Com o objetivo de diminuir a despesa pública "extravagante e inútil", o BE propôs também limitar a contratação de consultadoria jurídica pelo Estado, submetendo-a a aprovação pelo Ministério das Finanças.
Esta é uma matéria da mais alta complexidade, já que pode ser fonte daquilo pode resultar que juristas designam por uma cadeia de produção de litigância. Entidades privadas elaborarm má legislação e ficam detentores dos "alçapões" capazes de a rodear, alimentação a litigância em tribunal.
A proposta do BE não a põe formalmente em causa, mas determina que, no caso de corresponder "em valores superiores a dez mil euros só é permitida mediante justificação fundamentada sobre a inexistência de recursos especializados próprios do Estado e submetida a aprovação prévia do Ministério das Finanças". Ou seja, obriga a quase totalidade desses casos a uma justificação do Ministério das Finanças.
Estas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2010 na especialidade foram hoje apresentadas pelo deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Gusmão, em conferência de imprensa, no Parlamento.
De acordo com José Gusmão, a aprovação destas propostas permitiria diminuir a despesa pública em 2.819 milhões de euros, correspondentes a 1,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Quanto às transferências para 'off-shores', o BE propõe que lhes seja aplicada "uma taxa de IRC ou de IRS de 25 por cento, consoante se trate de ordens de transferências emitidas por pessoa coletiva ou pessoa singular".
Relativamente aos prémios das empresas, o BE quer "tornar a tributação dos prémios permanente e generalizá-la a todos os setores empresariais" e que esta "incida também sobre o IRS", referiu José Gusmão.
"O Governo renegoceia os valores e prazos de pagamento dos contratos de compra de material militar cujos programas de contrapartidas não tenham sido executados pelo menos a cinquenta por cento", estabelece outra das propostas do BE.
O BE quer ainda acabar com os benefícios fiscais para os planos de poupança reforma e seguros privados de saúde e que seja feita uma revisão global do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O BE vai entretanto apresentar outras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2010 na especialidade, algumas das quais implicam mais despesa, disse José Gusmão.
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Com o objetivo de diminuir a despesa pública "extravagante e inútil", o BE propôs também limitar a contratação de consultadoria jurídica pelo Estado, submetendo-a a aprovação pelo Ministério das Finanças.
Esta é uma matéria da mais alta complexidade, já que pode ser fonte daquilo pode resultar que juristas designam por uma cadeia de produção de litigância. Entidades privadas elaborarm má legislação e ficam detentores dos "alçapões" capazes de a rodear, alimentação a litigância em tribunal.
A proposta do BE não a põe formalmente em causa, mas determina que, no caso de corresponder "em valores superiores a dez mil euros só é permitida mediante justificação fundamentada sobre a inexistência de recursos especializados próprios do Estado e submetida a aprovação prévia do Ministério das Finanças". Ou seja, obriga a quase totalidade desses casos a uma justificação do Ministério das Finanças.
Estas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2010 na especialidade foram hoje apresentadas pelo deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Gusmão, em conferência de imprensa, no Parlamento.
De acordo com José Gusmão, a aprovação destas propostas permitiria diminuir a despesa pública em 2.819 milhões de euros, correspondentes a 1,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Quanto às transferências para 'off-shores', o BE propõe que lhes seja aplicada "uma taxa de IRC ou de IRS de 25 por cento, consoante se trate de ordens de transferências emitidas por pessoa coletiva ou pessoa singular".
Relativamente aos prémios das empresas, o BE quer "tornar a tributação dos prémios permanente e generalizá-la a todos os setores empresariais" e que esta "incida também sobre o IRS", referiu José Gusmão.
"O Governo renegoceia os valores e prazos de pagamento dos contratos de compra de material militar cujos programas de contrapartidas não tenham sido executados pelo menos a cinquenta por cento", estabelece outra das propostas do BE.
O BE quer ainda acabar com os benefícios fiscais para os planos de poupança reforma e seguros privados de saúde e que seja feita uma revisão global do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O BE vai entretanto apresentar outras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2010 na especialidade, algumas das quais implicam mais despesa, disse José Gusmão.