O Presidente da República não achou curial suscitar a constitucionalidade da nova lei do aborto. Faz sentido. Primeiro, houve um referendo de sentido inequívoco. Depois, a lei foi aprovada por mais de dois terços dos deputados: toda a Esquerda e também 21 do PSD. Na Assembleia da República, durante o debate, nenhum deputado suscitou a questão da sua eventual inconstitucionalidade. Nenhum. Nem sequer o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, que agora considera haver «motivos suficientes para suscitar a constitucionalidade do diploma, tal como ficou redigido na sua forma definitiva.» [cf. Diário de Notícias de hoje] E descobriu isto quando? Na última sexta-feira, quando lhe falhou a bengala de Cavaco? Jaime Gama, presidente da Assembleia da República, até esgotou o prazo do envio do diploma para Belém, não fosse algum deputado, ou deputados, lembrar-se do que omitira no debate. Debalde. Ninguém se mexeu. Cavaco faria o trabalho sujo. Mas como Cavaco lhes trocou as voltas, o dr. Bacelar Gouveia e mais uns quantos vão agora apelar aos juízes. Não está em causa a legitimidade do acto. Porém, o gesto é eloquente do entendimento que alguns deputados fazem do seu mandato.Adenda. Alerta-me Pedro Adão e Silva para o facto de Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista, não ser deputado do PSD, como erradamente inferi. Fica feita a rectificação.Etiquetas: Aborto, Política nacional
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O Presidente da República não achou curial suscitar a constitucionalidade da nova lei do aborto. Faz sentido. Primeiro, houve um referendo de sentido inequívoco. Depois, a lei foi aprovada por mais de dois terços dos deputados: toda a Esquerda e também 21 do PSD. Na Assembleia da República, durante o debate, nenhum deputado suscitou a questão da sua eventual inconstitucionalidade. Nenhum. Nem sequer o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, que agora considera haver «motivos suficientes para suscitar a constitucionalidade do diploma, tal como ficou redigido na sua forma definitiva.» [cf. Diário de Notícias de hoje] E descobriu isto quando? Na última sexta-feira, quando lhe falhou a bengala de Cavaco? Jaime Gama, presidente da Assembleia da República, até esgotou o prazo do envio do diploma para Belém, não fosse algum deputado, ou deputados, lembrar-se do que omitira no debate. Debalde. Ninguém se mexeu. Cavaco faria o trabalho sujo. Mas como Cavaco lhes trocou as voltas, o dr. Bacelar Gouveia e mais uns quantos vão agora apelar aos juízes. Não está em causa a legitimidade do acto. Porém, o gesto é eloquente do entendimento que alguns deputados fazem do seu mandato.Adenda. Alerta-me Pedro Adão e Silva para o facto de Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista, não ser deputado do PSD, como erradamente inferi. Fica feita a rectificação.Etiquetas: Aborto, Política nacional