A reivindicação deste movimento de jovens cidadãos é de que se cumpra a doutrina constitucional do direito dos jovens a uma protecção especial para a efectivação dos seus direitos, nomeadamente, no que concerne, ao acesso a uma habitação.No entanto esses direitos têm vindo a ser cerceados através de legislação cada vez mais restritiva e menos adequada à realidade nacional do mercado de arrendamento, pondo assim em causa, de todo, a sua concretização.Senão vejamos:No passado dia 30 de Novembro de 2007 foi publicada a portaria nº 1515-A/2007 que regulamenta o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens.O Porta 65 vem substituir o extinto IAJ (incentivo ao arrendamento jovem).Com este novo programa o acesso dos jovens à habitação retrocede passos de gigante (como já tinha acontecido com o fim do crédito jovem bonificado), uma vez que só é acessível se se cumprirem valores de RMA (rendas máximas admitidas) que estão claramente abaixo das rendas praticadas actualmente. A título de exemplo não se poderá candidatar quem, em Lisboa, tiver um T0/T1 alugado por mais do que 340€ Ou T2/T3 por mais de 550€.Claramente o objectivo de incentivar os jovens a arrendar casa está em causa!Os efeitos previsíveis deste programa são empurrar os jovens para as periferias, diminuir os direitos no que toca à habitação, promover economias paralelas com recibos passados abaixo do valor real, reduzir em escala inimaginável o esforço orçamental para apoiar os jovens e a habitação, promover a precariedade e dependência dos jovens.Por isso 0 Movimento Porta 65 FECHADA! exige do Governo:1- A revogação imediata da Portaria nº 1515-A/2007 e criação de uma nova Portaria com valores de RMA adequados à realidade.2- A reformulação de toda política de habitação, com especial enfoque para a dirigida aos jovens, no sentido do cumprimento, por parte do Estado, da doutrina expressa no número 1, do artigo 65.º da Constituição Portuguesa:“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”;E no número 1, do artigo 70.º “Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:( ... )c) No acesso à habitação.”3- A divulgação da lista de casas para arrendamento que têm renda menor ou igual que a RMA definida pela Portaria 1515-A/2007.Se concorda a justeza destas considerações e objectivos, subscreva o abaixo-assinado do "Porta 65 FECHADA!", que “corre” na internet em:http://www.petitiononline.com/porta65/petition.htmlPara mais informações:http://porta65.blogspot.comhttp://porta65fechada.net/moodle/
Categorias
Entidades
A reivindicação deste movimento de jovens cidadãos é de que se cumpra a doutrina constitucional do direito dos jovens a uma protecção especial para a efectivação dos seus direitos, nomeadamente, no que concerne, ao acesso a uma habitação.No entanto esses direitos têm vindo a ser cerceados através de legislação cada vez mais restritiva e menos adequada à realidade nacional do mercado de arrendamento, pondo assim em causa, de todo, a sua concretização.Senão vejamos:No passado dia 30 de Novembro de 2007 foi publicada a portaria nº 1515-A/2007 que regulamenta o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens.O Porta 65 vem substituir o extinto IAJ (incentivo ao arrendamento jovem).Com este novo programa o acesso dos jovens à habitação retrocede passos de gigante (como já tinha acontecido com o fim do crédito jovem bonificado), uma vez que só é acessível se se cumprirem valores de RMA (rendas máximas admitidas) que estão claramente abaixo das rendas praticadas actualmente. A título de exemplo não se poderá candidatar quem, em Lisboa, tiver um T0/T1 alugado por mais do que 340€ Ou T2/T3 por mais de 550€.Claramente o objectivo de incentivar os jovens a arrendar casa está em causa!Os efeitos previsíveis deste programa são empurrar os jovens para as periferias, diminuir os direitos no que toca à habitação, promover economias paralelas com recibos passados abaixo do valor real, reduzir em escala inimaginável o esforço orçamental para apoiar os jovens e a habitação, promover a precariedade e dependência dos jovens.Por isso 0 Movimento Porta 65 FECHADA! exige do Governo:1- A revogação imediata da Portaria nº 1515-A/2007 e criação de uma nova Portaria com valores de RMA adequados à realidade.2- A reformulação de toda política de habitação, com especial enfoque para a dirigida aos jovens, no sentido do cumprimento, por parte do Estado, da doutrina expressa no número 1, do artigo 65.º da Constituição Portuguesa:“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”;E no número 1, do artigo 70.º “Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:( ... )c) No acesso à habitação.”3- A divulgação da lista de casas para arrendamento que têm renda menor ou igual que a RMA definida pela Portaria 1515-A/2007.Se concorda a justeza destas considerações e objectivos, subscreva o abaixo-assinado do "Porta 65 FECHADA!", que “corre” na internet em:http://www.petitiononline.com/porta65/petition.htmlPara mais informações:http://porta65.blogspot.comhttp://porta65fechada.net/moodle/