“Em primeiro lugar, a impressão que fica é que, excetuando o projeto do PS, todas as outras propostas vão aumentar ainda mais a Constituição e torná-la ainda mais complicada”, criticou um dos “pais” da Lei Fundamental e professor na Universidade de Direito de Lisboa.
Na segunda feira terminou o prazo de entrega dos projetos de revisão constitucional, um processo iniciado pelo PSD, em cumprimento de uma das principais promessas do líder do maior partido da oposição, Pedro Passos Coelho, feita durante a campanha para as eleições diretas.
Deram entrada no Parlamento dez projectos de revisão da Constituição: um de cada partido com assento na Assembleia da República (seis), um do PSD/Madeira, um do PSD/Açores, um do CDS-PP/Madeira e outro, a título individual mas com a concordância do partido, do deputado social-democrata José Matos Correia.
Numa avaliação feita à Lusa, o constitucionalista crítica a proposta de criação da moção de censura construtiva, defendida pelos socialistas que, a ser aprovada, permitiria que o Parlamento apenas pudesse derrubar o Governo se estivesse em condições de apresentar um primeiro-ministro alternativo.
“Não concordo com esta solução, porque acho que vai contra o sistema de governo semi-presidencial e, na prática, não resolve nenhum problema”, declarou o constitucionalista.
Em contraponto, o professor catedrático elogia as propostas do PS relativamente à possibilidade das eleições passarem a ocorrer em Maio ou Junho, uma solução que o constitucionalista considera "vantajosa", pois permitiria a aprovação do Orçamento do Estado "em tempo útil”.
No caso do projecto do PSD, as atenções do constitucionalista recaem sobre a proposta de alteração dos poderes do Presidente da República, algo que discorda, adiantando que apenas introduziria uma mudança: a possibilidade do chefe de Estado nomear o presidente do Conselho Superior Judiciário.
“Também é de realçar no projecto do PSD o alargamento dos mandatos do Presidente da República e da Assembleia da República”, declarou Jorge Miranda, numa referência à intenção dos sociais-democratas em passar o mandato presidencial para seis anos e a legislatura de quatro para cinco sessões.
No documento do CDS-PP, as alterações que merecem os elogios do constitucionalista são as que se referem à Justiça, matéria que Jorge Miranda considera que “justificaria uma revisão constitucional”.
No caso das propostas do PCP e do Bloco de Esquerda, o veredicto é de que ambas contêm ideias “demasiado utópicas”, que “vão demasiado longe” na consagração de novos direitos que, segundo o constitucionalista, “não tem razão de ser”.
“Interessante, no entanto, é a ideia que aparece no projecto do Partido Comunista, que é o direito à água e que valeria a pena ser apreciada”, acrescenta.
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“Em primeiro lugar, a impressão que fica é que, excetuando o projeto do PS, todas as outras propostas vão aumentar ainda mais a Constituição e torná-la ainda mais complicada”, criticou um dos “pais” da Lei Fundamental e professor na Universidade de Direito de Lisboa.
Na segunda feira terminou o prazo de entrega dos projetos de revisão constitucional, um processo iniciado pelo PSD, em cumprimento de uma das principais promessas do líder do maior partido da oposição, Pedro Passos Coelho, feita durante a campanha para as eleições diretas.
Deram entrada no Parlamento dez projectos de revisão da Constituição: um de cada partido com assento na Assembleia da República (seis), um do PSD/Madeira, um do PSD/Açores, um do CDS-PP/Madeira e outro, a título individual mas com a concordância do partido, do deputado social-democrata José Matos Correia.
Numa avaliação feita à Lusa, o constitucionalista crítica a proposta de criação da moção de censura construtiva, defendida pelos socialistas que, a ser aprovada, permitiria que o Parlamento apenas pudesse derrubar o Governo se estivesse em condições de apresentar um primeiro-ministro alternativo.
“Não concordo com esta solução, porque acho que vai contra o sistema de governo semi-presidencial e, na prática, não resolve nenhum problema”, declarou o constitucionalista.
Em contraponto, o professor catedrático elogia as propostas do PS relativamente à possibilidade das eleições passarem a ocorrer em Maio ou Junho, uma solução que o constitucionalista considera "vantajosa", pois permitiria a aprovação do Orçamento do Estado "em tempo útil”.
No caso do projecto do PSD, as atenções do constitucionalista recaem sobre a proposta de alteração dos poderes do Presidente da República, algo que discorda, adiantando que apenas introduziria uma mudança: a possibilidade do chefe de Estado nomear o presidente do Conselho Superior Judiciário.
“Também é de realçar no projecto do PSD o alargamento dos mandatos do Presidente da República e da Assembleia da República”, declarou Jorge Miranda, numa referência à intenção dos sociais-democratas em passar o mandato presidencial para seis anos e a legislatura de quatro para cinco sessões.
No documento do CDS-PP, as alterações que merecem os elogios do constitucionalista são as que se referem à Justiça, matéria que Jorge Miranda considera que “justificaria uma revisão constitucional”.
No caso das propostas do PCP e do Bloco de Esquerda, o veredicto é de que ambas contêm ideias “demasiado utópicas”, que “vão demasiado longe” na consagração de novos direitos que, segundo o constitucionalista, “não tem razão de ser”.
“Interessante, no entanto, é a ideia que aparece no projecto do Partido Comunista, que é o direito à água e que valeria a pena ser apreciada”, acrescenta.