Na secção "Última hora" do Público Online leio (link: http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1267831&idCanal=34 )Nomeações por escolha vão continuar a sair em Diário da República 21.08.2006 - 13h30 Lusa O Governo afirmou hoje que as nomeações por escolha para os gabinetes e para a Função Pública vão continuar a ser publicadas em Diário da República.Em conferência de imprensa, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, explicou que a não publicação em Diário da República dos contratos de trabalho dos funcionários do Estado diz respeito apenas aos contratos com prazo."O que está em causa não são as nomeações para gabinetes, para a Função Pública ou por escolha, são os contratos individuais de trabalho", disse João Figueiredo.No entanto, o secretário de Estado afirmou que, até ao final do ano, o Governo vai aproveitar a reforma do sistema de vínculos, carreiras e remunerações para propor que todas as contratações sejam publicadas.A notícia contém um erro, que destaquei em itálico. Se é um erro do jornalista ou de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, não sei. A questão não diz apenas aos contrato individuais de trabalho a termo certo ou incerto. Conforme se explicita no ponto 3 da Orientação Técnica n.º 03/DGAP/2006, "a celebração e renovação [pela Administração Pública] de contratos individuais de trabalho, com ou sem termo resolutivo, não estão sujeitas a publicação no D.R."Logo também o contrato individual de trabalho a tempo indeterminado (que consubstancia o 2.º vínculo laboral mais perene no ordenamento jurídico português, logo a seguir ao contrato de provimento na Função Pública) deixará de ser publicado em Diário da República (DR). O que - quer se queira quer não - facilitará abusos. E isto também se reflecte, e muito na Função Pública, pois quem analisar a reforma preparada por este Governo verá que este pretende substituir o vínculo à Função Pública pela figura do Contrato Individual de Trabalho com a Administração Pública, com excepção dos funcionários que exerçam poderes de autoridade (Polícias, Magistrados Públicos e Juízes).Infere-se assim que um dos efeitos da reforma é a assunção do Contrato Individual de Trabalho com a Administração Pública como princípal vínculo laboral. Quanto à declaração final de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública: aplaude-se a intenção. Só não se percebe porque foi então necessário instaurar um período de 6 meses em que as contratações se podem suceder e multiplicar sem ser publicadas. Afinal bastava que S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública emitisse despacho de não concordância.Relembra-se que até à saída desta orientação técnica todas as contratações eram públicadas em DR. Aproveitando a proprensão para listas deste governo, proponho que se crie uma lista online, alojada por exemplo na página do Governo, onde se publique todas as contratações realizadas neste período.
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Na secção "Última hora" do Público Online leio (link: http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1267831&idCanal=34 )Nomeações por escolha vão continuar a sair em Diário da República 21.08.2006 - 13h30 Lusa O Governo afirmou hoje que as nomeações por escolha para os gabinetes e para a Função Pública vão continuar a ser publicadas em Diário da República.Em conferência de imprensa, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, explicou que a não publicação em Diário da República dos contratos de trabalho dos funcionários do Estado diz respeito apenas aos contratos com prazo."O que está em causa não são as nomeações para gabinetes, para a Função Pública ou por escolha, são os contratos individuais de trabalho", disse João Figueiredo.No entanto, o secretário de Estado afirmou que, até ao final do ano, o Governo vai aproveitar a reforma do sistema de vínculos, carreiras e remunerações para propor que todas as contratações sejam publicadas.A notícia contém um erro, que destaquei em itálico. Se é um erro do jornalista ou de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, não sei. A questão não diz apenas aos contrato individuais de trabalho a termo certo ou incerto. Conforme se explicita no ponto 3 da Orientação Técnica n.º 03/DGAP/2006, "a celebração e renovação [pela Administração Pública] de contratos individuais de trabalho, com ou sem termo resolutivo, não estão sujeitas a publicação no D.R."Logo também o contrato individual de trabalho a tempo indeterminado (que consubstancia o 2.º vínculo laboral mais perene no ordenamento jurídico português, logo a seguir ao contrato de provimento na Função Pública) deixará de ser publicado em Diário da República (DR). O que - quer se queira quer não - facilitará abusos. E isto também se reflecte, e muito na Função Pública, pois quem analisar a reforma preparada por este Governo verá que este pretende substituir o vínculo à Função Pública pela figura do Contrato Individual de Trabalho com a Administração Pública, com excepção dos funcionários que exerçam poderes de autoridade (Polícias, Magistrados Públicos e Juízes).Infere-se assim que um dos efeitos da reforma é a assunção do Contrato Individual de Trabalho com a Administração Pública como princípal vínculo laboral. Quanto à declaração final de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública: aplaude-se a intenção. Só não se percebe porque foi então necessário instaurar um período de 6 meses em que as contratações se podem suceder e multiplicar sem ser publicadas. Afinal bastava que S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública emitisse despacho de não concordância.Relembra-se que até à saída desta orientação técnica todas as contratações eram públicadas em DR. Aproveitando a proprensão para listas deste governo, proponho que se crie uma lista online, alojada por exemplo na página do Governo, onde se publique todas as contratações realizadas neste período.