Exmos. Senhores,Assunto: PCP apresenta projecto de lei para rever o Estatuto da Carreira DocenteO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no seguimento dos compromissos eleitorais e políticos já assumidos, entregou hoje na Assembleia da República um Projecto de Lei que determina a Revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial para garantir a eliminação da divisão hierárquica da carreira e substituir o actual regime de avaliação de desempenho.A iniciativa do PCP determina também a suspensão imediata do processo de avaliação, bem como a nulidade dos efeitos já produzidos por atribuição de classificações.Juntamente com este Projecto de Lei e tendo em conta os prazos envolvidos, o PCP apresentou também um requerimento de Apreciação Parlamentar do Decreto de Lei n.º 270/2009 que altera o Estatuto da Carreira Docente.Junto enviamos cópia das iniciativas hoje apresentadas.Com os melhores cumprimentos,Pedro RamosChefe de Gabinete do GP PCPLisboa, 15 de Outubro de 2009Apreciação Parlamentar nº /XI-1ªDecreto-Lei nº 270/2009, de 30 de Setembro que “Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho”Depois da publicação do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro, com a alteração que implicou ao Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, foram introduzidas no sistema educativo diversas injustiças e distorções, particularmente no que à consideração e dignidade profissional dos professores e educadores portugueses diz respeito.As alterações profundas que esse Decreto-Lei veio implicar estão ainda hoje à vista nas escolas portuguesas, com custos dificilmente recuperáveis e impactos irreversíveis na qualidade da escola pública, principalmente no que aos anos lectivos passados se pode considerar. A luta dos professores portugueses veio trazer à luz da opinião pública, as consequências nefastas de uma política de recursos humanos da Educação impositiva, arrogante e tecnocrática. Desde o primeiro momento, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português assumiu a responsabilidade de combater essa política, trazendo mesmo a Apreciação Parlamentar o referido Decreto-Lei, ao qual apresentou cerca de setenta propostas de alteração em Comissão Parlamentar, todas elas rejeitadas pela maioria absoluta do PS, verificada na anterior legislatura.No início desta XI Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um Projecto de Lei que determina um novo período de negociação sindical em torno do Estatuto de Carreira Docente, com o objectivo de fazer revogar os seus aspectos mais gravosos e com mais negativas implicações na dignidade profissional dos professores e na qualidade da convivência e ambiente escolares. No entanto, tendo em conta a relevância do Decreto-Lei nº 270/2009 e os prazos para a sua Apreciação Parlamentar, justifica-se plenamente a apresentação do presente requerimento.A publicação do Decreto-Lei nº 270/2009, que procede à nona alteração ao Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, embora introduzindo alterações num conjunto de aspectos, deixa de fora do seu âmbito as questões centrais do Estatuto após a sua alteração pelo Decreto-Lei nº 15/2007, nomeadamente as que à divisão da carreira, à prova de ingresso e ao regime de avaliação dizem respeito.Tendo em conta a necessidade evidente de proceder a profundas alterações que contemplem e respeitem a reivindicação laboral dos professores portugueses e a dignificação do seu papel, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro que “procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho”Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009 Os Deputados,MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; JOSÉ SOEIRO; BERNARDINO SOARES; BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; RITA RATO; JORGE MACHADO; AGOSTINHO LOPES; FRANCISCO LOPES; HONÓRIO NOVO
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Exmos. Senhores,Assunto: PCP apresenta projecto de lei para rever o Estatuto da Carreira DocenteO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no seguimento dos compromissos eleitorais e políticos já assumidos, entregou hoje na Assembleia da República um Projecto de Lei que determina a Revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial para garantir a eliminação da divisão hierárquica da carreira e substituir o actual regime de avaliação de desempenho.A iniciativa do PCP determina também a suspensão imediata do processo de avaliação, bem como a nulidade dos efeitos já produzidos por atribuição de classificações.Juntamente com este Projecto de Lei e tendo em conta os prazos envolvidos, o PCP apresentou também um requerimento de Apreciação Parlamentar do Decreto de Lei n.º 270/2009 que altera o Estatuto da Carreira Docente.Junto enviamos cópia das iniciativas hoje apresentadas.Com os melhores cumprimentos,Pedro RamosChefe de Gabinete do GP PCPLisboa, 15 de Outubro de 2009Apreciação Parlamentar nº /XI-1ªDecreto-Lei nº 270/2009, de 30 de Setembro que “Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho”Depois da publicação do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro, com a alteração que implicou ao Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, foram introduzidas no sistema educativo diversas injustiças e distorções, particularmente no que à consideração e dignidade profissional dos professores e educadores portugueses diz respeito.As alterações profundas que esse Decreto-Lei veio implicar estão ainda hoje à vista nas escolas portuguesas, com custos dificilmente recuperáveis e impactos irreversíveis na qualidade da escola pública, principalmente no que aos anos lectivos passados se pode considerar. A luta dos professores portugueses veio trazer à luz da opinião pública, as consequências nefastas de uma política de recursos humanos da Educação impositiva, arrogante e tecnocrática. Desde o primeiro momento, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português assumiu a responsabilidade de combater essa política, trazendo mesmo a Apreciação Parlamentar o referido Decreto-Lei, ao qual apresentou cerca de setenta propostas de alteração em Comissão Parlamentar, todas elas rejeitadas pela maioria absoluta do PS, verificada na anterior legislatura.No início desta XI Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um Projecto de Lei que determina um novo período de negociação sindical em torno do Estatuto de Carreira Docente, com o objectivo de fazer revogar os seus aspectos mais gravosos e com mais negativas implicações na dignidade profissional dos professores e na qualidade da convivência e ambiente escolares. No entanto, tendo em conta a relevância do Decreto-Lei nº 270/2009 e os prazos para a sua Apreciação Parlamentar, justifica-se plenamente a apresentação do presente requerimento.A publicação do Decreto-Lei nº 270/2009, que procede à nona alteração ao Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, embora introduzindo alterações num conjunto de aspectos, deixa de fora do seu âmbito as questões centrais do Estatuto após a sua alteração pelo Decreto-Lei nº 15/2007, nomeadamente as que à divisão da carreira, à prova de ingresso e ao regime de avaliação dizem respeito.Tendo em conta a necessidade evidente de proceder a profundas alterações que contemplem e respeitem a reivindicação laboral dos professores portugueses e a dignificação do seu papel, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro que “procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho”Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009 Os Deputados,MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; JOSÉ SOEIRO; BERNARDINO SOARES; BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; RITA RATO; JORGE MACHADO; AGOSTINHO LOPES; FRANCISCO LOPES; HONÓRIO NOVO