1261razão! convém pois recuperar as palavras de José Pedro Aguiar Branco na Assembleia da República em Abril de 2006. Disse então muito do que agora foi escrito pelo Presidente da República.«Da aprovação do projecto de lei de que estamos a tratar é previsível um aumento da litigiosidade. Esse alerta foi comum a todos os operadores judiciários e o próprio governo deu mostras de estar disso consciente. Aconselharia o bom senso, pelo menos, como sempre temos vindo a defender, que se enquadrasse esta proposta de lei numa reforma integrada do sector, de modo a dar a este capacidade para responder em prazo razoável, como reforça a nova lei, aos direitos dos cidadãos. Aconselharia o bom senso, pelo menos, que, tal como sempre temos vindo a defender, se procedesse, quiçá previamente, à revisão do mapa judiciário, ao reforço dos meios ali onde eles são necessários e à libertação dos recursos aqui onde eles estão sub aproveitados. Aconselharia o bom senso, pelo menos, que, tal como sempre temos vindo a defender, se minimizasse ao máximo o risco de o Estado dar origem, ele próprio, a uma maior pendência judicial. É que (...) o Estado somos todos nós, o que o Estado tiver de indemnizar, reparar ou compensar, reverterá, qual direito de regresso encapotado, sobre todos os cidadãos, que com os seus impostos serão sempre os pagadores da actuação negligente do Estado, agora não só pelo exercício da sua função administrativa mas, também, pelas restantes funções jurisdicional, política e legislativa.(...) Da aprovação do projecto de lei que estamos a tratar resulta, ainda, um regime especial de responsabilidade dos magistrados, o que se compreende e defende, tendo em conta a relevante e distinta função que estes desempenham na nossa estrutura comunitária. Consagra-se a responsabilidade exclusiva do Estado, em caso de dolo ou culpa grave dos magistrados, com possibilidade de direito de regresso sobre os que, actuando naquele enquadramento, não honram a alta função que exercem, não dignificam a justiça e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito. É um passo importante no reforço do prestígio das magistraturas, na elevação do patamar de referência que devem ter junto dos cidadãos e que justifica a consagração constitucional das respectivas funções. Confiamos que, em sede de discussão na especialidade, se clarifique e se torne inequívoco, a bem dos princípios e de uma concepção de Estado que não demite o poder político da tutela da fazenda do povo, que representa, que ao Ministro da Justiça compete também a legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso nos casos - raros, estamos certos - em que se verifique a dita situação de dolo ou culpa grave».Agora também convém esclarecer que depois de tudo o que disseram (e reconhecem) e do que digo e reclamo é bom não esquecer que ele - Aguiar Branco - é que é deputado, ele é que é dirigente nacional do PSD, ele é que foi ministro da Jústiça, ele é que ainda há bem pouco tempo era um dos mais «badalados» candidatos à presidência do principal (e alternativa) partido da oposição. Eu não! sou mais um número de contribuinte (NIF)!
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1261razão! convém pois recuperar as palavras de José Pedro Aguiar Branco na Assembleia da República em Abril de 2006. Disse então muito do que agora foi escrito pelo Presidente da República.«Da aprovação do projecto de lei de que estamos a tratar é previsível um aumento da litigiosidade. Esse alerta foi comum a todos os operadores judiciários e o próprio governo deu mostras de estar disso consciente. Aconselharia o bom senso, pelo menos, como sempre temos vindo a defender, que se enquadrasse esta proposta de lei numa reforma integrada do sector, de modo a dar a este capacidade para responder em prazo razoável, como reforça a nova lei, aos direitos dos cidadãos. Aconselharia o bom senso, pelo menos, que, tal como sempre temos vindo a defender, se procedesse, quiçá previamente, à revisão do mapa judiciário, ao reforço dos meios ali onde eles são necessários e à libertação dos recursos aqui onde eles estão sub aproveitados. Aconselharia o bom senso, pelo menos, que, tal como sempre temos vindo a defender, se minimizasse ao máximo o risco de o Estado dar origem, ele próprio, a uma maior pendência judicial. É que (...) o Estado somos todos nós, o que o Estado tiver de indemnizar, reparar ou compensar, reverterá, qual direito de regresso encapotado, sobre todos os cidadãos, que com os seus impostos serão sempre os pagadores da actuação negligente do Estado, agora não só pelo exercício da sua função administrativa mas, também, pelas restantes funções jurisdicional, política e legislativa.(...) Da aprovação do projecto de lei que estamos a tratar resulta, ainda, um regime especial de responsabilidade dos magistrados, o que se compreende e defende, tendo em conta a relevante e distinta função que estes desempenham na nossa estrutura comunitária. Consagra-se a responsabilidade exclusiva do Estado, em caso de dolo ou culpa grave dos magistrados, com possibilidade de direito de regresso sobre os que, actuando naquele enquadramento, não honram a alta função que exercem, não dignificam a justiça e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito. É um passo importante no reforço do prestígio das magistraturas, na elevação do patamar de referência que devem ter junto dos cidadãos e que justifica a consagração constitucional das respectivas funções. Confiamos que, em sede de discussão na especialidade, se clarifique e se torne inequívoco, a bem dos princípios e de uma concepção de Estado que não demite o poder político da tutela da fazenda do povo, que representa, que ao Ministro da Justiça compete também a legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso nos casos - raros, estamos certos - em que se verifique a dita situação de dolo ou culpa grave».Agora também convém esclarecer que depois de tudo o que disseram (e reconhecem) e do que digo e reclamo é bom não esquecer que ele - Aguiar Branco - é que é deputado, ele é que é dirigente nacional do PSD, ele é que foi ministro da Jústiça, ele é que ainda há bem pouco tempo era um dos mais «badalados» candidatos à presidência do principal (e alternativa) partido da oposição. Eu não! sou mais um número de contribuinte (NIF)!