Há quem olhe para esta fiscalização prévia com sérias reservas por temer que o "poder soberano" do Parlamento possa ser posto em causa em matéria de aprovação do Orçamento, mas há também quem encare a medida como "mais um passo" no processo de integração europeia.
Crítico quanto baste, o constitucionalista e deputado do PSD Jorge Bacelar Gouveia considera a decisão de "duvidosa constitucionalidade", porque, alega, "em matéria orçamental os Parlamentos têm o poder exclusivo de aprovação dos orçamentos dos Estados-membros e, nessa matéria, não houve transferência de poderes dos Estados para a União". Ao PÚBLICO, Bacelar Gouveia até admite que a decisão possa ser uma "medida interessante de cooperação política, mas não pode ser nunca uma medida que impeça a aprovação livre dos Orçamentos por parte dos Estados-membros".
O constitucionalista Paulo Otero, por seu lado, fala de uma "progressiva europeização da soberania portuguesa".
"O Estado português, desde que entrou para a Comunidade Europeia, tem feito uma progressiva e deslizante perda de soberania a favor da UE, o que significa que no fundo há casos em que essa perda é feita antes da revisão constitucional e há casos em que a revisão constitucional se limita a testar aquilo que já anteriormente tinha sido cedido nesse sentido", afirma o docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Na sua opinião, o "visto prévio", insere-se no "processo de subalternização e de desvalorização da soberania, neste caso orçamental portuguesa". Céptico, afirma que o que é importante é saber quem vai ter a última palavra, se a UE, se o Parlamento. E conclui: "Se for a UE, a solução é inconstitucional", logo, exige-se uma "modificação da Constituição".
Já o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos resume a questão a uma frase: "Esta decisão é um pequeno passo no processo de integração europeia". "Não vejo nenhuma inconstitucionalidade nesta medida, porque o princípio da integração europeia está suficientemente consagrado na nossa Constituição e nenhum poder soberano está posto em causa, uma vez que o Parlamento preserva a sua competência [de aprovar o orçamento]", declarou. Para este constitucionalista, a decisão da UE representa um "passo indispensável para a sobrevivência do euro". E a este propósito faz questão de salientar que a "sobrevivência da UE passa também pela coesão social e pela integração política".
Quem aprova?
Com a ressalva de que não conhece em concreto o que foi deliberado pela UE, Tiago Duarte, constitucionalista e professor na Universidade Nova de Lisboa, até acha admissível que o Governo faça chegar um anteprojecto do Orçamento aos órgãos europeus - "é preciso coordenar as coisas com a UE para que possa dar o seu parecer"-, mas entende que a decisão de aprovação deve manter-se sob a alçada do Parlamento.
Mas o que fazer se as sugestões apontadas pela UE à proposta de orçamento forem vinculativas e obrigatórias? Nesse caso, Tiago Duarte parece não ter dúvidas: "Não me parecer possível que a aprovação do Orçamento seja feita no quadro da actual Constituição".
Opinião bem diferente tem o eurodeputado do PSD e constitucionalista Paulo Rangel, que não levanta obstáculos ao "visto prévio" da UE e, como federalista que é, afirma peremptoriamente que a medida não lhe causa qualquer perplexidade. "A decisão de impor um visto prévio não belisca em caso algum a Constituição portuguesa", declarou ao PÚBLICO o eurodeputado do PSD, sublinhando: "Não nos podemos esquecer que a Constituição portuguesa acolhe o direito da UE e que aceitou integrar a moeda única e isso tem consequências".
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Há quem olhe para esta fiscalização prévia com sérias reservas por temer que o "poder soberano" do Parlamento possa ser posto em causa em matéria de aprovação do Orçamento, mas há também quem encare a medida como "mais um passo" no processo de integração europeia.
Crítico quanto baste, o constitucionalista e deputado do PSD Jorge Bacelar Gouveia considera a decisão de "duvidosa constitucionalidade", porque, alega, "em matéria orçamental os Parlamentos têm o poder exclusivo de aprovação dos orçamentos dos Estados-membros e, nessa matéria, não houve transferência de poderes dos Estados para a União". Ao PÚBLICO, Bacelar Gouveia até admite que a decisão possa ser uma "medida interessante de cooperação política, mas não pode ser nunca uma medida que impeça a aprovação livre dos Orçamentos por parte dos Estados-membros".
O constitucionalista Paulo Otero, por seu lado, fala de uma "progressiva europeização da soberania portuguesa".
"O Estado português, desde que entrou para a Comunidade Europeia, tem feito uma progressiva e deslizante perda de soberania a favor da UE, o que significa que no fundo há casos em que essa perda é feita antes da revisão constitucional e há casos em que a revisão constitucional se limita a testar aquilo que já anteriormente tinha sido cedido nesse sentido", afirma o docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Na sua opinião, o "visto prévio", insere-se no "processo de subalternização e de desvalorização da soberania, neste caso orçamental portuguesa". Céptico, afirma que o que é importante é saber quem vai ter a última palavra, se a UE, se o Parlamento. E conclui: "Se for a UE, a solução é inconstitucional", logo, exige-se uma "modificação da Constituição".
Já o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos resume a questão a uma frase: "Esta decisão é um pequeno passo no processo de integração europeia". "Não vejo nenhuma inconstitucionalidade nesta medida, porque o princípio da integração europeia está suficientemente consagrado na nossa Constituição e nenhum poder soberano está posto em causa, uma vez que o Parlamento preserva a sua competência [de aprovar o orçamento]", declarou. Para este constitucionalista, a decisão da UE representa um "passo indispensável para a sobrevivência do euro". E a este propósito faz questão de salientar que a "sobrevivência da UE passa também pela coesão social e pela integração política".
Quem aprova?
Com a ressalva de que não conhece em concreto o que foi deliberado pela UE, Tiago Duarte, constitucionalista e professor na Universidade Nova de Lisboa, até acha admissível que o Governo faça chegar um anteprojecto do Orçamento aos órgãos europeus - "é preciso coordenar as coisas com a UE para que possa dar o seu parecer"-, mas entende que a decisão de aprovação deve manter-se sob a alçada do Parlamento.
Mas o que fazer se as sugestões apontadas pela UE à proposta de orçamento forem vinculativas e obrigatórias? Nesse caso, Tiago Duarte parece não ter dúvidas: "Não me parecer possível que a aprovação do Orçamento seja feita no quadro da actual Constituição".
Opinião bem diferente tem o eurodeputado do PSD e constitucionalista Paulo Rangel, que não levanta obstáculos ao "visto prévio" da UE e, como federalista que é, afirma peremptoriamente que a medida não lhe causa qualquer perplexidade. "A decisão de impor um visto prévio não belisca em caso algum a Constituição portuguesa", declarou ao PÚBLICO o eurodeputado do PSD, sublinhando: "Não nos podemos esquecer que a Constituição portuguesa acolhe o direito da UE e que aceitou integrar a moeda única e isso tem consequências".