Constitucionalistas citados pelo Diário Económico dizem que «a decisão do governo de subir a taxa do IRS é retroactiva» e, por isso, inconstitucional - pelo que, pedem ao Presidente da República «a fiscalização da constitucionalidade do diploma».Sobre o assunto, o Diário Económico foi ouvir o Presidente do Tribunal Constitucional, que opinou assim: «Em princípio a Constituição pronuncia-se em sentido negativo em relação à retroactividade das leis fiscais. Mas o caso concreto é o caso concreto e só perante ele é que o Tribunal se pronunciará, se for caso disso».Portanto: «em princípio» o diploma do Governo é inconstitucional, MAS... «o caso concreto é o caso concreto»..., ou seja: se for chamado a pronunciar-se, o Tribunal Constitucional, «em princípio» inclinar-se-á para «o caso concreto», que o mesmo é dizer para a constitucionalidade do diploma que ele e os constitucionalistas sabem ser anticonstitucional...Muito tem sofrido esta nossa Constituição! - Ela que é, recorde-se, Lei Fundamental do País há 34 anos!Na verdade, desde 1976 até agora, nenhum governo a cumpriu e todos a desrespeitaram - da mesma forma que nenhum Presidente da República cumpriu o juramento, feito em acto de posse, da a «cumprir e fazer cumprir».Quer isto dizer que os governantes (do PS, PSD e CDS-PP) que há 34 anos se têm sucedido no poder, estão há 34 anos fora da Lei Fundamental do País.«Em princípio» e «no concreto».Por isso, correr com eles definitivamente é um dever constitucional.
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Constitucionalistas citados pelo Diário Económico dizem que «a decisão do governo de subir a taxa do IRS é retroactiva» e, por isso, inconstitucional - pelo que, pedem ao Presidente da República «a fiscalização da constitucionalidade do diploma».Sobre o assunto, o Diário Económico foi ouvir o Presidente do Tribunal Constitucional, que opinou assim: «Em princípio a Constituição pronuncia-se em sentido negativo em relação à retroactividade das leis fiscais. Mas o caso concreto é o caso concreto e só perante ele é que o Tribunal se pronunciará, se for caso disso».Portanto: «em princípio» o diploma do Governo é inconstitucional, MAS... «o caso concreto é o caso concreto»..., ou seja: se for chamado a pronunciar-se, o Tribunal Constitucional, «em princípio» inclinar-se-á para «o caso concreto», que o mesmo é dizer para a constitucionalidade do diploma que ele e os constitucionalistas sabem ser anticonstitucional...Muito tem sofrido esta nossa Constituição! - Ela que é, recorde-se, Lei Fundamental do País há 34 anos!Na verdade, desde 1976 até agora, nenhum governo a cumpriu e todos a desrespeitaram - da mesma forma que nenhum Presidente da República cumpriu o juramento, feito em acto de posse, da a «cumprir e fazer cumprir».Quer isto dizer que os governantes (do PS, PSD e CDS-PP) que há 34 anos se têm sucedido no poder, estão há 34 anos fora da Lei Fundamental do País.«Em princípio» e «no concreto».Por isso, correr com eles definitivamente é um dever constitucional.