Teixeira dos Santos afirmou que a decisão da empresa em antecipar o pagamento de dividendos para fugir a uma maior carga fiscal é legal
O incómodo no PS foi discreto, mas animou as reuniões preparatórias do Orçamento do Estado (OE) de 2011 com o Governo. Deputados socialistas, sabe o PÚBLICO, manifestaram-se preocupados com os efeitos da decisão da PT em antecipar a distribuição de dividendos para evitar uma maior carga fiscal em 2011. Depois de Teixeira dos Santos ter dado linhas gerais das propostas de alteração ao Orçamento para cortar 550 milhões de euros na despesa pública, as negociações entre socialistas e sociais-democratas prolongaram-se pela noite. Dentro e fora da Assembleia.
O PÚBLICO sabe que o ministro das Finanças fez contactos com o PSD com vista a acertar os termos da substituição da Unidade Técnica de Apoio Orçamental por uma agência autónoma e ainda quanto à comissão que vai fazer a reavaliação das parcerias público-privadas.
O pagamento antecipado de dividendos pela PT mereceu reservas por parte de vários parlamentares socialistas - Vítor Baptista, João Galamba ou Nuno Sá, por exemplo - e o assunto foi discutido com a direcção da bancada socialista, que teve em Afonso Candal o interlocutor. A solução jurídica não é fácil, face às dificuldades em contornar uma decisão já tomada pela PT, em conselho de administração, e já comunicada aos mercados internacionais.
O PCP propõe - e será discutido a 2 de Dezembro - que a tributação às SGPS seja antecipada para travar situações como a da PT. A proposta colhe algumas simpatias na bancada socialista.
A distribuição extraordinária de dividendos na PT foi uma das questões que marcaram ontem o debate sobre o Orçamento do Estado na especialidade. Foi o próprio PS, e depois o PCP e o BE, que confrontou Teixeira dos Santos com as críticas que fez à decisão da PT. O ministro lembrou que as suas declarações não têm força legal - "Não está em causa a legalidade daquilo que se quer fazer. O meu comentário foi só para chamar a atenção para outra dimensão do problema."
O deputado José Gusmão, do BE, acusou PS e Governo de terem "um discurso sonso" sobre o assunto. "O Governo podia ter mudado as regras e agora chora lágrimas de crocodilo por não poder tributar o negócio da PT", afirmou o deputado bloquista, perguntando directamente se o accionista Estado deu orientações à Caixa Geral de Depósitos (accionista da PT) sobre o seu sentido de voto na reunião do conselho de administração da empresa em que essa antecipação foi decidida.
Teixeira dos Santos garantiu que "a Caixa Geral de Depósitos não recebeu nenhumas orientações nem as pediu, decidiu por seu arbítrio sem consulta prévia ao seu accionista". Recorde-se que o Governo se atrasou um dia a dar a indicação para chumbar a proposta que irá permitir à PT poupar 260 milhões de euros, já que o próximo Orçamento do Estado põe fim às isenções fiscais em vigor.
Instado pelo deputado Honório Novo a comentar o projecto de lei do PCP, Teixeira dos Santos limitou-se a dizer que "a Assembleia da República é soberana".
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PCP e BE levantaram a questão do desemprego, apontando o dedo à previsão da taxa a registar no final do ano inscrita no Orçamento do Estado (10,8 por cento), quando ontem a taxa já era de 10,9 por cento, segundo dados do INE. Teixeira dos Santos disse não ter nesta altura uma nova projecção, embora tenha reconhecido que o desemprego é o "problema mais sério" da economia. E que o Governo não controla. "O desemprego não é uma variável da nossa economia que depende da acção do Governo, que o Governo possa controlar como a receita ou a despesa", afirmou.
Questionado também pelo BE sobre o carácter provisório ou temporário dos cortes de salários na função pública, o ministro desfez as dúvidas. "É para sempre. Os cortes definem um novo nível salarial e iremos evoluir a partir daí", afirmou.
Teixeira dos Santos revelou ainda uma outra alteração ao Orçamento do Estado, em resposta ao deputado do PSD, Paulo Baptista, e que veio ao encontro de preocupações de alguns socialistas: é que as empresas só serão obrigadas a recorrer à certificação das contas pelos revisores oficiais de contas a partir do segundo ano de prejuízos registados.
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Teixeira dos Santos afirmou que a decisão da empresa em antecipar o pagamento de dividendos para fugir a uma maior carga fiscal é legal
O incómodo no PS foi discreto, mas animou as reuniões preparatórias do Orçamento do Estado (OE) de 2011 com o Governo. Deputados socialistas, sabe o PÚBLICO, manifestaram-se preocupados com os efeitos da decisão da PT em antecipar a distribuição de dividendos para evitar uma maior carga fiscal em 2011. Depois de Teixeira dos Santos ter dado linhas gerais das propostas de alteração ao Orçamento para cortar 550 milhões de euros na despesa pública, as negociações entre socialistas e sociais-democratas prolongaram-se pela noite. Dentro e fora da Assembleia.
O PÚBLICO sabe que o ministro das Finanças fez contactos com o PSD com vista a acertar os termos da substituição da Unidade Técnica de Apoio Orçamental por uma agência autónoma e ainda quanto à comissão que vai fazer a reavaliação das parcerias público-privadas.
O pagamento antecipado de dividendos pela PT mereceu reservas por parte de vários parlamentares socialistas - Vítor Baptista, João Galamba ou Nuno Sá, por exemplo - e o assunto foi discutido com a direcção da bancada socialista, que teve em Afonso Candal o interlocutor. A solução jurídica não é fácil, face às dificuldades em contornar uma decisão já tomada pela PT, em conselho de administração, e já comunicada aos mercados internacionais.
O PCP propõe - e será discutido a 2 de Dezembro - que a tributação às SGPS seja antecipada para travar situações como a da PT. A proposta colhe algumas simpatias na bancada socialista.
A distribuição extraordinária de dividendos na PT foi uma das questões que marcaram ontem o debate sobre o Orçamento do Estado na especialidade. Foi o próprio PS, e depois o PCP e o BE, que confrontou Teixeira dos Santos com as críticas que fez à decisão da PT. O ministro lembrou que as suas declarações não têm força legal - "Não está em causa a legalidade daquilo que se quer fazer. O meu comentário foi só para chamar a atenção para outra dimensão do problema."
O deputado José Gusmão, do BE, acusou PS e Governo de terem "um discurso sonso" sobre o assunto. "O Governo podia ter mudado as regras e agora chora lágrimas de crocodilo por não poder tributar o negócio da PT", afirmou o deputado bloquista, perguntando directamente se o accionista Estado deu orientações à Caixa Geral de Depósitos (accionista da PT) sobre o seu sentido de voto na reunião do conselho de administração da empresa em que essa antecipação foi decidida.
Teixeira dos Santos garantiu que "a Caixa Geral de Depósitos não recebeu nenhumas orientações nem as pediu, decidiu por seu arbítrio sem consulta prévia ao seu accionista". Recorde-se que o Governo se atrasou um dia a dar a indicação para chumbar a proposta que irá permitir à PT poupar 260 milhões de euros, já que o próximo Orçamento do Estado põe fim às isenções fiscais em vigor.
Instado pelo deputado Honório Novo a comentar o projecto de lei do PCP, Teixeira dos Santos limitou-se a dizer que "a Assembleia da República é soberana".
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PCP e BE levantaram a questão do desemprego, apontando o dedo à previsão da taxa a registar no final do ano inscrita no Orçamento do Estado (10,8 por cento), quando ontem a taxa já era de 10,9 por cento, segundo dados do INE. Teixeira dos Santos disse não ter nesta altura uma nova projecção, embora tenha reconhecido que o desemprego é o "problema mais sério" da economia. E que o Governo não controla. "O desemprego não é uma variável da nossa economia que depende da acção do Governo, que o Governo possa controlar como a receita ou a despesa", afirmou.
Questionado também pelo BE sobre o carácter provisório ou temporário dos cortes de salários na função pública, o ministro desfez as dúvidas. "É para sempre. Os cortes definem um novo nível salarial e iremos evoluir a partir daí", afirmou.
Teixeira dos Santos revelou ainda uma outra alteração ao Orçamento do Estado, em resposta ao deputado do PSD, Paulo Baptista, e que veio ao encontro de preocupações de alguns socialistas: é que as empresas só serão obrigadas a recorrer à certificação das contas pelos revisores oficiais de contas a partir do segundo ano de prejuízos registados.