Os projectos e instalações de redes de gás e de electricidade nas novas construções vão deixar de ser vistoriados e certificados por empresas externas. Os técnicos que assinam os projectos - e fazem as instalações - terão de assinar termos de responsabilidade que os comprometem em termos civis e criminais.
Esta medida entra em vigor no próximo dia 28 de Junho, altura em que passam 90 dias após a publicação do diploma que alterou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Dec.-Lei 26/2010, de 30 de Março). Mas o tema não é pacífico e já amanhã vai ser discutido na Assembleia da República, altura em que o diploma vai ser sujeito a apreciação parlamentar, pedida pelos quatro principais partidos da oposição, que temem que fiquem em causa as garantias de segurança.
O Governo avançou com a medida sublinhando a sua intenção de simplificar os procedimentos de controlo prévio sobre as operações urbanísticas, dispensando "de consulta, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projectos de engenharia de especialidades, quando o respectivo projecto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por autor do projecto legalmente habilitado".
A Associação Nacional de Municípios aplaudiu a medida. Mas, dentro do Governo, a mudança não foi pacífica. A Direcção dos Serviços Eléctricos - que integra a Direcção-Geral de Energia e Geologia - questiona a diminuição da qualidade e segurança das instalações e desmonta, como refere o PCP, que pediu acesso a esses pareceres, "a pouca razoabilidade da argumentação invocada, nomeadamente a necessidade de reduzir prazos e custos dos processos de aprovação e certificação das instalações". A vertente de segurança é também questionada, sobretudo nas especialidades de gás e electricidade, que podem ficar a descoberto por falta de fiscalização e certificação.
Em declarações ao PÚBLICO, o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, de quem partiu esta iniciativa, refere que, "pelo contrário, a segurança aumenta". "Em vez de termos uma certificação fictícia, já que entidades como a Certiel [Associação Certificadora de Instalações Eléctricas] apenas verificam 30 por cento do universo de projectos e instalações que certificam, vamos passar a ter a certeza de que 100 por cento dos projectos vão ser testados. Há uma certificação efectiva", afirma o governante, desvalorizando as críticas das entidades certificadoras, que, alega, "estão apenas a tentar defender o seu filão de negócio" (ver segundo texto).
Legislação complementar
José Junqueiro diz que "tudo vai ficar esclarecido" quando forem aprovados e publicados os decretos complementares que vão regulamentar esta legislação. Eles irão indicar o que deve constar do termo de responsabilidade e definir o tipo de testes que o engenheiro autor do projecto ou da instalação terá de fazer. "Será criado também um cadastro nacional de termos de identidade, para que todos saibamos do que estamos a falar", acrescenta José Junqueiro.
As preocupações manifestadas pela Certiel, e pelas outras cinco instituições e empresas que estão acreditadas para fazer este processo, baseiam-se nas elevadas taxas de não conformidade que detectam nas auditorias e fiscalizações que realizam.
A taxa de reprovação nas análises de projectos de instalações de gás é de 40 por cento e as inspecções às instalações de gás já montadas é superior a 50 por cento. No caso da electricidade, a taxa de não aprovações na primeira análise de projectos é superior a 80 por cento.
José Junqueiro defende que esta lei termina com a situação ridícula de "ter engenheiros a fiscalizar engenheiros".
Medida apontada como inconstitucional
Para além da Certiel, há pelo menos mais cinco entidades inspectoras - estatutariamente sem fins lucrativos - a quem foi delegada a missão de assegurar que as instalações de gás e electricidade são projectadas e construídas em condições de segurança. Em causa estão cerca 400 postos de trabalho.
A certificação por amostragem (fixada em 30 por cento) foi decidida pelo Governo em 2003, através da Direcção-Geral de Energia (DGE). Na altura, considerou-se esta amostragem como representativa. Sendo aleatória, permitiria atingir todos os objectivos do controlo sobre as instalações. Foi fixada também a taxa a pagar por cada requerimento de instalação (40 euros), dizendo a DGE ter feito cálculos com vista à viabilidade económica destas entidades inspectoras.
Um parecer jurídico da Sérvulo e Associados, encomendado por estas empresas, aponta para a insconstitucionalidade desta medida, já que viola o princípio da protecção de confiança, ao alterar o quadro legal de forma "totalmente inesperada."
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Os projectos e instalações de redes de gás e de electricidade nas novas construções vão deixar de ser vistoriados e certificados por empresas externas. Os técnicos que assinam os projectos - e fazem as instalações - terão de assinar termos de responsabilidade que os comprometem em termos civis e criminais.
Esta medida entra em vigor no próximo dia 28 de Junho, altura em que passam 90 dias após a publicação do diploma que alterou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Dec.-Lei 26/2010, de 30 de Março). Mas o tema não é pacífico e já amanhã vai ser discutido na Assembleia da República, altura em que o diploma vai ser sujeito a apreciação parlamentar, pedida pelos quatro principais partidos da oposição, que temem que fiquem em causa as garantias de segurança.
O Governo avançou com a medida sublinhando a sua intenção de simplificar os procedimentos de controlo prévio sobre as operações urbanísticas, dispensando "de consulta, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projectos de engenharia de especialidades, quando o respectivo projecto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por autor do projecto legalmente habilitado".
A Associação Nacional de Municípios aplaudiu a medida. Mas, dentro do Governo, a mudança não foi pacífica. A Direcção dos Serviços Eléctricos - que integra a Direcção-Geral de Energia e Geologia - questiona a diminuição da qualidade e segurança das instalações e desmonta, como refere o PCP, que pediu acesso a esses pareceres, "a pouca razoabilidade da argumentação invocada, nomeadamente a necessidade de reduzir prazos e custos dos processos de aprovação e certificação das instalações". A vertente de segurança é também questionada, sobretudo nas especialidades de gás e electricidade, que podem ficar a descoberto por falta de fiscalização e certificação.
Em declarações ao PÚBLICO, o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, de quem partiu esta iniciativa, refere que, "pelo contrário, a segurança aumenta". "Em vez de termos uma certificação fictícia, já que entidades como a Certiel [Associação Certificadora de Instalações Eléctricas] apenas verificam 30 por cento do universo de projectos e instalações que certificam, vamos passar a ter a certeza de que 100 por cento dos projectos vão ser testados. Há uma certificação efectiva", afirma o governante, desvalorizando as críticas das entidades certificadoras, que, alega, "estão apenas a tentar defender o seu filão de negócio" (ver segundo texto).
Legislação complementar
José Junqueiro diz que "tudo vai ficar esclarecido" quando forem aprovados e publicados os decretos complementares que vão regulamentar esta legislação. Eles irão indicar o que deve constar do termo de responsabilidade e definir o tipo de testes que o engenheiro autor do projecto ou da instalação terá de fazer. "Será criado também um cadastro nacional de termos de identidade, para que todos saibamos do que estamos a falar", acrescenta José Junqueiro.
As preocupações manifestadas pela Certiel, e pelas outras cinco instituições e empresas que estão acreditadas para fazer este processo, baseiam-se nas elevadas taxas de não conformidade que detectam nas auditorias e fiscalizações que realizam.
A taxa de reprovação nas análises de projectos de instalações de gás é de 40 por cento e as inspecções às instalações de gás já montadas é superior a 50 por cento. No caso da electricidade, a taxa de não aprovações na primeira análise de projectos é superior a 80 por cento.
José Junqueiro defende que esta lei termina com a situação ridícula de "ter engenheiros a fiscalizar engenheiros".
Medida apontada como inconstitucional
Para além da Certiel, há pelo menos mais cinco entidades inspectoras - estatutariamente sem fins lucrativos - a quem foi delegada a missão de assegurar que as instalações de gás e electricidade são projectadas e construídas em condições de segurança. Em causa estão cerca 400 postos de trabalho.
A certificação por amostragem (fixada em 30 por cento) foi decidida pelo Governo em 2003, através da Direcção-Geral de Energia (DGE). Na altura, considerou-se esta amostragem como representativa. Sendo aleatória, permitiria atingir todos os objectivos do controlo sobre as instalações. Foi fixada também a taxa a pagar por cada requerimento de instalação (40 euros), dizendo a DGE ter feito cálculos com vista à viabilidade económica destas entidades inspectoras.
Um parecer jurídico da Sérvulo e Associados, encomendado por estas empresas, aponta para a insconstitucionalidade desta medida, já que viola o princípio da protecção de confiança, ao alterar o quadro legal de forma "totalmente inesperada."