Os diplomas que vão prorrogar o congelamento das carreiras dos funcionários públicos e aumentar a sua contribuição para a Adse foram aprovados ontem no Parlamento com os votos da maioria socialista.As bancadas parlamentares da oposição votaram contras as propostas de lei do Governo, que baixaram à comissão da especialidade para discussão.O secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, justificou a necessidade de se prorrogar, até ao final de 2007, o congelamento das carreiras e dos suplementos remuneratórios com a necessidade de contenção da despesa pública.João Figueiredo garantiu que o Governo está a conseguir contrariar a tendência de crescimento da despesa com o pessoal através do congelamento das promoções e progressões e das restrições à contratação de novos funcionários.Em resposta a críticas do deputado social-democrata Arménio Santos — que acusou o Governo de não discutir estas matérias com os sindicatos do sector —, o secretário de Estado disse que a atitude do Governo tem sido de diálogo e acusou os representantes dos trabalhadores da administração pública de imobilismo perante os desafios para o futuro.A proposta do Governo para prorrogar o congelamento das carreiras dos funcionários públicos foi criticada por todos os partidos da oposição, que contestaram, nomeadamente, a forma como o Executivo socialista está a fazer a reforma da Administração Pública.O deputado comunista Jorge Machado considerou que este diploma constitui mais um ataque aos salários dos trabalhadores da Administração Pública e defendeu que o Governo deveria apostar nas receitas e no combate à economia paralela para resolver o problema do défice, em vez de "destruir serviços públicos" e retirar direitos aos trabalhadores.O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Santos, apresentou aos deputados o diploma que vai aumentar a contribuição dos funcionários públicos para a Adse de 1 para 1,5 por cento.O governante justificou este aumento com a necessidade de evitar a rotura a médio prazo do sistema de protecção social dos funcionários públicos.Segundo Manuel Santos, as despesas da Adse quase triplicaram desde 1995, enquanto que as contribuições dos beneficiários não chegaram a duplicar, o que tem levado o Orçamento de Estado a suportar o défice do sistema.O deputado do CDS Pedro Mota Soares lembrou "o aumento desproporcionado" do número de funcionários públicos a partir de 1995, "com Governos do PS", que considerou ter aumentado em muito a despesa da Adse, e sugeriu que o sistema passe a ser gerido com mais rigor em vez de ser aumentada a carga contributiva sobre os trabalhadores.Os deputados da oposição chamaram a atenção para o facto de os funcionários públicos passarem a descontar mais do que os trabalhadores do sector privado e criticaram o facto de os pensionistas também passarem a descontar para a Adse, o que representa uma quebra nas suas pensões.In Público On Line de 08/12/2006
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Os diplomas que vão prorrogar o congelamento das carreiras dos funcionários públicos e aumentar a sua contribuição para a Adse foram aprovados ontem no Parlamento com os votos da maioria socialista.As bancadas parlamentares da oposição votaram contras as propostas de lei do Governo, que baixaram à comissão da especialidade para discussão.O secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, justificou a necessidade de se prorrogar, até ao final de 2007, o congelamento das carreiras e dos suplementos remuneratórios com a necessidade de contenção da despesa pública.João Figueiredo garantiu que o Governo está a conseguir contrariar a tendência de crescimento da despesa com o pessoal através do congelamento das promoções e progressões e das restrições à contratação de novos funcionários.Em resposta a críticas do deputado social-democrata Arménio Santos — que acusou o Governo de não discutir estas matérias com os sindicatos do sector —, o secretário de Estado disse que a atitude do Governo tem sido de diálogo e acusou os representantes dos trabalhadores da administração pública de imobilismo perante os desafios para o futuro.A proposta do Governo para prorrogar o congelamento das carreiras dos funcionários públicos foi criticada por todos os partidos da oposição, que contestaram, nomeadamente, a forma como o Executivo socialista está a fazer a reforma da Administração Pública.O deputado comunista Jorge Machado considerou que este diploma constitui mais um ataque aos salários dos trabalhadores da Administração Pública e defendeu que o Governo deveria apostar nas receitas e no combate à economia paralela para resolver o problema do défice, em vez de "destruir serviços públicos" e retirar direitos aos trabalhadores.O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Santos, apresentou aos deputados o diploma que vai aumentar a contribuição dos funcionários públicos para a Adse de 1 para 1,5 por cento.O governante justificou este aumento com a necessidade de evitar a rotura a médio prazo do sistema de protecção social dos funcionários públicos.Segundo Manuel Santos, as despesas da Adse quase triplicaram desde 1995, enquanto que as contribuições dos beneficiários não chegaram a duplicar, o que tem levado o Orçamento de Estado a suportar o défice do sistema.O deputado do CDS Pedro Mota Soares lembrou "o aumento desproporcionado" do número de funcionários públicos a partir de 1995, "com Governos do PS", que considerou ter aumentado em muito a despesa da Adse, e sugeriu que o sistema passe a ser gerido com mais rigor em vez de ser aumentada a carga contributiva sobre os trabalhadores.Os deputados da oposição chamaram a atenção para o facto de os funcionários públicos passarem a descontar mais do que os trabalhadores do sector privado e criticaram o facto de os pensionistas também passarem a descontar para a Adse, o que representa uma quebra nas suas pensões.In Público On Line de 08/12/2006