O Público traz hoje uma cábula útil sobre referendos. Breve resumo, adaptado, a partir do texto de Nuno Simas, na parte respeitante às petições populares.1. Uma vez obtidas as 75 mil assinaturas, a petição é entregue na Assembleia da República. [É o que, em princípio, será feito hoje pela PCC.]2. O Presidente da Assembleia da República tem dois dias para emitir parecer «sobre se [a petição] está em condições de ser admitida para discussão».3. A entrega da petição não tem efeito suspensivo sobre o processo legislativo.4. Se Jaime Gama aceitar a petição, a mesma será enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, que ouvirá os proponentes e outras personalidades interessadas no tema. Este processo pode arrastar-se por várias semanas.5. Terminadas as audições, a Comissão elabora um parecer.6. Depois de receber e analisar esse parecer, Jaime Gama leva o assunto à conferência de líderes parlamentares.7. Obtido consenso, o projecto de resolução é agendado para discussão em plenário.8. Quem decide o destino da petição são os deputados.9. O PS, o BE, o PCP e os Verdes (além de vários deputados do PSD) já se manifestaram contra o referendo.Se uma maioria de deputados votasse a favor da resolução, o Tribunal Constitucional seria chamado a verificar e corroborar a legalidade do processo. Ultrapassados esses trâmites, cabe ao Presidente da República a decisão final.Etiquetas: Casamento gay
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O Público traz hoje uma cábula útil sobre referendos. Breve resumo, adaptado, a partir do texto de Nuno Simas, na parte respeitante às petições populares.1. Uma vez obtidas as 75 mil assinaturas, a petição é entregue na Assembleia da República. [É o que, em princípio, será feito hoje pela PCC.]2. O Presidente da Assembleia da República tem dois dias para emitir parecer «sobre se [a petição] está em condições de ser admitida para discussão».3. A entrega da petição não tem efeito suspensivo sobre o processo legislativo.4. Se Jaime Gama aceitar a petição, a mesma será enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, que ouvirá os proponentes e outras personalidades interessadas no tema. Este processo pode arrastar-se por várias semanas.5. Terminadas as audições, a Comissão elabora um parecer.6. Depois de receber e analisar esse parecer, Jaime Gama leva o assunto à conferência de líderes parlamentares.7. Obtido consenso, o projecto de resolução é agendado para discussão em plenário.8. Quem decide o destino da petição são os deputados.9. O PS, o BE, o PCP e os Verdes (além de vários deputados do PSD) já se manifestaram contra o referendo.Se uma maioria de deputados votasse a favor da resolução, o Tribunal Constitucional seria chamado a verificar e corroborar a legalidade do processo. Ultrapassados esses trâmites, cabe ao Presidente da República a decisão final.Etiquetas: Casamento gay