Constituição da República PortuguesaArtigo 103.º(Sistema fiscal)1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.Tendo em conta o acima disposto, ou seja, que os impostos só podem ser aprovados ou alterados (inclusive as respectivas taxas de incidência) por lei da Assembleia da República, e que não podem ter carácter rectroactivo, gostaria de saber como pode José Sócrates garantir que o novo imposto será cobrado a 1 de Junho? Recordo que processo legislativo parlamentar é complexo (e longo), incluindo promulgação presidencial e publicação em Diário da República. E que faltam apenas 11 dias para o final do mês. Será que José Sócrates não conhece a Constituição?
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Constituição da República PortuguesaArtigo 103.º(Sistema fiscal)1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.Tendo em conta o acima disposto, ou seja, que os impostos só podem ser aprovados ou alterados (inclusive as respectivas taxas de incidência) por lei da Assembleia da República, e que não podem ter carácter rectroactivo, gostaria de saber como pode José Sócrates garantir que o novo imposto será cobrado a 1 de Junho? Recordo que processo legislativo parlamentar é complexo (e longo), incluindo promulgação presidencial e publicação em Diário da República. E que faltam apenas 11 dias para o final do mês. Será que José Sócrates não conhece a Constituição?