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Todos sabem o que nos tem caído em cima: mais impostos, menos benefícios fiscais, menos segurança social, menos saúde, enfim, menos serviços prestados pelo Estado, apesar de por eles pagarmos mais. E em paralelo ao apertar o cinto, o Estado, pela voz do primeiro-ministro, também prometeu reduzir os gastos.
Assistimos ao que foram os ajustes directos nas últimas legislativas. Nestas vai piorar, já que foi publicado no dia 22 de Março de 2011, nas vésperas do governo se demitir mas a tempo das eleições, um substancial aumento dos limites dos ajustes directos (imagens da reportagem RTP – ver após minuto 4:48):
E qual é a explicação dada pelo Ministério das Finanças? Que apenas se limitou a actualizar tectos que vinham de 1999 (no novo decreto conclui-se que se referem ao Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho ) quando nem sequer existiam os ajustes directos introduzidos pelo governo de Sócrates em Dezembro de 2008! E que os ajustes directos não aumentam a despesa porque os limites orçamentais se mantêm. Como se fosse isto o que estivesse em causa (os ajustes directos não garantem que ganhe a melhor relação preço/qualidade).
Mas há mais.
Há casos em que simplesmente se podem fazer ajustes directos sem limites máximos. Dependendo do caso concreto, estão nesta situação:
os ministros;
o primeiro-ministro;
o Conselho de Ministros;
as câmaras municipais;
as juntas de freguesia;
os órgãos executivos das associações de autarquias locais;
os órgãos hierárquicos máximos dos serviços centrais das associações públicas;
os órgãos hierárquicos máximos das fundações públicas.
Com valores diversos, também podem fazer ajustes directos:
os conselhos directivos dos institutos públicos;
directores regionais ou equiparados;
órgãos hierárquicos máximos de serviços periféricos de cada ministério;
directores de departamento municipal;
directores municipais;
presidentes de câmara ;
conselhos de administração dos serviços municipalizados;
associações públicas.
Isto significa que os ajustes directos passam a ser a forma principal de contratação do Estado. Em plena contradição com o objectivo apresentado por Sócrates em 2008 , a saber:
«Decreto-Lei que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinado à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.» (comunicado do Conselho de Ministros em 2008).
Portanto, de uma forma bem clara, desde o primeiro-ministro até uma simples junta de freguesia, toda a empresa que não esteja nas boas graças do Estado (leia-se, do partido que governe) não verá tostão em ajustes directos.
Os ajustes directos são uma total distorção do mercado e uma forma de financiamento partidário, pois não ganha o mérito mas sim as empresas amigas. Estarei a ser injusto? Passei-se pelo Transparência na AP e tirem-se conclusões. Os concursos, antes dos ajustes directos, também não eram poços de virtudes. Por exemplo, quantas vezes não incluíram cláusulas que só determinado concorrente poderia satisfazer? E quantas vezes não houve propostas tão baixas que se outro ganhasse estava tramado por não ter margem de lucro? Mas depois o vencedor, por artes mágicas, via-se contemplado com um rico lote de trabalhos adicionais. Mas ao menos havia a figura do recurso da decisão. Com os ajustes directos, desaparece toda a lógica de ganhar pelo mérito. E o que é que há-de dar o ajuste directo a uma empresa em vez de o dar a outra? Pois.
Leituras:
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Todos sabem o que nos tem caído em cima: mais impostos, menos benefícios fiscais, menos segurança social, menos saúde, enfim, menos serviços prestados pelo Estado, apesar de por eles pagarmos mais. E em paralelo ao apertar o cinto, o Estado, pela voz do primeiro-ministro, também prometeu reduzir os gastos.
Assistimos ao que foram os ajustes directos nas últimas legislativas. Nestas vai piorar, já que foi publicado no dia 22 de Março de 2011, nas vésperas do governo se demitir mas a tempo das eleições, um substancial aumento dos limites dos ajustes directos (imagens da reportagem RTP – ver após minuto 4:48):
E qual é a explicação dada pelo Ministério das Finanças? Que apenas se limitou a actualizar tectos que vinham de 1999 (no novo decreto conclui-se que se referem ao Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho ) quando nem sequer existiam os ajustes directos introduzidos pelo governo de Sócrates em Dezembro de 2008! E que os ajustes directos não aumentam a despesa porque os limites orçamentais se mantêm. Como se fosse isto o que estivesse em causa (os ajustes directos não garantem que ganhe a melhor relação preço/qualidade).
Mas há mais.
Há casos em que simplesmente se podem fazer ajustes directos sem limites máximos. Dependendo do caso concreto, estão nesta situação:
os ministros;
o primeiro-ministro;
o Conselho de Ministros;
as câmaras municipais;
as juntas de freguesia;
os órgãos executivos das associações de autarquias locais;
os órgãos hierárquicos máximos dos serviços centrais das associações públicas;
os órgãos hierárquicos máximos das fundações públicas.
Com valores diversos, também podem fazer ajustes directos:
os conselhos directivos dos institutos públicos;
directores regionais ou equiparados;
órgãos hierárquicos máximos de serviços periféricos de cada ministério;
directores de departamento municipal;
directores municipais;
presidentes de câmara ;
conselhos de administração dos serviços municipalizados;
associações públicas.
Isto significa que os ajustes directos passam a ser a forma principal de contratação do Estado. Em plena contradição com o objectivo apresentado por Sócrates em 2008 , a saber:
«Decreto-Lei que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinado à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.» (comunicado do Conselho de Ministros em 2008).
Portanto, de uma forma bem clara, desde o primeiro-ministro até uma simples junta de freguesia, toda a empresa que não esteja nas boas graças do Estado (leia-se, do partido que governe) não verá tostão em ajustes directos.
Os ajustes directos são uma total distorção do mercado e uma forma de financiamento partidário, pois não ganha o mérito mas sim as empresas amigas. Estarei a ser injusto? Passei-se pelo Transparência na AP e tirem-se conclusões. Os concursos, antes dos ajustes directos, também não eram poços de virtudes. Por exemplo, quantas vezes não incluíram cláusulas que só determinado concorrente poderia satisfazer? E quantas vezes não houve propostas tão baixas que se outro ganhasse estava tramado por não ter margem de lucro? Mas depois o vencedor, por artes mágicas, via-se contemplado com um rico lote de trabalhos adicionais. Mas ao menos havia a figura do recurso da decisão. Com os ajustes directos, desaparece toda a lógica de ganhar pelo mérito. E o que é que há-de dar o ajuste directo a uma empresa em vez de o dar a outra? Pois.
Leituras: