CDS-PP e BE anunciaram hoje que querem confirmar o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado, vetado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e o PS deixou essa hipótese em aberto.«Vamos reconsiderar aspectos do diploma, se considerarmos haver razão nas objecções levantadas», declarou o líder da bancada socialista, Alberto Martins, na reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, que funciona durante as férias parlamentares.Respondendo indirectamente à referência feita por Cavaco Silva às consequências do diploma para as finanças públicas, Alberto Martins defendeu que «o Estado de direito tem custos, a democracia tem custos».O líder parlamentar do PS sublinhou que o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República, considerou que este tem «consenso partidário» e que é «uma imposição constitucional».«O Estado tem de se responsabilizar pelos danos que provoca aos cidadãos», disse.Antes, o deputado do CDS-PP Diogo Feio tinha defendido o mesmo, anunciando que a vontade do seu partido era «confirmar uma lei aprovada por unanimidade» e desafiando o PS e o PSD a aprovarem novamente o diploma com rapidez.O diploma em causa pode ser confirmado apenas com o voto da maioria absoluta dos deputados, ficando o Presidente da República obrigado a promulgá-lo.«A nossa ideia é confirmar esta lei», anunciou igualmente, a seguir, o líder parlamentar do BE, Luís Fazenda.«A democracia não pode caber em estreitos limites de critérios orçamentais e leituras enviesadas do Pacto de Estabilidade e Crescimento», argumentou.Durante o debate sobre os três vetos políticos de Cavaco Silva e sobre o veto por inconstitucionalidade da Lei Geral Tributária, o PSD nunca mencionou o caso do regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.O líder da bancada social-democrata, Marques Guedes, omitiu essa aprovação por unanimidade, ao afirmar que todos os diplomas vetados por Cavaco Silva foram elaborados pelo PS numa atitude de «quero, posso e mando», sem que os partidos da oposição tivessem sido ouvidos.O PCP, através do deputado António Filipe, manifestou-se «disponível para uma discussão sobre as dúvidas técnico-jurídicas« suscitadas por Belém, desde que esta «não conduza a um diploma descaracterizado».in Lusa
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CDS-PP e BE anunciaram hoje que querem confirmar o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado, vetado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e o PS deixou essa hipótese em aberto.«Vamos reconsiderar aspectos do diploma, se considerarmos haver razão nas objecções levantadas», declarou o líder da bancada socialista, Alberto Martins, na reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, que funciona durante as férias parlamentares.Respondendo indirectamente à referência feita por Cavaco Silva às consequências do diploma para as finanças públicas, Alberto Martins defendeu que «o Estado de direito tem custos, a democracia tem custos».O líder parlamentar do PS sublinhou que o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República, considerou que este tem «consenso partidário» e que é «uma imposição constitucional».«O Estado tem de se responsabilizar pelos danos que provoca aos cidadãos», disse.Antes, o deputado do CDS-PP Diogo Feio tinha defendido o mesmo, anunciando que a vontade do seu partido era «confirmar uma lei aprovada por unanimidade» e desafiando o PS e o PSD a aprovarem novamente o diploma com rapidez.O diploma em causa pode ser confirmado apenas com o voto da maioria absoluta dos deputados, ficando o Presidente da República obrigado a promulgá-lo.«A nossa ideia é confirmar esta lei», anunciou igualmente, a seguir, o líder parlamentar do BE, Luís Fazenda.«A democracia não pode caber em estreitos limites de critérios orçamentais e leituras enviesadas do Pacto de Estabilidade e Crescimento», argumentou.Durante o debate sobre os três vetos políticos de Cavaco Silva e sobre o veto por inconstitucionalidade da Lei Geral Tributária, o PSD nunca mencionou o caso do regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.O líder da bancada social-democrata, Marques Guedes, omitiu essa aprovação por unanimidade, ao afirmar que todos os diplomas vetados por Cavaco Silva foram elaborados pelo PS numa atitude de «quero, posso e mando», sem que os partidos da oposição tivessem sido ouvidos.O PCP, através do deputado António Filipe, manifestou-se «disponível para uma discussão sobre as dúvidas técnico-jurídicas« suscitadas por Belém, desde que esta «não conduza a um diploma descaracterizado».in Lusa