No dia 18 pp. chegou-me, através de e-mail amigo, transcrição parcial, do relatório do inefável deputado monárquico, do grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República, Nuno da Câmara Pereira, sobre a petição, apresentada pela ILGA - Portugal e outros, para que fosse reconhecido, em Portugal, o dia 17 de Maio, como o Dia Internacional Contra a Homofobia (International Day Against Homofobia – IDAHO).Dessa transcrição apenas constava afinal, descobri hoje, parte do argumentário que o deputado relator Pereira utilizava para fundamentar o arquivamento daquela petição.Lendo o artigo “Petição contra homofobia gera polémica na Assembleia”, publicado no DN de ontem, 19, e assinado por J.P.H. e Gustavo Bom, descobri que o relator Pereira teria um outro argumento. Desta vez, formal.Para ele, faltariam assinaturas “… que tornem a sua discussão obrigatória no plenário da Assembleia da República (só tem 1251 assinaturas e precisava de ter 4000)”, isto segundo o DN.Se assim fôr tem o relator Pereira um grave problema, Confirma-se a iliteracia.Pois se é certo que a Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, dispõe que, uma das condições para as petições serem apreciadas em plenário é o de serem subscritas por mais de 4.000 cidadãos – a) do n.º 1, do art.º 20.º;Certo é também que, na alínea b, desse mesmo número e artigo, claramente se expressa que as petições serão igualmente apreciadas em plenário se cumprirem a seguinte condição:“Seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto da petição”.Assim bastará a Comissão de Ética rejeitar o relatório Pereira e ter em próximo relatório a consideração que os interesses em causa são relevantes, social e culturalmente, para a petição possa ser apreciada em Plenário.Entretanto a apreciação do relatório do deputado Pereira, agendada para hoje, na Comissão de Ética, foi adiada, por falta de comparência daquele deputado relator.
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No dia 18 pp. chegou-me, através de e-mail amigo, transcrição parcial, do relatório do inefável deputado monárquico, do grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República, Nuno da Câmara Pereira, sobre a petição, apresentada pela ILGA - Portugal e outros, para que fosse reconhecido, em Portugal, o dia 17 de Maio, como o Dia Internacional Contra a Homofobia (International Day Against Homofobia – IDAHO).Dessa transcrição apenas constava afinal, descobri hoje, parte do argumentário que o deputado relator Pereira utilizava para fundamentar o arquivamento daquela petição.Lendo o artigo “Petição contra homofobia gera polémica na Assembleia”, publicado no DN de ontem, 19, e assinado por J.P.H. e Gustavo Bom, descobri que o relator Pereira teria um outro argumento. Desta vez, formal.Para ele, faltariam assinaturas “… que tornem a sua discussão obrigatória no plenário da Assembleia da República (só tem 1251 assinaturas e precisava de ter 4000)”, isto segundo o DN.Se assim fôr tem o relator Pereira um grave problema, Confirma-se a iliteracia.Pois se é certo que a Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, dispõe que, uma das condições para as petições serem apreciadas em plenário é o de serem subscritas por mais de 4.000 cidadãos – a) do n.º 1, do art.º 20.º;Certo é também que, na alínea b, desse mesmo número e artigo, claramente se expressa que as petições serão igualmente apreciadas em plenário se cumprirem a seguinte condição:“Seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto da petição”.Assim bastará a Comissão de Ética rejeitar o relatório Pereira e ter em próximo relatório a consideração que os interesses em causa são relevantes, social e culturalmente, para a petição possa ser apreciada em Plenário.Entretanto a apreciação do relatório do deputado Pereira, agendada para hoje, na Comissão de Ética, foi adiada, por falta de comparência daquele deputado relator.