Os Regulamentos (CE) n.os 648/2005 e 1875/2006, que alteraram o Código Aduaneiro Comunitário e as suas disposições de aplicação, respectivamente, introduziram novas medidas destinadas a reforçar a segurança e a protecção no que concerne às mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da Comunidade.Daquelas medidas, que são aplicáveis desde 01/07/2009, inclusive, destaca-se a obrigação de os operadores económicos fornecerem às autoridades aduaneiras, de forma electrónica, informação relativa a todas as mercadorias que entram ou saiam no/do Território Aduaneiro da Comunidade (TAC) antes da sua chegada/partida, dentro dos prazos determinados e cumprindo normas específicas.Para que seja possível cumprir o disposto no que respeita aos movimentos de saída não cobertos por uma declaração de exportação, a DGAIEC está a desenvolver um sistema informático, denominado ECS DSS - Sistema de Controlo de Exportação - Declarações Sumárias de Saída, que permitirá o intercâmbio de mensagens electrónicas padronizadas entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, permitindo cumprir de forma automática todos os processos definidos.Nesta conformidade, publica-se a definição XML dos ficheiros a produzir no âmbito deste projecto, bem como a seguinte documentação:Estrutura das mensagens;Relação dos campos das mensagens com as Tag XML;Lista de códigos.As mensagens disponibilizadas são as seguintes:IE522 – Saída não AutorizadaIE525 – Autorização de embarqueIE561 – Notificação de controloIE604 – Aceitação de Pedido de RectificaçãoIE605 – Rejeição de Pedido de RectificaçãoIE613 – Pedido de RectificaçãoIE615 – Declaração Sumária de SaídaIE616 – Rejeição da Declaração Sumária de SaídaIE628 – Confirmação de Aceitação da Declaração Sumária de Saída(in DGAIEC)
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Os Regulamentos (CE) n.os 648/2005 e 1875/2006, que alteraram o Código Aduaneiro Comunitário e as suas disposições de aplicação, respectivamente, introduziram novas medidas destinadas a reforçar a segurança e a protecção no que concerne às mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da Comunidade.Daquelas medidas, que são aplicáveis desde 01/07/2009, inclusive, destaca-se a obrigação de os operadores económicos fornecerem às autoridades aduaneiras, de forma electrónica, informação relativa a todas as mercadorias que entram ou saiam no/do Território Aduaneiro da Comunidade (TAC) antes da sua chegada/partida, dentro dos prazos determinados e cumprindo normas específicas.Para que seja possível cumprir o disposto no que respeita aos movimentos de saída não cobertos por uma declaração de exportação, a DGAIEC está a desenvolver um sistema informático, denominado ECS DSS - Sistema de Controlo de Exportação - Declarações Sumárias de Saída, que permitirá o intercâmbio de mensagens electrónicas padronizadas entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, permitindo cumprir de forma automática todos os processos definidos.Nesta conformidade, publica-se a definição XML dos ficheiros a produzir no âmbito deste projecto, bem como a seguinte documentação:Estrutura das mensagens;Relação dos campos das mensagens com as Tag XML;Lista de códigos.As mensagens disponibilizadas são as seguintes:IE522 – Saída não AutorizadaIE525 – Autorização de embarqueIE561 – Notificação de controloIE604 – Aceitação de Pedido de RectificaçãoIE605 – Rejeição de Pedido de RectificaçãoIE613 – Pedido de RectificaçãoIE615 – Declaração Sumária de SaídaIE616 – Rejeição da Declaração Sumária de SaídaIE628 – Confirmação de Aceitação da Declaração Sumária de Saída(in DGAIEC)