Parlamento não resolveu as injustiças na Segurança Social para os falsos recibos verdesA petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” foi a plenário da Assembleia da República na quinta-feira, dia 8 de Julho.Organizada pelo FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, APRE! e Precários Inflexíveis, esta petição foi subscrita por mais de 12 mil pessoas que forçaram o parlamento a discutir uma questão há muito adiada: justiça nas contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a falsos recibos verdes.“Antes da dívida temos direitos” não é apenas um slogan, é uma exigência. Quem há anos trabalha a falsos recibos verdes, afastado do direito à protecção social, acumulando dívidas injustas, não pode esperar mais. Por isso, forçámos o parlamento a discutir a possibilidade de ser criado um procedimento automático e obrigatório, que verifique em que situação foram contraídas as dívidas. Tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, deveriam ser responsabilizados os incumpridores: as entidades empregadores que fugiram à lei e não contrataram devidamente os trabalhadores.Era com esta urgência que estava confrontado o parlamento. No entanto, a proposta aprovada, do Partido Socialista (disponível aqui), em nada responde a esta situação!Apresentada apenas no dia 7 de Julho, uma dia antes do debate, a proposta do PS constitui uma afronta petulante e hostil, uma fraude que desrespeita liminarmente todos os trabalhadores deste país!Queremos deixar bem claro que esta aprovação, viabilizada pelos votos favoráveis do PS e do CDS/PP, nada vai resolver e abre uma porta absolutamente perniciosa: remete para o trabalhador a responsabilidade de provar a ilegalidade da sua contratação.Afirmar que “o actor principal nesta guerra é o próprio trabalhador”, como fez Jorge Strecht, do PS, é uma declaração de guerra a todos os trabalhadores deste país, colocando-nos em situação de total desprotecção e assumindo que em qualquer conflito laboral, que tem que agir é o trabalhador.Frisamos que teria sido possível encontrar outras soluções. Os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) respondiam ao problema, assegurando mecanismos que enfrentariam a fraude e garantiriam a protecção dos trabalhadores prejudicados no processo de regularização das dívidas, responsabilizando as entidades empregadoras incumpridoras.Queremos deixar claro que não desistiremos deste combate contra as injustiças dos recibos verdes e pela defesa de uma Segurança Social para todos. Tudo faremos para acompanhar de perto as acções de regularização das dívidas em curso, denunciando a forma injusta como milhares de trabalhadores a recibos verdes continuam a ser pressionados, apesar de serem vítimas da precariedade mais descarada, ilegal e impune.FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos VerdesPlataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do AudiovisualAPRE! – Activistas PrecáriosPrecários Inflexíveis
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Parlamento não resolveu as injustiças na Segurança Social para os falsos recibos verdesA petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” foi a plenário da Assembleia da República na quinta-feira, dia 8 de Julho.Organizada pelo FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, APRE! e Precários Inflexíveis, esta petição foi subscrita por mais de 12 mil pessoas que forçaram o parlamento a discutir uma questão há muito adiada: justiça nas contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a falsos recibos verdes.“Antes da dívida temos direitos” não é apenas um slogan, é uma exigência. Quem há anos trabalha a falsos recibos verdes, afastado do direito à protecção social, acumulando dívidas injustas, não pode esperar mais. Por isso, forçámos o parlamento a discutir a possibilidade de ser criado um procedimento automático e obrigatório, que verifique em que situação foram contraídas as dívidas. Tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, deveriam ser responsabilizados os incumpridores: as entidades empregadores que fugiram à lei e não contrataram devidamente os trabalhadores.Era com esta urgência que estava confrontado o parlamento. No entanto, a proposta aprovada, do Partido Socialista (disponível aqui), em nada responde a esta situação!Apresentada apenas no dia 7 de Julho, uma dia antes do debate, a proposta do PS constitui uma afronta petulante e hostil, uma fraude que desrespeita liminarmente todos os trabalhadores deste país!Queremos deixar bem claro que esta aprovação, viabilizada pelos votos favoráveis do PS e do CDS/PP, nada vai resolver e abre uma porta absolutamente perniciosa: remete para o trabalhador a responsabilidade de provar a ilegalidade da sua contratação.Afirmar que “o actor principal nesta guerra é o próprio trabalhador”, como fez Jorge Strecht, do PS, é uma declaração de guerra a todos os trabalhadores deste país, colocando-nos em situação de total desprotecção e assumindo que em qualquer conflito laboral, que tem que agir é o trabalhador.Frisamos que teria sido possível encontrar outras soluções. Os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) respondiam ao problema, assegurando mecanismos que enfrentariam a fraude e garantiriam a protecção dos trabalhadores prejudicados no processo de regularização das dívidas, responsabilizando as entidades empregadoras incumpridoras.Queremos deixar claro que não desistiremos deste combate contra as injustiças dos recibos verdes e pela defesa de uma Segurança Social para todos. Tudo faremos para acompanhar de perto as acções de regularização das dívidas em curso, denunciando a forma injusta como milhares de trabalhadores a recibos verdes continuam a ser pressionados, apesar de serem vítimas da precariedade mais descarada, ilegal e impune.FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos VerdesPlataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do AudiovisualAPRE! – Activistas PrecáriosPrecários Inflexíveis