O protesto, apresentado pelo PS e que será votado na próxima sessão se o PSD considerar prioritário, entende que a proposta defendida por Pedro Passos Coelho “constitui um atentado contra a autonomia, o Estado social e os direitos sociais dos trabalhadores portugueses em geral e madeirenses em particular”.
A autonomia consagrada na Constituição, frisa o documento, é reconhecimento dos direitos históricos dos povos insulares e representa “uma conquista irreversível que não pode ser posta em causa”. Quanto ao Estado social, considera “um avanço civilizacional que não pode nem deve sofrer um retrocesso irreparável sob pena da sua própria descaracterização”. Por outro lado, entende que o direito ao trabalho é um direito fundamental para a coesão social e que a eliminação constitucional do conceito de justa causa “pode mesmo violar os limites materiais de revisão constitucional”.
O protesto do PS deverá contar com os votos de todos os restantes partidos, incluindo o PSD madeirense, que já se manifestaram publicamente contra a proposta de Passos Coelho que ignorou o projecto de revisão defendido por Alberto João Jardim, aprovado no parlamento regional pelo partido proponente, pelo CDS-PP e pelo PMT.
Contra a extinção do cargo de representante da República preconizado por Jardim, o ante-projecto do PSD ressalva a manutenção de um único titular para os Açores e para a Madeira, que deixa de ter residência permanente nas duas regiões autónomas, passando a estar sedeado em Lisboa. A proposta de Passos Coelho defende também o aumento dos poderes legislativos regionais, no que toca à matéria fiscal, passando os mesmos a ter poder tributário próprio e liberdade para criar impostos regionais. Propõe também que as alterações à Lei de Finanças Regionais sejam aprovadas por dois terços dos deputados.
"É um pouco como champô e amaciador num só"
"Entre dois e um [representante da República], é um pouco como champô e amaciador num só. Se é essa a grande ambição do PSD para o tratamento das autonomias, é pouca", comentou o presidente do governo regional dos Açores. Carlos César diz que “não faz muito sentido estarmos a abrir um processo de revisão constitucional nesta fase" do país, em que “são as questões da recuperação económica e financeira que assumem grande emergência".
César remete a “reflexão” sobre a revisão constitucional para 2011, depois das eleições presidenciais. Nessa altura, entende que "devem ser colocadas algumas questões que são verdadeiramente úteis à autonomia [regional] e à governação do dia-a-dia, como aquelas que constavam da proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo que o PS apresentou e que o PSD votou contra".
Posição diferente tem a líder regional do PSD que considera o debate sobre a revisão constitucional “politicamente oportuno”. Para Berta Cabral, o projecto do PSD “respeita os compromissos políticos do presidente do PSD quanto às autonomias, confirmando o seu empenho no aprofundamento do processo autonómico e sendo politicamente oportuno”.
Berta Cabral, após a reunião da comissão política regional do PSD, disse ainda que a estrutura regional concluiu que “esta confere ao estatuto político-administrativo açoriano a qualificação de lei de valor reforçado, ao estabelecer a sua aprovação na Assembleia da República por uma maioria qualificada, e apenas permitindo que a mesma possa alterar normas sobre as quais o parlamento regional tenha exercido iniciativa”. Além disso, “a autonomia e as competências legislativas regionais são alargadas, afastando-se a jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional, ainda persistente”.
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O protesto, apresentado pelo PS e que será votado na próxima sessão se o PSD considerar prioritário, entende que a proposta defendida por Pedro Passos Coelho “constitui um atentado contra a autonomia, o Estado social e os direitos sociais dos trabalhadores portugueses em geral e madeirenses em particular”.
A autonomia consagrada na Constituição, frisa o documento, é reconhecimento dos direitos históricos dos povos insulares e representa “uma conquista irreversível que não pode ser posta em causa”. Quanto ao Estado social, considera “um avanço civilizacional que não pode nem deve sofrer um retrocesso irreparável sob pena da sua própria descaracterização”. Por outro lado, entende que o direito ao trabalho é um direito fundamental para a coesão social e que a eliminação constitucional do conceito de justa causa “pode mesmo violar os limites materiais de revisão constitucional”.
O protesto do PS deverá contar com os votos de todos os restantes partidos, incluindo o PSD madeirense, que já se manifestaram publicamente contra a proposta de Passos Coelho que ignorou o projecto de revisão defendido por Alberto João Jardim, aprovado no parlamento regional pelo partido proponente, pelo CDS-PP e pelo PMT.
Contra a extinção do cargo de representante da República preconizado por Jardim, o ante-projecto do PSD ressalva a manutenção de um único titular para os Açores e para a Madeira, que deixa de ter residência permanente nas duas regiões autónomas, passando a estar sedeado em Lisboa. A proposta de Passos Coelho defende também o aumento dos poderes legislativos regionais, no que toca à matéria fiscal, passando os mesmos a ter poder tributário próprio e liberdade para criar impostos regionais. Propõe também que as alterações à Lei de Finanças Regionais sejam aprovadas por dois terços dos deputados.
"É um pouco como champô e amaciador num só"
"Entre dois e um [representante da República], é um pouco como champô e amaciador num só. Se é essa a grande ambição do PSD para o tratamento das autonomias, é pouca", comentou o presidente do governo regional dos Açores. Carlos César diz que “não faz muito sentido estarmos a abrir um processo de revisão constitucional nesta fase" do país, em que “são as questões da recuperação económica e financeira que assumem grande emergência".
César remete a “reflexão” sobre a revisão constitucional para 2011, depois das eleições presidenciais. Nessa altura, entende que "devem ser colocadas algumas questões que são verdadeiramente úteis à autonomia [regional] e à governação do dia-a-dia, como aquelas que constavam da proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo que o PS apresentou e que o PSD votou contra".
Posição diferente tem a líder regional do PSD que considera o debate sobre a revisão constitucional “politicamente oportuno”. Para Berta Cabral, o projecto do PSD “respeita os compromissos políticos do presidente do PSD quanto às autonomias, confirmando o seu empenho no aprofundamento do processo autonómico e sendo politicamente oportuno”.
Berta Cabral, após a reunião da comissão política regional do PSD, disse ainda que a estrutura regional concluiu que “esta confere ao estatuto político-administrativo açoriano a qualificação de lei de valor reforçado, ao estabelecer a sua aprovação na Assembleia da República por uma maioria qualificada, e apenas permitindo que a mesma possa alterar normas sobre as quais o parlamento regional tenha exercido iniciativa”. Além disso, “a autonomia e as competências legislativas regionais são alargadas, afastando-se a jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional, ainda persistente”.