2. São essencialmente três as linhas de força que importa realçar no projeto de revisão constitucional do PSD a sua pertinência no atual contexto político-constitucional.
A primeira delas é a da abrangência das matérias a aperfeiçoar, já que são múltiplos os domínios abrangidos, com o que se pretende uma revisão global do texto constitucional, sem que isso signifique qualquer revolução ou rutura.
A segunda é a da verdade daquilo que se apresenta, na medida em que não se joga no taticismo político habitual: mostra-se aquilo que se quer, embora se sabendo que no processo negocial as cedências de parte a parte são naturais.
A terceira é a da consensualidade das ideias constitucionais, que não podem ser capturadas por interesses particulares e muito menos por posições ideológico-partidárias.
3. No que respeita à organização da economia, o texto constitucional ainda acusa muito o toque marxista, numa visão datada e passadista da realidade
Em matéria de direitos sociais, mantendo-se intocado o direito à segurança social, é introduzida uma lógica realista na saúde e na educação, que se mantêm com as características da universalidade do acesso por parte dos utentes e da generalidade dos benefícios a atribuir. Mas a sua gratuitidade plena tinha de ser retirada, assim terminando com mais esta "ilusão constitucional" e corrigindo-se uma profunda injustiça:
- termina-se com o engano de a saúde e a educação serem gratuitas porque obviamente nunca o foram, sendo pagas por todos através dos impostos, admitindo-se que os mais ricos paguem mais do que os mais pobres, que continuam a nada pagar ou a pagar menos; e
- corrige-se a injustiça de obrigar aqueles que recorrem aos serviços não públicos a terem de pagar duas vezes, podendo assim livremente escolher, assim se premiando os melhores serviços e assim se introduzindo uma salutar lógica concorrencial.
Jorge Bacelar Gouveia, Professor catedrático de Direito e Constitucionalista
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2. São essencialmente três as linhas de força que importa realçar no projeto de revisão constitucional do PSD a sua pertinência no atual contexto político-constitucional.
A primeira delas é a da abrangência das matérias a aperfeiçoar, já que são múltiplos os domínios abrangidos, com o que se pretende uma revisão global do texto constitucional, sem que isso signifique qualquer revolução ou rutura.
A segunda é a da verdade daquilo que se apresenta, na medida em que não se joga no taticismo político habitual: mostra-se aquilo que se quer, embora se sabendo que no processo negocial as cedências de parte a parte são naturais.
A terceira é a da consensualidade das ideias constitucionais, que não podem ser capturadas por interesses particulares e muito menos por posições ideológico-partidárias.
3. No que respeita à organização da economia, o texto constitucional ainda acusa muito o toque marxista, numa visão datada e passadista da realidade
Em matéria de direitos sociais, mantendo-se intocado o direito à segurança social, é introduzida uma lógica realista na saúde e na educação, que se mantêm com as características da universalidade do acesso por parte dos utentes e da generalidade dos benefícios a atribuir. Mas a sua gratuitidade plena tinha de ser retirada, assim terminando com mais esta "ilusão constitucional" e corrigindo-se uma profunda injustiça:
- termina-se com o engano de a saúde e a educação serem gratuitas porque obviamente nunca o foram, sendo pagas por todos através dos impostos, admitindo-se que os mais ricos paguem mais do que os mais pobres, que continuam a nada pagar ou a pagar menos; e
- corrige-se a injustiça de obrigar aqueles que recorrem aos serviços não públicos a terem de pagar duas vezes, podendo assim livremente escolher, assim se premiando os melhores serviços e assim se introduzindo uma salutar lógica concorrencial.
Jorge Bacelar Gouveia, Professor catedrático de Direito e Constitucionalista