O documento completo encontra-se aqui.O programa coloca como uma das medidas urgentes a "Revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior, com legislação que garanta o seu financiamento pelo Orçamento do Estado e abolição das propinas." (ver página 10). Esta medida será difícil de cumprir na totalidade, dado que, mesmo que o PCP venha a fazer parte de uma coligação governamental, dificilmente convencerá o seu parceiro de coligação a abolir as propinas. No entanto, a Lei de Financiamento do Ensino Superior, devido às lacunas que tem e ao desajustamento com os objectivos que preconizava, faz todo o sentido ser revogada.Refere ainda o Ensino Superior quando fala de energia, conforme se pode ler na pág. 44: "Prosseguir com os estudos, a prospecção e a cartografia dos recursos energéticos em território nacional, no que se refere quer a jazidas de recursos geológicos quer a fluxos de energia renováveis, para tal seguindo uma política de activo apoio às instituições científicas e técnicas competentes nestes âmbito, designadamente Laboratórios do Estado, unidades de investigação dos estabelecimentos de Ensino Superior e centros tecnológicos empresariais.".Nas páginas 73 e 74, no que se refere às políticas para a juventude, aparecem várias referências ao ensino superior. Em primeiro lugar, relativamente ao acesso ao ensino superior, propõe "O fim do numerus clausus, enquanto sistema de restrições quantitativas globais e a revogação da lei do regime de acesso ao ensino superior público.".Na página seguinte, aparecem várias medidas. Eu destacaria, para além da repetição da revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior, as seguintes medidas (sem querer menosprezar as outras):"A existência de um único sistema e de um único grau de formação inicial no ensino superior, que potencie as actuais escolas politécnicas e universitárias, que promova a investigação e a experimentação científicas, e que não seja gerador de um ensino de primeira e outro de segunda por razões políticas e administrativas.". Quem leu os meus textos anteriores, já deve ter percebido que sou a favor desta medida, embora só acredite que ela possa ser concretizada com o fim do sistema binário. Mais uma vez reitero que o fim do sistema binário não implica o fim da diversidade das formações, antes o favorece."A abertura de cursos do Ensino Superior, nas Instituições públicas, em regime pós-laboral.". Se realmente queremos investir na formação ao longo da vida, este passo tem que ser dado. Mas para isso é preciso investimento, e coloco as minhas dúvidas sobre a sua exequibilidade."O Combate à implementação dos conteúdos e objectivos do Processo de Bolonha em Portugal.". Confesso que tenho sérias reservas relativamente ao rumo que o Processo de Bolonha está a seguir. Mas penso que ainda se pode dar a volta à situação, e que esta proposta não deva ser tida em conta."Uma acção social escolar que promova activamente a igualdade de oportunidades ao acesso, frequência e sucesso no ensino superior através da concretização de apoios gerais a todos os estudantes (nomeadamente nos domínios da alimentação, assistência médica e medicamentosa, apoio para transportes, elementos de estudo, acesso à cultura e ao desporto, etc.) e de bolsas de estudo que cubram os custos reais de frequência do ensino superior aos estudantes economicamente carenciados.". Esta tem sido a promessa dos governos, quando aumentam as propinas, pelo que será uma política a implementar obrigatoriamente."A intervenção do Estado na garantia da qualidade dos estabelecimentos privados de ensino; em caso de incumprimento das disposições legais aplicáveis, prever a possibilidade do seu encerramento, antecedido da transferência dos respectivos estudantes para o ensino público.". Aqui percebo a preocupação, tendo em conta as histórias que se conhecem de algumas instituições privadas. Mas será que não se deveria fazer o mesmo relativamente aos estabelecimentos públicos?"O aperfeiçoamento dos processos de direcção e gestão democrática das instituições de ensino superior, em todos os sub-sistemas, dando efectiva possibilidade de intervenção e participação aos estudantes.". Aqui leva-nos à velha discussão: gestão democrática versus gestão profissionalizada. Aqui não tenho opinião formada, dado que vejo vantagens e desvantagens em ambas. Talvez fosse de fazer um debate alargado sobre este assunto.Finalmente, temos as propostas para o desenvolvimento educativo, científico ecultural, falando do ensino superior a partir da página 89 até à 91. Vou apenas destacar os pontos que me chamam mais a atenção.Entre várias coisas, diz-se que o sistema público de ensino superior deve assegurar "A existência de grandes infra-estruturas estratégicas e do seu financiamento, ao contrário do caminho encetado pelo chamado «Processo de Bolonha» que contém em si dois objectivos não declarados mas óbvios: a elitização económica do Ensino Superior, condicionando-o assim aos interesses do grande capital; a privatização progressiva do ensino superior público. Estes objectivos põem em causa a soberania nacional na definição de orientações para o sistema educativo, razões pelas quais o PCP entende que devem ser combatidos com a participação da comunidade educativa neste processo.". Eu considero que pode ser um risco do Processo de Bolonha o colocar em causa a soberania nacional na definição de orientações para o sistema educativo. E apenas a participação da comunidade educativa no processo pode travar a situação actual. Posso não ser tão cáustico como o PCP, mas tenho preocupações semelhantes a este respeito.Para terminar, transcrevo na íntegra a ideia geral de Ensino Superior que o PCP defende, sublinhando aquelas, ou parte daquelas, que me merecem maior concordância:"Assim, o Sistema Público de Ensino Superior que o PCP preconiza baseia-se em:Autonomia das instituições, na cooperação entre elas e, enquanto subsistir o sistema binário, na não discriminação relativamente ao subsistema em que se encontrem.Gestão transparente e participação democrática de todos os agentes da comunidadeacadémica na vida das instituições, na colegialidade das decisões, na prestação de contas à sociedade pela boa utilização dos dinheiros públicos e na constante preocupação com a eficiência e a eficácia de todas as actividades.Garantia dos apoios de acção social aos estudantes, necessários ao aumento dademocratização do acesso e da frequência do ensino superior, promovendo a igualdade de oportunidades aos estudantes deslocados e prestando particular atenção aos trabalhadoresestudantes, nomeadamente no respeito e aprofundamento do seu Estatuto, criando melhores condições para a sua frequência e sucesso escolares.Um novo e mais justo regime de acesso ao ensino superior e rápida expansão do ensino superior público, com a abolição das restrições quantitativas globais (numeri clausi). Este regime deve harmonizar as necessidades de desenvolvimento do país com as opções e preferências dos candidatos através de um sistema de acesso que considere como fundamental a avaliação contínua no ensino secundário, complementada com a realização de provas nacionais de capacidade.Um único sistema organizado de ensino superior de todas as universidades e institutos politécnicos, em que as instituições se distingam pelos objectivos e missões que definem no exercício da respectiva autonomia, com respeito pela identidade, especificidade e criatividade de cada instituição e a definição de um quadro geral de áreas científicas no ensino superior, ainda que flexível e não definitivo.Aprovar uma nova lei de financiamento do ensino superior e a aprovação de novas regras, mais justas, contidas num novo diploma legal, com a abolição das propinas. Os níveis de financiamento deverão ser os adequados de forma a garantir um ensino e uma investigação de qualidade e que se afirmem autónomas do poder político e independentes do poder económico.Ampliar a frequência do ensino superior público, através de uma política que assegure, de facto, o acesso a todos os portugueses que tendo capacidades e motivação, desejem adquirir novos saberes ou competências.Incentivar a qualificação dos corpos docente e não docente, bem como a prática da investigação em todas as instituições do ensino superior, com quadros de dotação global e lugares em número suficiente para professores, investigadores e técnicos.Combater situações de precariedade, de desemprego involuntário, de desmotivação, reconhecendo o bom desempenho dos docentes e criando paralelamente incentivos à mobilidade, bem como atribuir o subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicos.Defender a liberdade de ensino e de aprendizagem, nos pressupostos de um ensino privado honesto e de qualidade, que respeite as orientações gerais para o ensino superior em Portugal e as determinações legais, nomeadamente o funcionamento democrático das instituições.Defender a existência de direitos claros para os estudantes do ensino privado, garantindo-se um contrato que não pode ser alterado e no qual estejam estipulados os direitos dos estudantes, os deveres da instituição e as condições de ensino, incluindo os valores a praticar durante os cursos."Jorge Morais(Universidade Aberta)
Categorias
Entidades
O documento completo encontra-se aqui.O programa coloca como uma das medidas urgentes a "Revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior, com legislação que garanta o seu financiamento pelo Orçamento do Estado e abolição das propinas." (ver página 10). Esta medida será difícil de cumprir na totalidade, dado que, mesmo que o PCP venha a fazer parte de uma coligação governamental, dificilmente convencerá o seu parceiro de coligação a abolir as propinas. No entanto, a Lei de Financiamento do Ensino Superior, devido às lacunas que tem e ao desajustamento com os objectivos que preconizava, faz todo o sentido ser revogada.Refere ainda o Ensino Superior quando fala de energia, conforme se pode ler na pág. 44: "Prosseguir com os estudos, a prospecção e a cartografia dos recursos energéticos em território nacional, no que se refere quer a jazidas de recursos geológicos quer a fluxos de energia renováveis, para tal seguindo uma política de activo apoio às instituições científicas e técnicas competentes nestes âmbito, designadamente Laboratórios do Estado, unidades de investigação dos estabelecimentos de Ensino Superior e centros tecnológicos empresariais.".Nas páginas 73 e 74, no que se refere às políticas para a juventude, aparecem várias referências ao ensino superior. Em primeiro lugar, relativamente ao acesso ao ensino superior, propõe "O fim do numerus clausus, enquanto sistema de restrições quantitativas globais e a revogação da lei do regime de acesso ao ensino superior público.".Na página seguinte, aparecem várias medidas. Eu destacaria, para além da repetição da revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior, as seguintes medidas (sem querer menosprezar as outras):"A existência de um único sistema e de um único grau de formação inicial no ensino superior, que potencie as actuais escolas politécnicas e universitárias, que promova a investigação e a experimentação científicas, e que não seja gerador de um ensino de primeira e outro de segunda por razões políticas e administrativas.". Quem leu os meus textos anteriores, já deve ter percebido que sou a favor desta medida, embora só acredite que ela possa ser concretizada com o fim do sistema binário. Mais uma vez reitero que o fim do sistema binário não implica o fim da diversidade das formações, antes o favorece."A abertura de cursos do Ensino Superior, nas Instituições públicas, em regime pós-laboral.". Se realmente queremos investir na formação ao longo da vida, este passo tem que ser dado. Mas para isso é preciso investimento, e coloco as minhas dúvidas sobre a sua exequibilidade."O Combate à implementação dos conteúdos e objectivos do Processo de Bolonha em Portugal.". Confesso que tenho sérias reservas relativamente ao rumo que o Processo de Bolonha está a seguir. Mas penso que ainda se pode dar a volta à situação, e que esta proposta não deva ser tida em conta."Uma acção social escolar que promova activamente a igualdade de oportunidades ao acesso, frequência e sucesso no ensino superior através da concretização de apoios gerais a todos os estudantes (nomeadamente nos domínios da alimentação, assistência médica e medicamentosa, apoio para transportes, elementos de estudo, acesso à cultura e ao desporto, etc.) e de bolsas de estudo que cubram os custos reais de frequência do ensino superior aos estudantes economicamente carenciados.". Esta tem sido a promessa dos governos, quando aumentam as propinas, pelo que será uma política a implementar obrigatoriamente."A intervenção do Estado na garantia da qualidade dos estabelecimentos privados de ensino; em caso de incumprimento das disposições legais aplicáveis, prever a possibilidade do seu encerramento, antecedido da transferência dos respectivos estudantes para o ensino público.". Aqui percebo a preocupação, tendo em conta as histórias que se conhecem de algumas instituições privadas. Mas será que não se deveria fazer o mesmo relativamente aos estabelecimentos públicos?"O aperfeiçoamento dos processos de direcção e gestão democrática das instituições de ensino superior, em todos os sub-sistemas, dando efectiva possibilidade de intervenção e participação aos estudantes.". Aqui leva-nos à velha discussão: gestão democrática versus gestão profissionalizada. Aqui não tenho opinião formada, dado que vejo vantagens e desvantagens em ambas. Talvez fosse de fazer um debate alargado sobre este assunto.Finalmente, temos as propostas para o desenvolvimento educativo, científico ecultural, falando do ensino superior a partir da página 89 até à 91. Vou apenas destacar os pontos que me chamam mais a atenção.Entre várias coisas, diz-se que o sistema público de ensino superior deve assegurar "A existência de grandes infra-estruturas estratégicas e do seu financiamento, ao contrário do caminho encetado pelo chamado «Processo de Bolonha» que contém em si dois objectivos não declarados mas óbvios: a elitização económica do Ensino Superior, condicionando-o assim aos interesses do grande capital; a privatização progressiva do ensino superior público. Estes objectivos põem em causa a soberania nacional na definição de orientações para o sistema educativo, razões pelas quais o PCP entende que devem ser combatidos com a participação da comunidade educativa neste processo.". Eu considero que pode ser um risco do Processo de Bolonha o colocar em causa a soberania nacional na definição de orientações para o sistema educativo. E apenas a participação da comunidade educativa no processo pode travar a situação actual. Posso não ser tão cáustico como o PCP, mas tenho preocupações semelhantes a este respeito.Para terminar, transcrevo na íntegra a ideia geral de Ensino Superior que o PCP defende, sublinhando aquelas, ou parte daquelas, que me merecem maior concordância:"Assim, o Sistema Público de Ensino Superior que o PCP preconiza baseia-se em:Autonomia das instituições, na cooperação entre elas e, enquanto subsistir o sistema binário, na não discriminação relativamente ao subsistema em que se encontrem.Gestão transparente e participação democrática de todos os agentes da comunidadeacadémica na vida das instituições, na colegialidade das decisões, na prestação de contas à sociedade pela boa utilização dos dinheiros públicos e na constante preocupação com a eficiência e a eficácia de todas as actividades.Garantia dos apoios de acção social aos estudantes, necessários ao aumento dademocratização do acesso e da frequência do ensino superior, promovendo a igualdade de oportunidades aos estudantes deslocados e prestando particular atenção aos trabalhadoresestudantes, nomeadamente no respeito e aprofundamento do seu Estatuto, criando melhores condições para a sua frequência e sucesso escolares.Um novo e mais justo regime de acesso ao ensino superior e rápida expansão do ensino superior público, com a abolição das restrições quantitativas globais (numeri clausi). Este regime deve harmonizar as necessidades de desenvolvimento do país com as opções e preferências dos candidatos através de um sistema de acesso que considere como fundamental a avaliação contínua no ensino secundário, complementada com a realização de provas nacionais de capacidade.Um único sistema organizado de ensino superior de todas as universidades e institutos politécnicos, em que as instituições se distingam pelos objectivos e missões que definem no exercício da respectiva autonomia, com respeito pela identidade, especificidade e criatividade de cada instituição e a definição de um quadro geral de áreas científicas no ensino superior, ainda que flexível e não definitivo.Aprovar uma nova lei de financiamento do ensino superior e a aprovação de novas regras, mais justas, contidas num novo diploma legal, com a abolição das propinas. Os níveis de financiamento deverão ser os adequados de forma a garantir um ensino e uma investigação de qualidade e que se afirmem autónomas do poder político e independentes do poder económico.Ampliar a frequência do ensino superior público, através de uma política que assegure, de facto, o acesso a todos os portugueses que tendo capacidades e motivação, desejem adquirir novos saberes ou competências.Incentivar a qualificação dos corpos docente e não docente, bem como a prática da investigação em todas as instituições do ensino superior, com quadros de dotação global e lugares em número suficiente para professores, investigadores e técnicos.Combater situações de precariedade, de desemprego involuntário, de desmotivação, reconhecendo o bom desempenho dos docentes e criando paralelamente incentivos à mobilidade, bem como atribuir o subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicos.Defender a liberdade de ensino e de aprendizagem, nos pressupostos de um ensino privado honesto e de qualidade, que respeite as orientações gerais para o ensino superior em Portugal e as determinações legais, nomeadamente o funcionamento democrático das instituições.Defender a existência de direitos claros para os estudantes do ensino privado, garantindo-se um contrato que não pode ser alterado e no qual estejam estipulados os direitos dos estudantes, os deveres da instituição e as condições de ensino, incluindo os valores a praticar durante os cursos."Jorge Morais(Universidade Aberta)