"Legislação aduaneira: as disposições legais, as normas regulamentares e complementares relativas à importação e à exportação de mercadoria, aos destinos e operações aduaneiros."
Artigo 3° do Código Aduaneiro MERCOSUL
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"Legislação aduaneira: as disposições legais, as normas regulamentares e complementares relativas à importação e à exportação de mercadoria, aos destinos e operações aduaneiros."
Artigo 3° do Código Aduaneiro MERCOSUL