Para o socialista Osvaldo de Castro, "o ideal era que não se abrissem precedentes" ao chamar José Sócrates ao Parlamento Manuel de Almeida, Lusa
A conferência de líderes da Assembleia da República debruça-se hoje, a partir das 15h00, sobre a proposta subscrita por PSD e BE para a formação de uma comissão de inquérito parlamentar à relação do Estado com a comunicação social. Os comunistas condicionam a luz verde do partido a uma votação em plenário, enquanto que o CDS-PP ainda não revelou a sua posição.
"Apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos", bem como saber se José Sócrates "faltou à verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 de Junho de 2009", constituem as bases de trabalho acertadas entre o PSD e o Bloco de Esquerda para uma comissão de inquérito ao negócio frustrado da aquisição da TVI pela Portugal Telecom. O inquérito parlamentar terá por objectivo último aclarar a "relação do Estado com a comunicação social" e a"actuação do Governo na compra da TVI".
A 24 de Junho do ano passado, no termo de um debate quinzenal na Assembleia da República, o primeiro-ministro garantia que não estava ao corrente das negociações da PT para a compra de 30 por cento da Media Capital, detentora da estação televisiva de Queluz de Baixo. "Nada sei disso. São negócios privados e o Estado não se mete nesses negócios. Não estou sequer informado disso, nem o Estado tem conhecimento disso", afirmava então José Sócrates.
A formação da comissão de inquérito pode concretizar-se por duas vias - a proposta terá de reunir a chancela de um quinto dos deputados (46 em 230) ou resultar de um decisão do plenário do Parlamento. A distribuição de assentos ditada pelas últimas eleições legislativas deu 97 deputados ao PS, 81 ao PSD, 21 ao CDS-PP, 13 ao PCP e dois ao Partido Ecologista "Os Verdes", parceiros dos comunistas na CDU.
PSD quer "esclarecer" o negócio
O CDS-PP, cuja posição é ainda desconhecida, defende que a comissão de inquérito deveria centrar-se num único assunto. Os sociais-democratas mostram-se convictos de que um inquérito parlamentar é o melhor veículo para "esclarecer" o negócio travado pelo Governo depois do debate quinzenal de 24 de Junho.
"Vai ser possível esclarecer com segurança se, de facto, houve ou não houve uma intenção, um propósito do Governo de controlar a comunicação social e, designadamente, no processo de compra da TVI", sustentou ontem à noite o deputado social-democrata Castro Almeida, durante um debate na RTPN.
Por sua vez, a deputada do CDS-PP Cecília Meireles afirmou que, para o partido de Paulo Portas, é "importante que o projecto seja focado": "Não podemos fazer uma comissão de inquérito para andar à pesca de vários assuntos. Acho que deve ser focado. E deve ser focado no negócio PT-TVI".
Opiniões diferentes à esquerda
À esquerda, BE e PCP apresentam-se divididos. Os comunistas apontam para uma possível duplicação de tarefas no Parlamento, tendo em conta as audições em curso na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. O Bloco de Esquerda insiste naquela que considera ser a questão fundamental: saber se o negócio conduzido pela PT tinha por meta uma "inflexão" da linha editorial da TVI.
Na RTPN, o deputado do Bloco de Esquerda João Semedo argumentou ser necessário perceber "se esta operação comercial da PT sobre o capital da Media Capital, comprando a Media Capital, dominando a Media Capital enquanto accionista, se destinava a produzir uma inflexão na linha editorial dessa estação televisiva".
"Deveríamos acabar o conjunto de audições na Comissão de Ética para avaliar se deveríamos avançar para a comissão de inquérito. Se assim fosse, eu até estaria de acordo. Agora, fazer funcionar as duas ao mesmo tempo é que é pouco credível do ponto de vista da opinião pública, por um lado, e pouco credível do ponto de vista da eficácia interna do funcionamento das duas comissões", contrapôs o deputado comunista Honório Novo.
O socialista José Lello considera que a comissão de inquérito está condicionada desde o início por questões de política interna do PSD, aludindo às candidaturas de Pedro Passos Coelho, Paulo Rangel e José Pedro Aguiar-Branco à sucessão de Manuela Ferreira Leite: "A evolução do PSD vai na razão do que os três artistas querem perante o avolumar da crispação interna para, digamos, a sua gestão interna".
Juristas dividem-se
Em declarações à agência Lusa, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia e o deputado socialista Osvaldo de Castro, responsável pela coordenação do grupo de trabalho que reviu o regime jurídico das comissões de inquérito, divergem sobre uma eventual chamada do primeiro-ministro ao Parlamento, no quadro da comissão proposta por bloquistas e sociais-democratas.
"Se a comissão parlamentar de inquérito exigir a presença no âmbito da comissão, acho que o primeiro-ministro não pode recusar", advogou Bacelar Gouveia. "Politicamente seria inacreditável que isso acontecesse, porque o Governo é politicamente responsável perante a Assembleia", acrescentou.
José Sócrates, reforçou o constitucionalista ouvido pela Lusa, "não pode escudar-se num qualquer esquema de imunidade política de que seja titular": "Uma coisa é ele responder por escrito a um conjunto de perguntas previamente elaboradas, outra é ouvir oralmente podendo fazer perguntas em relação àquilo que vai sendo dito e portanto tem essa vantagem de ser um discurso directo, sem intermediações, na mesma sala, ao mesmo tempo".
O socialista Osvaldo de Castro sublinha o que diz ser o "risco de banalização". Em "abstracto", propugnou, "não se devia abrir um precedente".
"Um Presidente da República, um presidente da Assembleia da República, ou um primeiro-ministro, se têm a possibilidade de responder por escrito, devem fazê-lo. Não devem estar sujeitos a uma comissão que tem um carácter mais inquisitorial", argumentou à agência Lusa o deputado do PS.
"Em termos de princípio geral, quando nós lá incluímos essa disposição foi precisamente para dar a possibilidade a este tipo de entidades de decidirem se devem responder ali, na frente dos deputados, de uma forma que pode ser um tanto inquisitorial", insistiu. Na óptica de Osvaldo de Castro, "o ideal era que não se abrissem precedentes para não banalizar as comissões de inquérito e para que as comissões de inquérito não se transformassem amanhã em verdadeiras zonas de caça e de chicana política".
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Para o socialista Osvaldo de Castro, "o ideal era que não se abrissem precedentes" ao chamar José Sócrates ao Parlamento Manuel de Almeida, Lusa
A conferência de líderes da Assembleia da República debruça-se hoje, a partir das 15h00, sobre a proposta subscrita por PSD e BE para a formação de uma comissão de inquérito parlamentar à relação do Estado com a comunicação social. Os comunistas condicionam a luz verde do partido a uma votação em plenário, enquanto que o CDS-PP ainda não revelou a sua posição.
"Apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos", bem como saber se José Sócrates "faltou à verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 de Junho de 2009", constituem as bases de trabalho acertadas entre o PSD e o Bloco de Esquerda para uma comissão de inquérito ao negócio frustrado da aquisição da TVI pela Portugal Telecom. O inquérito parlamentar terá por objectivo último aclarar a "relação do Estado com a comunicação social" e a"actuação do Governo na compra da TVI".
A 24 de Junho do ano passado, no termo de um debate quinzenal na Assembleia da República, o primeiro-ministro garantia que não estava ao corrente das negociações da PT para a compra de 30 por cento da Media Capital, detentora da estação televisiva de Queluz de Baixo. "Nada sei disso. São negócios privados e o Estado não se mete nesses negócios. Não estou sequer informado disso, nem o Estado tem conhecimento disso", afirmava então José Sócrates.
A formação da comissão de inquérito pode concretizar-se por duas vias - a proposta terá de reunir a chancela de um quinto dos deputados (46 em 230) ou resultar de um decisão do plenário do Parlamento. A distribuição de assentos ditada pelas últimas eleições legislativas deu 97 deputados ao PS, 81 ao PSD, 21 ao CDS-PP, 13 ao PCP e dois ao Partido Ecologista "Os Verdes", parceiros dos comunistas na CDU.
PSD quer "esclarecer" o negócio
O CDS-PP, cuja posição é ainda desconhecida, defende que a comissão de inquérito deveria centrar-se num único assunto. Os sociais-democratas mostram-se convictos de que um inquérito parlamentar é o melhor veículo para "esclarecer" o negócio travado pelo Governo depois do debate quinzenal de 24 de Junho.
"Vai ser possível esclarecer com segurança se, de facto, houve ou não houve uma intenção, um propósito do Governo de controlar a comunicação social e, designadamente, no processo de compra da TVI", sustentou ontem à noite o deputado social-democrata Castro Almeida, durante um debate na RTPN.
Por sua vez, a deputada do CDS-PP Cecília Meireles afirmou que, para o partido de Paulo Portas, é "importante que o projecto seja focado": "Não podemos fazer uma comissão de inquérito para andar à pesca de vários assuntos. Acho que deve ser focado. E deve ser focado no negócio PT-TVI".
Opiniões diferentes à esquerda
À esquerda, BE e PCP apresentam-se divididos. Os comunistas apontam para uma possível duplicação de tarefas no Parlamento, tendo em conta as audições em curso na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. O Bloco de Esquerda insiste naquela que considera ser a questão fundamental: saber se o negócio conduzido pela PT tinha por meta uma "inflexão" da linha editorial da TVI.
Na RTPN, o deputado do Bloco de Esquerda João Semedo argumentou ser necessário perceber "se esta operação comercial da PT sobre o capital da Media Capital, comprando a Media Capital, dominando a Media Capital enquanto accionista, se destinava a produzir uma inflexão na linha editorial dessa estação televisiva".
"Deveríamos acabar o conjunto de audições na Comissão de Ética para avaliar se deveríamos avançar para a comissão de inquérito. Se assim fosse, eu até estaria de acordo. Agora, fazer funcionar as duas ao mesmo tempo é que é pouco credível do ponto de vista da opinião pública, por um lado, e pouco credível do ponto de vista da eficácia interna do funcionamento das duas comissões", contrapôs o deputado comunista Honório Novo.
O socialista José Lello considera que a comissão de inquérito está condicionada desde o início por questões de política interna do PSD, aludindo às candidaturas de Pedro Passos Coelho, Paulo Rangel e José Pedro Aguiar-Branco à sucessão de Manuela Ferreira Leite: "A evolução do PSD vai na razão do que os três artistas querem perante o avolumar da crispação interna para, digamos, a sua gestão interna".
Juristas dividem-se
Em declarações à agência Lusa, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia e o deputado socialista Osvaldo de Castro, responsável pela coordenação do grupo de trabalho que reviu o regime jurídico das comissões de inquérito, divergem sobre uma eventual chamada do primeiro-ministro ao Parlamento, no quadro da comissão proposta por bloquistas e sociais-democratas.
"Se a comissão parlamentar de inquérito exigir a presença no âmbito da comissão, acho que o primeiro-ministro não pode recusar", advogou Bacelar Gouveia. "Politicamente seria inacreditável que isso acontecesse, porque o Governo é politicamente responsável perante a Assembleia", acrescentou.
José Sócrates, reforçou o constitucionalista ouvido pela Lusa, "não pode escudar-se num qualquer esquema de imunidade política de que seja titular": "Uma coisa é ele responder por escrito a um conjunto de perguntas previamente elaboradas, outra é ouvir oralmente podendo fazer perguntas em relação àquilo que vai sendo dito e portanto tem essa vantagem de ser um discurso directo, sem intermediações, na mesma sala, ao mesmo tempo".
O socialista Osvaldo de Castro sublinha o que diz ser o "risco de banalização". Em "abstracto", propugnou, "não se devia abrir um precedente".
"Um Presidente da República, um presidente da Assembleia da República, ou um primeiro-ministro, se têm a possibilidade de responder por escrito, devem fazê-lo. Não devem estar sujeitos a uma comissão que tem um carácter mais inquisitorial", argumentou à agência Lusa o deputado do PS.
"Em termos de princípio geral, quando nós lá incluímos essa disposição foi precisamente para dar a possibilidade a este tipo de entidades de decidirem se devem responder ali, na frente dos deputados, de uma forma que pode ser um tanto inquisitorial", insistiu. Na óptica de Osvaldo de Castro, "o ideal era que não se abrissem precedentes para não banalizar as comissões de inquérito e para que as comissões de inquérito não se transformassem amanhã em verdadeiras zonas de caça e de chicana política".