No passado mês de Julho entreguei o seguinte Requerimento, sobre o funcionamento do Gabinete de Assessoria Jurídica da Câmara Municipal do Seixal, ao Exmo. Sr. Presidente da mesma. O prazo estipulado na Lei para responder ao mesmo é de dez dias. Como até hoje não obtive qualquer resposta, ainad que fosse uma pequena nota a justificar o atraso, cá fica à consideração de todos."Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do SeixalSeixal, 22 de Julho de 2008Assunto: Funcionamento dos serviços de assessoria jurídica Samuel Cruz, Vereador desta Câmara Municipal, vem, nos termos da alínea s) do art. 68.º da Lei n.º 169/99 (Atribuições, competências e funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias), considerando que:A. O Regulamento do Canil/Gatil Municipal, serviço que tutelo, foi enviado, com pedido de parecer, para o Gabinete de Assessoria Jurídica há já mais de três anos, sem que, até à data, qualquer desenvolvimento seja conhecido, apesar de já ter diligenciado nesse sentido.B. Por consulta do processo n.º 11.16.01/01 (Concurso público para a execução da empreitada do edifício Alentejo – Instalações de Serviços), presente à reunião de Câmara, realizada em 9 de Julho pp. foi possível verificar, por informações subscritas, em diferentes momentos, pelo Chefe de Divisão de Obras Municipais, Eng. Raul Lima e pelo Director de Departamento de Equipamentos Colectivos, Eng. Rui Melo, que o supra referido processo esteve “parado” no GAJ, desde 24 de Abril de 2003 até 27 de Janeiro de 2005, ou seja por um período superior a 16 meses.C. É “Vox populi” nesta Câmara Municipal, o que não sendo ainda “Vox Dei” não deve, no entanto, deixar de ser considerado, que processos no GAJ são processos esquecidos…D. Alguns dos profissionais mais bem pagos desta Câmara Municipal estão adstritos ao serviço de assessoria jurídica, incluindo a avença de maior valor paga por esta Câmara, orçando em mais de € 6.000 (seis mil Euros) mensais, montante bem acima dos valores de mercado praticados, assim como do uso da comarca.E. Desconhece-se a produtividade deste gabinete, sendo no entanto públicas algumas “perdas” em juízo, como seja, meramente a título de exemplo, o caso que envolveu a Câmara Municipal na morte de um menino que veio a aparecer na estação elevatória próxima do Porto da Raposa.Face ao exposto o requerente solicita a seguinte informação:1. Se tenciona instaurar um inquérito ao funcionamento dos Serviços de Assessoria Jurídica desta Câmara, face ao exposto anteriormente.2. Mapa completo de todos os processos em curso, em fase de pré contencioso e em análise no serviço, descriminando a data de entrada no gabinete, identificação do processo (n.º e Tribunal), partes, posição processual do município, fase do processo e valor, bem como as observações julgadas pertinentes.3. Mapa completo de todos os recursos humanos afectos ao Gabinete de assessoria jurídica, e qual o seu vinculo à Câmara Municipal do Seixal, com a respectiva remuneração.4. Quadro comparativo do mapa solicitado anteriormente e do mapa de pessoal desta Câmara Municipal no que a esta área diz respeito.5. Mapa de todos os outros juristas com vínculo ou a prestar serviços a esta Câmara Municipal, em serviço diferente do Gabinete de Assessoria Jurídica.6. Informação acerca da existência dalgum agente putativo de entre os juristas da Câmara Municipal do Seixal e qual a justificação para este facto.E.D.______________________________________________________Samuel CruzVereador"
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No passado mês de Julho entreguei o seguinte Requerimento, sobre o funcionamento do Gabinete de Assessoria Jurídica da Câmara Municipal do Seixal, ao Exmo. Sr. Presidente da mesma. O prazo estipulado na Lei para responder ao mesmo é de dez dias. Como até hoje não obtive qualquer resposta, ainad que fosse uma pequena nota a justificar o atraso, cá fica à consideração de todos."Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do SeixalSeixal, 22 de Julho de 2008Assunto: Funcionamento dos serviços de assessoria jurídica Samuel Cruz, Vereador desta Câmara Municipal, vem, nos termos da alínea s) do art. 68.º da Lei n.º 169/99 (Atribuições, competências e funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias), considerando que:A. O Regulamento do Canil/Gatil Municipal, serviço que tutelo, foi enviado, com pedido de parecer, para o Gabinete de Assessoria Jurídica há já mais de três anos, sem que, até à data, qualquer desenvolvimento seja conhecido, apesar de já ter diligenciado nesse sentido.B. Por consulta do processo n.º 11.16.01/01 (Concurso público para a execução da empreitada do edifício Alentejo – Instalações de Serviços), presente à reunião de Câmara, realizada em 9 de Julho pp. foi possível verificar, por informações subscritas, em diferentes momentos, pelo Chefe de Divisão de Obras Municipais, Eng. Raul Lima e pelo Director de Departamento de Equipamentos Colectivos, Eng. Rui Melo, que o supra referido processo esteve “parado” no GAJ, desde 24 de Abril de 2003 até 27 de Janeiro de 2005, ou seja por um período superior a 16 meses.C. É “Vox populi” nesta Câmara Municipal, o que não sendo ainda “Vox Dei” não deve, no entanto, deixar de ser considerado, que processos no GAJ são processos esquecidos…D. Alguns dos profissionais mais bem pagos desta Câmara Municipal estão adstritos ao serviço de assessoria jurídica, incluindo a avença de maior valor paga por esta Câmara, orçando em mais de € 6.000 (seis mil Euros) mensais, montante bem acima dos valores de mercado praticados, assim como do uso da comarca.E. Desconhece-se a produtividade deste gabinete, sendo no entanto públicas algumas “perdas” em juízo, como seja, meramente a título de exemplo, o caso que envolveu a Câmara Municipal na morte de um menino que veio a aparecer na estação elevatória próxima do Porto da Raposa.Face ao exposto o requerente solicita a seguinte informação:1. Se tenciona instaurar um inquérito ao funcionamento dos Serviços de Assessoria Jurídica desta Câmara, face ao exposto anteriormente.2. Mapa completo de todos os processos em curso, em fase de pré contencioso e em análise no serviço, descriminando a data de entrada no gabinete, identificação do processo (n.º e Tribunal), partes, posição processual do município, fase do processo e valor, bem como as observações julgadas pertinentes.3. Mapa completo de todos os recursos humanos afectos ao Gabinete de assessoria jurídica, e qual o seu vinculo à Câmara Municipal do Seixal, com a respectiva remuneração.4. Quadro comparativo do mapa solicitado anteriormente e do mapa de pessoal desta Câmara Municipal no que a esta área diz respeito.5. Mapa de todos os outros juristas com vínculo ou a prestar serviços a esta Câmara Municipal, em serviço diferente do Gabinete de Assessoria Jurídica.6. Informação acerca da existência dalgum agente putativo de entre os juristas da Câmara Municipal do Seixal e qual a justificação para este facto.E.D.______________________________________________________Samuel CruzVereador"