O governo admitiu hoje ser "necessário...
Governo admite "reforçar a fiscalização" dos centros de inspecção de veículos
14 JULHO 2010 (Neg.)
No plenário, foram discutidas três apreciações parlamentares (PSD, CSD/PP e PCP) para alterar o decreto-lei que fixa o novo regime jurídico da inspecção automóvel.
Esta lei permite a abertura livre de um centro de inspecção automóvel por quem cumpra os requisitos técnicos e de seguranças exigíveis.
Respondendo às questões dos deputados, o secretário de Estado dos Transportes, Correia da Fonseca, afirmou que "com o novo modelo torna-se necessário reforçar a fiscalização, a cargo do Instituto de Mobilidade dos Transportes Terrestres (IMTT), para evitar a degradação das inspecções e manter a segurança rodoviária".
O governante disse que uma "eventual anulação" da lei seria vista pela Comissão Europeia de forma "negativa" após a pressão para Portugal alterar o modelo.
O Tribunal de Justiça Europeu também discordou das anteriores soluções apresentadas, recordou Correia da Fonseca.
As autoridades europeias, segundo o secretário de Estado, opuseram-se ao "modelo concessionário" sobretudo por ser feito por concurso.
Correia da Fonseca lembrou que a lei tem um regime transitório, de cinco anos, para permitir a adaptação às novas regras e o próprio regulamento antevê critérios para impedir a concentração geográfica e o "abaixamento" dos preços e da diminuição da segurança.
A deputada social-democrata Carina Oliveira denominou o diploma como "falsa liberalização" e que iria arruinar as pequenas e médias empresas.
O seu colega de bancada, Jorge Costa, garantiu que o PSD está contra o que denominou de "liberalização selvagem" e anunciou que iria apresentar um projecto lei com "pequenas alterações" ao diploma governamental para que não "não exista vazio legal". Agostinho Lopes, do PCP, afirmou "não deixar de ter graça o PSD dar lições de anti-liberalismo ao governo" e indicou exemplos na Europa de adopção do modelo de concessão. O deputado apontou várias contradições nesta matéria às autoridades europeias e nacionais.
O deputado popular, Hélder Amaral, lembrou que este é um "sector específico" pelo que "não deve ser posta em causa a necessária segurança rodoviária".
Pelo PS, o deputado Jorge Fão fez a cronologia do processo e lembrou a pressão europeia para a substituição da autorização administrativa por uma através de concurso para a abertura dos centros.
"O decreto-lei não determina a abertura ou fecho de qualquer centro", mas garante a "melhoria de qualidade" e a abertura do sector à concorrência.
O bloquista Heitor de Sousa acusou o Executivo de "subitamente e inesperadamente alterar e subverter" os compromissos que recentemente tinha assumido.
O deputado levantou a questão da fiscalização ao abrigo da nova lei, uma vez que a acção do IMTT aos actuais 170 centros de inspecção é "já insatisfatória e exígua".
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O governo admitiu hoje ser "necessário...
Governo admite "reforçar a fiscalização" dos centros de inspecção de veículos
14 JULHO 2010 (Neg.)
No plenário, foram discutidas três apreciações parlamentares (PSD, CSD/PP e PCP) para alterar o decreto-lei que fixa o novo regime jurídico da inspecção automóvel.
Esta lei permite a abertura livre de um centro de inspecção automóvel por quem cumpra os requisitos técnicos e de seguranças exigíveis.
Respondendo às questões dos deputados, o secretário de Estado dos Transportes, Correia da Fonseca, afirmou que "com o novo modelo torna-se necessário reforçar a fiscalização, a cargo do Instituto de Mobilidade dos Transportes Terrestres (IMTT), para evitar a degradação das inspecções e manter a segurança rodoviária".
O governante disse que uma "eventual anulação" da lei seria vista pela Comissão Europeia de forma "negativa" após a pressão para Portugal alterar o modelo.
O Tribunal de Justiça Europeu também discordou das anteriores soluções apresentadas, recordou Correia da Fonseca.
As autoridades europeias, segundo o secretário de Estado, opuseram-se ao "modelo concessionário" sobretudo por ser feito por concurso.
Correia da Fonseca lembrou que a lei tem um regime transitório, de cinco anos, para permitir a adaptação às novas regras e o próprio regulamento antevê critérios para impedir a concentração geográfica e o "abaixamento" dos preços e da diminuição da segurança.
A deputada social-democrata Carina Oliveira denominou o diploma como "falsa liberalização" e que iria arruinar as pequenas e médias empresas.
O seu colega de bancada, Jorge Costa, garantiu que o PSD está contra o que denominou de "liberalização selvagem" e anunciou que iria apresentar um projecto lei com "pequenas alterações" ao diploma governamental para que não "não exista vazio legal". Agostinho Lopes, do PCP, afirmou "não deixar de ter graça o PSD dar lições de anti-liberalismo ao governo" e indicou exemplos na Europa de adopção do modelo de concessão. O deputado apontou várias contradições nesta matéria às autoridades europeias e nacionais.
O deputado popular, Hélder Amaral, lembrou que este é um "sector específico" pelo que "não deve ser posta em causa a necessária segurança rodoviária".
Pelo PS, o deputado Jorge Fão fez a cronologia do processo e lembrou a pressão europeia para a substituição da autorização administrativa por uma através de concurso para a abertura dos centros.
"O decreto-lei não determina a abertura ou fecho de qualquer centro", mas garante a "melhoria de qualidade" e a abertura do sector à concorrência.
O bloquista Heitor de Sousa acusou o Executivo de "subitamente e inesperadamente alterar e subverter" os compromissos que recentemente tinha assumido.
O deputado levantou a questão da fiscalização ao abrigo da nova lei, uma vez que a acção do IMTT aos actuais 170 centros de inspecção é "já insatisfatória e exígua".