a A Secretaria de Estado da Administração Local (SEAL) já esgotou os cinco milhões de euros destinados à cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias durante o ano 2010 e tem neste momento facturas no valor de 4,5 milhões de euros para regularizar e que as câmaras reclamam.
O problema não é novo e tem-se arrastado ao longo dos últimos anos. Os sucessivos governos têm assinado contratos-programa com as autarquias para a construção de infra-estruturas, recuperação das sedes dos municípios e das juntas de freguesia ou de estradas municipais. Mas como o dinheiro só sai à medida que as câmaras apresentam as facturas, os compromissos já excedem largamente a dotação prevista.
José Junqueiro, secretário de Estado da Administração Local, garantiu ao PÚBLICO que há neste momento compromissos assumidos com as câmaras no valor de 16 milhões de euros, que foram passando de legislatura em legislatura. Para evitar que o problema se agrave ainda mais no futuro, foi publicado ontem um despacho que determina novas regras para este tipo de contratos entre o Estado e as autarquias. Desde logo, o diploma declara caducas todas as candidaturas apresentada antes do início da actual legislatura que ainda não tenham sido alvo de decisão e que ascendem a um valor na ordem dos 100 milhões de euros. A Direcção-Geral das Autarquias Locais vai notificar as entidades envolvidas, que podem apresentar novas candidaturas
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Além disso, as candidaturas passam a ser válidas apenas durante a legislatura, evitando que os novos governos herdem compromissos que depois não podem cumprir. "Os contratos assinados serão pagos", garante o secretário de Estado, mas "não podemos assumir compromissos para o futuro, nem criar expectativas que depois não podem ser assumidas".
Além disso, alerta José Junqueiro, no futuro apenas será elegível a despesa realizada a partir do ano de assinatura do contrato e todas as candidaturas de obras concluídas serão anuladas. Além disso será dada prioridade aos projectos que criem emprego, serviços de água e saneamento, além da requalificação do espaço público.
O PÚBLICO tentou contactar a Associação Nacional de Municípios, mas até ao fecho da edição não foi possível. R.M.
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a A Secretaria de Estado da Administração Local (SEAL) já esgotou os cinco milhões de euros destinados à cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias durante o ano 2010 e tem neste momento facturas no valor de 4,5 milhões de euros para regularizar e que as câmaras reclamam.
O problema não é novo e tem-se arrastado ao longo dos últimos anos. Os sucessivos governos têm assinado contratos-programa com as autarquias para a construção de infra-estruturas, recuperação das sedes dos municípios e das juntas de freguesia ou de estradas municipais. Mas como o dinheiro só sai à medida que as câmaras apresentam as facturas, os compromissos já excedem largamente a dotação prevista.
José Junqueiro, secretário de Estado da Administração Local, garantiu ao PÚBLICO que há neste momento compromissos assumidos com as câmaras no valor de 16 milhões de euros, que foram passando de legislatura em legislatura. Para evitar que o problema se agrave ainda mais no futuro, foi publicado ontem um despacho que determina novas regras para este tipo de contratos entre o Estado e as autarquias. Desde logo, o diploma declara caducas todas as candidaturas apresentada antes do início da actual legislatura que ainda não tenham sido alvo de decisão e que ascendem a um valor na ordem dos 100 milhões de euros. A Direcção-Geral das Autarquias Locais vai notificar as entidades envolvidas, que podem apresentar novas candidaturas
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Além disso, as candidaturas passam a ser válidas apenas durante a legislatura, evitando que os novos governos herdem compromissos que depois não podem cumprir. "Os contratos assinados serão pagos", garante o secretário de Estado, mas "não podemos assumir compromissos para o futuro, nem criar expectativas que depois não podem ser assumidas".
Além disso, alerta José Junqueiro, no futuro apenas será elegível a despesa realizada a partir do ano de assinatura do contrato e todas as candidaturas de obras concluídas serão anuladas. Além disso será dada prioridade aos projectos que criem emprego, serviços de água e saneamento, além da requalificação do espaço público.
O PÚBLICO tentou contactar a Associação Nacional de Municípios, mas até ao fecho da edição não foi possível. R.M.