Os direitos legalmente devidos em caso de constituição de uma dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias.Ver art° 20, n° 1, do código aduaneiro comunitário em vigor.
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Os direitos legalmente devidos em caso de constituição de uma dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias.Ver art° 20, n° 1, do código aduaneiro comunitário em vigor.