Os partidos da oposição e os sindicatos da função pública estão satisfeitos com a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, considerando que a fiscalização da legislação é necessária. O PS afirma-se confiante na análise que venha a ser feita, afirmando que esta possa "até permitir a consolidação do que está no diploma".Cavaco Silva pediu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei, apresentando como primeira dúvida a aplicação do diploma aos magistrados judiciais, entre outros seis aspectos da lei.A decisão do chefe de Estado foi recebida sem surpresa pelo PSD, que "aguardará serenamente a decisão do Tribunal Constitucional", segundo o vice-presidente da bancada social-democrata Luís Montenegro. "Do ponto de vista político, as nossas reservas mantêm-se intactas: a funcionalização das magistraturas operada neste diploma é um mau sinal para o país e um desrespeito por um órgão de soberania", defende Luís Montenegro.O CDS-PP sustenta que a decisão de Cavaco Silva “é proporcional e coerente ao pedido” que os democratas-cristãos fizeram, “que houvesse uma fiscalização do diploma". "Dissemos desde o primeiro momento que este diploma nos parecia inconstitucional, nomeadamente quanto à funcionalização dos magistrados", afirmou o líder do CDS-PP, Paulo Portas, em declarações aos jornalistas no Parlamento.Também o PCP considera "inteiramente justificada" a fiscalização da constitucionalidade da lei dos vínculos, carreiras e remunerações na função pública. “A questão do estatuto dos magistrados do Ministério Público, só por si o justifica inteiramente", afirma o deputado comunista António Filipe. “Vamos esperar para ver o que diz o Tribunal Constitucional", acrescentou.O Bloco de Esquerda insistiu que o diploma tem normas inconstitucionais, nomeadamente a situação dos magistrados do Ministério Público e judiciais, "associando-os às carreiras da função pública ", como sublinhou o líder parlamentar bloquista, Luís Fazenda. "Esta decisão é importante, na véspera da greve da função pública de sexta-feira, muito motivada por esta má lei", acrescentou Luís Fazenda.O PS, o único partido que aprovou a legislação em causa, defendeu que o diploma "respeita integralmente os condicionalismos constitucionais". "Confiamos que esta iniciativa possa até permitir a consolidação do que está no diploma", afirmou o porta-voz dos socialistas, Vitalino Canas.Vitalino Canas ressalvou que o envio da lei para o Tribunal Constitucional é "o exercício normal de uma competência constitucional do Presidente da República".Decisão do Presidente da República “é uma esperança para os trabalhadores”A Frente Comum e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) já reagiram à decisão presidencial. A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, afirmou que "hoje é um dia de esperança e optimismo" para os direitos dos trabalhadores. "A greve de amanhã tem mais razão de ser porque é possível alterar as coisas", disse a sindicalista, sublinhando que o Tribunal Constitucional vai dar a atenção devida às questões que colocam em causa a Constituição.O presidente do STE, Bettencourt Picanço, salientou que espera que o Tribunal Constitucional seja capaz de reconhecer as inconstitucionalidades da proposta de lei para que a mesma não se transforme num diploma de ataque aos trabalhadores. "Começamos a ter alguma esperança", disse Picanço.A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) assume uma posição mais ponderada ao considerar que as dúvidas levantadas pelo Presidente da República são legítimas.O secretário coordenador da FESAP, Jorge Nobre dos Santos, referiu que a proposta de lei permitia leituras diferentes, pelo que sempre defenderam que as mesmas dúvidas fossem clarificadas. "Esperamos serenamente a decisão do Tribunal Constitucional", adiantou Nobre dos Santos, sustentando que o sistema de vínculos, carreiras e remunerações é uma "lei estrutural" para a Administração Pública.In Público.PT.
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Os partidos da oposição e os sindicatos da função pública estão satisfeitos com a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, considerando que a fiscalização da legislação é necessária. O PS afirma-se confiante na análise que venha a ser feita, afirmando que esta possa "até permitir a consolidação do que está no diploma".Cavaco Silva pediu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei, apresentando como primeira dúvida a aplicação do diploma aos magistrados judiciais, entre outros seis aspectos da lei.A decisão do chefe de Estado foi recebida sem surpresa pelo PSD, que "aguardará serenamente a decisão do Tribunal Constitucional", segundo o vice-presidente da bancada social-democrata Luís Montenegro. "Do ponto de vista político, as nossas reservas mantêm-se intactas: a funcionalização das magistraturas operada neste diploma é um mau sinal para o país e um desrespeito por um órgão de soberania", defende Luís Montenegro.O CDS-PP sustenta que a decisão de Cavaco Silva “é proporcional e coerente ao pedido” que os democratas-cristãos fizeram, “que houvesse uma fiscalização do diploma". "Dissemos desde o primeiro momento que este diploma nos parecia inconstitucional, nomeadamente quanto à funcionalização dos magistrados", afirmou o líder do CDS-PP, Paulo Portas, em declarações aos jornalistas no Parlamento.Também o PCP considera "inteiramente justificada" a fiscalização da constitucionalidade da lei dos vínculos, carreiras e remunerações na função pública. “A questão do estatuto dos magistrados do Ministério Público, só por si o justifica inteiramente", afirma o deputado comunista António Filipe. “Vamos esperar para ver o que diz o Tribunal Constitucional", acrescentou.O Bloco de Esquerda insistiu que o diploma tem normas inconstitucionais, nomeadamente a situação dos magistrados do Ministério Público e judiciais, "associando-os às carreiras da função pública ", como sublinhou o líder parlamentar bloquista, Luís Fazenda. "Esta decisão é importante, na véspera da greve da função pública de sexta-feira, muito motivada por esta má lei", acrescentou Luís Fazenda.O PS, o único partido que aprovou a legislação em causa, defendeu que o diploma "respeita integralmente os condicionalismos constitucionais". "Confiamos que esta iniciativa possa até permitir a consolidação do que está no diploma", afirmou o porta-voz dos socialistas, Vitalino Canas.Vitalino Canas ressalvou que o envio da lei para o Tribunal Constitucional é "o exercício normal de uma competência constitucional do Presidente da República".Decisão do Presidente da República “é uma esperança para os trabalhadores”A Frente Comum e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) já reagiram à decisão presidencial. A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, afirmou que "hoje é um dia de esperança e optimismo" para os direitos dos trabalhadores. "A greve de amanhã tem mais razão de ser porque é possível alterar as coisas", disse a sindicalista, sublinhando que o Tribunal Constitucional vai dar a atenção devida às questões que colocam em causa a Constituição.O presidente do STE, Bettencourt Picanço, salientou que espera que o Tribunal Constitucional seja capaz de reconhecer as inconstitucionalidades da proposta de lei para que a mesma não se transforme num diploma de ataque aos trabalhadores. "Começamos a ter alguma esperança", disse Picanço.A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) assume uma posição mais ponderada ao considerar que as dúvidas levantadas pelo Presidente da República são legítimas.O secretário coordenador da FESAP, Jorge Nobre dos Santos, referiu que a proposta de lei permitia leituras diferentes, pelo que sempre defenderam que as mesmas dúvidas fossem clarificadas. "Esperamos serenamente a decisão do Tribunal Constitucional", adiantou Nobre dos Santos, sustentando que o sistema de vínculos, carreiras e remunerações é uma "lei estrutural" para a Administração Pública.In Público.PT.