PSD, PCP, CDS-PP e Bloco de Esquerda votaram contra o relatório da Comissão Parlamentar de Ética que conclui não existir "qualquer impedimento por parte do deputado António Vitorino ao exercício das funções de deputado". Apenas o PS aprovou o relatório.
"O relatório sobre a questão relativa ao deputado António Vitorino foi apreciado e votado na reunião de hoje e foi aprovado com os votos favoráveis do PS e contra de todos os restantes grupos parlamentares", declarou o presidente da Comissão Parlamentar de Ética, o social-democrata Matos Correia, aos jornalistas.
Matos Correia acrescentou que, na reunião da comissão, que durou mais de três horas, a oposição apresentou "uma discordância quanto aos fundamentos invocados no relatório", da autoria do deputado socialista João Serrano, e "não está de acordo com as suas conclusões". Embora ressalvando que "cada caso é um caso", o presidente da Comissão Parlamentar de Ética adiantou que não participou na votação por ser também "sócio de uma sociedade de advogados" e não querer contribuir para uma decisão "que poderia ter consequências" para si próprio.
A eventual incompatibilidade entre a actividade de António Vitorino na sociedade de advogados Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados (GPCB), que vai representar a Galp nas negociações com o grupo italiano ENI, e as funções de deputado foi levantada pelo PCP.
O PCP requereu um esclarecimento da comissão sobre a questão, sublinhando que o Estatuto dos Deputados impede que estes celebrem contratos com empresas estatais ou maioritariamente públicas, pessoalmente ou através de "actividades de comércio ou indústria" em que detenham "participação relevante, designadamente superior a 10 por cento do capital social".
O relatório elaborado pelo deputado do PS João Serrano, depois de ouvido António Vitorino, considera que "as sociedades de advogados são sociedades civis" e não "de comércio e indústria", não estando por isso abrangidas nos impedimentos do Estatuto dos Deputados.
O relatório refere, por outro lado, que a Galp não é "uma empresa de capitais exclusivamente públicos", mas "uma sociedade anónima" na qual o Estado tem uma participação "igual a 25,774 por cento" e que António Vitorino também não detém "qualquer participação na entidade contratante" - a GPCB.
"Não existe qualquer tipo de contrato celebrado entre o deputado António Vitorino e qualquer empresa de capitais exclusivamente públicos", acrescenta o documento, concluindo que a situação do dirigente socialista e ex-comissário europeu respeita o Estatuto dos Deputados, uma conclusão apenas subscrita pelo PS.
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PSD, PCP, CDS-PP e Bloco de Esquerda votaram contra o relatório da Comissão Parlamentar de Ética que conclui não existir "qualquer impedimento por parte do deputado António Vitorino ao exercício das funções de deputado". Apenas o PS aprovou o relatório.
"O relatório sobre a questão relativa ao deputado António Vitorino foi apreciado e votado na reunião de hoje e foi aprovado com os votos favoráveis do PS e contra de todos os restantes grupos parlamentares", declarou o presidente da Comissão Parlamentar de Ética, o social-democrata Matos Correia, aos jornalistas.
Matos Correia acrescentou que, na reunião da comissão, que durou mais de três horas, a oposição apresentou "uma discordância quanto aos fundamentos invocados no relatório", da autoria do deputado socialista João Serrano, e "não está de acordo com as suas conclusões". Embora ressalvando que "cada caso é um caso", o presidente da Comissão Parlamentar de Ética adiantou que não participou na votação por ser também "sócio de uma sociedade de advogados" e não querer contribuir para uma decisão "que poderia ter consequências" para si próprio.
A eventual incompatibilidade entre a actividade de António Vitorino na sociedade de advogados Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados (GPCB), que vai representar a Galp nas negociações com o grupo italiano ENI, e as funções de deputado foi levantada pelo PCP.
O PCP requereu um esclarecimento da comissão sobre a questão, sublinhando que o Estatuto dos Deputados impede que estes celebrem contratos com empresas estatais ou maioritariamente públicas, pessoalmente ou através de "actividades de comércio ou indústria" em que detenham "participação relevante, designadamente superior a 10 por cento do capital social".
O relatório elaborado pelo deputado do PS João Serrano, depois de ouvido António Vitorino, considera que "as sociedades de advogados são sociedades civis" e não "de comércio e indústria", não estando por isso abrangidas nos impedimentos do Estatuto dos Deputados.
O relatório refere, por outro lado, que a Galp não é "uma empresa de capitais exclusivamente públicos", mas "uma sociedade anónima" na qual o Estado tem uma participação "igual a 25,774 por cento" e que António Vitorino também não detém "qualquer participação na entidade contratante" - a GPCB.
"Não existe qualquer tipo de contrato celebrado entre o deputado António Vitorino e qualquer empresa de capitais exclusivamente públicos", acrescenta o documento, concluindo que a situação do dirigente socialista e ex-comissário europeu respeita o Estatuto dos Deputados, uma conclusão apenas subscrita pelo PS.