "evitar problemas futuros" informou hoje os líderes dos grupos municipais de que ia colocar a hipótese de a proposta ser novamente votada."Caso os deputados aprovem, será novamente votada", referiu Modesto Navarro.
Os deputados municipais deverão aprovar, já que representantes dos partidos com assento na Assembleia manifestaram à Lusa disponibilidade para repetir a votação.
O líder da bancada do PSD, partido que está em maioria absoluta na Assembleia, Saldanha Serra, disse que "no limite" os sociais-democratas, que se abstiveram a semana passada, poderão votar a favor, caso seja necessário para a viabilização da proposta.
A AML aprovou terça-feira um empréstimo de 400 milhões de euros, menos 100 milhões do que previa a proposta que tinha sido aprovada em Câmara, com a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis das bancadas do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes".
O semanário Expresso noticiou no sábado, citando vários juristas, nomeadamente o professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa Fausto Quadros, que o empréstimo é "ilegal" porque foi votado favoravelmente por 48 deputados municipais quando necessitava dos votos a favor de 54 membros da Assembleia.
A Lei das Finanças Locais estabelece no número oito do artigo 38º que "sempre que os efeitos da celebração de um contrato de empréstimo se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, deve aquele ser objecto de aprovação por maioria absoluta dos membros Assembleia Municipal em efectividade de funções".
A interpretação da presidente da Assembleia, Paula Teixeira da Cruz, é a de que o artigo 38 "não se aplica a este caso", sendo o empréstimo votado apenas abrangido pelo artigo 40 da mesma lei, consagrado ao saneamento dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural.