Para o secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, “é pena” que, “quando tudo está resolvido no plano clínico”, haja “um sistema hiper-burocrático que leva não só a penosidade acrescida como a situações absolutamente equívocas”.
Isto porque, prossegue José Magalhães, “uma pessoa que já viu o seu sexo mudado arrasta o seu velho bilhete de identidade e apresenta-se com uma documentação que é perfeitamente questionável”, o que “gera embaraços e um profundo desgaste psicológico”.
O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou hoje o diploma que visa simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.
José Magalhães sublinha que “a lei não regula os procedimentos médicos nem é esse o seu propósito”, acrescentando que “o procedimento legislativo foi completamente aberto”, tendo sido “ouvidos peritos” médicos sobre o assunto.
“O que acontece é que, feitas essas operações [médicas], as pessoas, que já trataram a sua perturbação, continuam a arrastar a antiga documentação. E, se querem ter essa alteração [no registo civil] operada, têm de intentar uma acção em tribunal com os custos inerentes de tempo, dinheiro e de desgaste psicológico”, lamenta.
Para o secretário de Estado da Justiça, “o veto atrasa a correcção dessa situação e prolonga esse status quo durante mais algumas semanas, quiçá meses, e é lamentável que isso ocorra”.
A 26 de Novembro a Assembleia da República aprovou as iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda para simplificar a mudança do registo civil de sexo e do nome dos transexuais.
O texto final relativo à proposta do Governo e do projecto de lei do Bloco de Esquerda foi aprovado com os votos favoráveis da esquerda e de 12 deputados do PSD, ao contrário da bancada social-democrata, que votou contra, bem como o CDS-PP.
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Para o secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, “é pena” que, “quando tudo está resolvido no plano clínico”, haja “um sistema hiper-burocrático que leva não só a penosidade acrescida como a situações absolutamente equívocas”.
Isto porque, prossegue José Magalhães, “uma pessoa que já viu o seu sexo mudado arrasta o seu velho bilhete de identidade e apresenta-se com uma documentação que é perfeitamente questionável”, o que “gera embaraços e um profundo desgaste psicológico”.
O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou hoje o diploma que visa simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.
José Magalhães sublinha que “a lei não regula os procedimentos médicos nem é esse o seu propósito”, acrescentando que “o procedimento legislativo foi completamente aberto”, tendo sido “ouvidos peritos” médicos sobre o assunto.
“O que acontece é que, feitas essas operações [médicas], as pessoas, que já trataram a sua perturbação, continuam a arrastar a antiga documentação. E, se querem ter essa alteração [no registo civil] operada, têm de intentar uma acção em tribunal com os custos inerentes de tempo, dinheiro e de desgaste psicológico”, lamenta.
Para o secretário de Estado da Justiça, “o veto atrasa a correcção dessa situação e prolonga esse status quo durante mais algumas semanas, quiçá meses, e é lamentável que isso ocorra”.
A 26 de Novembro a Assembleia da República aprovou as iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda para simplificar a mudança do registo civil de sexo e do nome dos transexuais.
O texto final relativo à proposta do Governo e do projecto de lei do Bloco de Esquerda foi aprovado com os votos favoráveis da esquerda e de 12 deputados do PSD, ao contrário da bancada social-democrata, que votou contra, bem como o CDS-PP.