As autoridades aduaneiras podem revogar ou alterar decisões favoráveis ao destinatário?
Sim, as decisões favoráveis são revogadas ou alteradas se, em casos diferentes dos previstos no que respeita à sua anulação nos termos do artigo 18 do novo código aduaneiro modernizado, não estiverem ou deixarem de estar reunidas uma ou mais das condições previstas para a sua emissão. Em princípio, as decisões favoráveis a vários destinatários podem ser revogadas exclusivamente em relação a um destinatário que não cumpra uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa decisão e a revogação ou alteração da decisão é comunicada ao destinatário dessa decisão.
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As autoridades aduaneiras podem revogar ou alterar decisões favoráveis ao destinatário?
Sim, as decisões favoráveis são revogadas ou alteradas se, em casos diferentes dos previstos no que respeita à sua anulação nos termos do artigo 18 do novo código aduaneiro modernizado, não estiverem ou deixarem de estar reunidas uma ou mais das condições previstas para a sua emissão. Em princípio, as decisões favoráveis a vários destinatários podem ser revogadas exclusivamente em relação a um destinatário que não cumpra uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa decisão e a revogação ou alteração da decisão é comunicada ao destinatário dessa decisão.