Câmara Corporativa: Utilizadores da net: que defendem na Europa os deputados do PSD e do CDS?

23-12-2009
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Via Esquerda Republicana: "[...] [O] Parlamento Europeu (PE) [...] acaba de decidir, numa emocionante e complexa votação em que os dois grandes grupos políticos e o Conselho Europeu foram derrotados, que as operadoras de internet ou as autoridades administrativas não poderão cortar o acesso de internet aos utilizadores sem uma prévia decisão judicial, respondendo assim positivamente às propostas de inúmeros movimentos de cidadãos utilizadores da internet.O PE aprovou uma emenda adoptando “o princípio de que, na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial pode ser ulterior“. [...]"(Sem Muros, 2009-05-06)"[...] [O]s totais e a votação dos eurodeputados portugueses:407 votos a favorGUE/NGL: Ilda Figueiredo, Miguel Portas, Pedro GuerreiroPPE-DE: Ribeiro e CastroPSE: Ana Gomes, Armando França, Edite Estrela, Elisa Ferreira, Emanuel Jardim Fernandes, Francisco Assis, Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira, Manuel dos Santos, Paulo Casaca57 votos contraPPE-DE: Assunção Esteves, João de Deus Pinheiro, Vasco Graça Moura171 abstençõesPPE-DE: Duarte Freitas, Luís Queiró, Sérgio Marques, Silva Peneda. [...]" (Renato Soeiro, 2009-05-06)

Via Esquerda Republicana: "[...] [O] Parlamento Europeu (PE) [...] acaba de decidir, numa emocionante e complexa votação em que os dois grandes grupos políticos e o Conselho Europeu foram derrotados, que as operadoras de internet ou as autoridades administrativas não poderão cortar o acesso de internet aos utilizadores sem uma prévia decisão judicial, respondendo assim positivamente às propostas de inúmeros movimentos de cidadãos utilizadores da internet.O PE aprovou uma emenda adoptando “o princípio de que, na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial pode ser ulterior“. [...]"(Sem Muros, 2009-05-06)"[...] [O]s totais e a votação dos eurodeputados portugueses:407 votos a favorGUE/NGL: Ilda Figueiredo, Miguel Portas, Pedro GuerreiroPPE-DE: Ribeiro e CastroPSE: Ana Gomes, Armando França, Edite Estrela, Elisa Ferreira, Emanuel Jardim Fernandes, Francisco Assis, Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira, Manuel dos Santos, Paulo Casaca57 votos contraPPE-DE: Assunção Esteves, João de Deus Pinheiro, Vasco Graça Moura171 abstençõesPPE-DE: Duarte Freitas, Luís Queiró, Sérgio Marques, Silva Peneda. [...]" (Renato Soeiro, 2009-05-06)

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