A Câmara de Lisboa aprovou por maioria, na reunião de hoje, o acordo com os sindicatos para a constituição do tribunal arbitral que visa a vinculação dos avençados ao quadro de direito privado da CML. Após publicação desta deliberação no Diário Municipal e no prazo de 90 dias, os trabalhadores a "recibo verde" poderão comunicar à Câmara o seu interesse em participar neste processo de integração no quadro do município.As regras de funcionamento do tribunal arbitral fazem parte de um regulamento anexo ao acordo aprovado pela CML e que será assinado na próxima Segunda-feira, por António Costa e pelos três sindicatos envolvidos: o STML e o STAL, afectos à CGTP, e o SINTAP da UGT.Os actuais contratos dos avençados que adiram ao processo de integração, consideram-se automáticamente renovados até à execução da decisão do tribunal arbitral. Deste modo, ninguém correrá o risco de ver o seu contrato caducado enquanto aguarda toda a tramitação do processo.Os trabalhadores que entretanto receberam carta de não renovação do contrato e tenham reclamado até ao passado dia 18 de Abril ficam abrangidos pelo acordo agora aprovado e poderão, igualmente, requerer a sua integração no quadro.Fora do âmbito deste acordo ficam os assessores e outros membros dos gabinetes dos grupos políticos eleitos.Este processo visa o adequado enquadramento funcional do pessoal que exerce funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, em condições de igualdade com o regime de ingresso na função pública. Nesta situação estarão cerca de 700 trabalhadores a "recibo verde" que durante vários anos asseguraram o funcionamento dos serviços do município em precariedade absoluta, sem quaisquer direitos nem garantias laborais, nem sequer com possibilidade de recurso ao subsídio de desemprego em caso de despedimento.Votaram a favor deste acordo os vereadores do PS, BE, "Cidadãos por Lisboa" de Helena Roseta e PSD. Os vereadores eleitos por Carmona Rodrigues abstiveram-se, assim como os do PCP.Segundo a Lusa, Ruben de Carvalho (PCP) justificou a sua posição dizendo que o quadro de direito privado "não resolve o problema" e entende que "enquadra-se na política do Governo do PS de liquidar a função pública na implementação de laços privados com os trabalhadores".Por seu lado o ex-presidente da Câmara e actual vereador Carmona Rodrigues considerou que "houve manifestamente muito tempo perdido".Notícias em:Lusa/VisãoSol on-lineRTP TVnetEsquerda.Net
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A Câmara de Lisboa aprovou por maioria, na reunião de hoje, o acordo com os sindicatos para a constituição do tribunal arbitral que visa a vinculação dos avençados ao quadro de direito privado da CML. Após publicação desta deliberação no Diário Municipal e no prazo de 90 dias, os trabalhadores a "recibo verde" poderão comunicar à Câmara o seu interesse em participar neste processo de integração no quadro do município.As regras de funcionamento do tribunal arbitral fazem parte de um regulamento anexo ao acordo aprovado pela CML e que será assinado na próxima Segunda-feira, por António Costa e pelos três sindicatos envolvidos: o STML e o STAL, afectos à CGTP, e o SINTAP da UGT.Os actuais contratos dos avençados que adiram ao processo de integração, consideram-se automáticamente renovados até à execução da decisão do tribunal arbitral. Deste modo, ninguém correrá o risco de ver o seu contrato caducado enquanto aguarda toda a tramitação do processo.Os trabalhadores que entretanto receberam carta de não renovação do contrato e tenham reclamado até ao passado dia 18 de Abril ficam abrangidos pelo acordo agora aprovado e poderão, igualmente, requerer a sua integração no quadro.Fora do âmbito deste acordo ficam os assessores e outros membros dos gabinetes dos grupos políticos eleitos.Este processo visa o adequado enquadramento funcional do pessoal que exerce funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, em condições de igualdade com o regime de ingresso na função pública. Nesta situação estarão cerca de 700 trabalhadores a "recibo verde" que durante vários anos asseguraram o funcionamento dos serviços do município em precariedade absoluta, sem quaisquer direitos nem garantias laborais, nem sequer com possibilidade de recurso ao subsídio de desemprego em caso de despedimento.Votaram a favor deste acordo os vereadores do PS, BE, "Cidadãos por Lisboa" de Helena Roseta e PSD. Os vereadores eleitos por Carmona Rodrigues abstiveram-se, assim como os do PCP.Segundo a Lusa, Ruben de Carvalho (PCP) justificou a sua posição dizendo que o quadro de direito privado "não resolve o problema" e entende que "enquadra-se na política do Governo do PS de liquidar a função pública na implementação de laços privados com os trabalhadores".Por seu lado o ex-presidente da Câmara e actual vereador Carmona Rodrigues considerou que "houve manifestamente muito tempo perdido".Notícias em:Lusa/VisãoSol on-lineRTP TVnetEsquerda.Net