"Esta não é uma área de esquerda ou de direita", justifica a deputada do CDS e médica Isabel Gariça Neto, que admite a convergência com os outros partidos que também apresentaram propostas (o PS e o Bloco de Esquerda).
Com 23 artigos, o projecto de lei do CDS especifica que da directiva antecipada de vontade deve constar a vontade do doente de não ser submetido a tratamento "considerado fútil e desproporcionado", de acordo com as boas práticas e a lei geral, nomeadamente no que diz respeito às medidas de suporte básico de vida e à alimentação e hidratação artificiais. Assim, precisa Isabel Galriça Neto, o testamento vital será um documento vinculativo, mas dentro destes limites.
"Queremos uma lei bem feita, consistente, sem aspectos dúbios", sublinha a deputada que é médica e presidente da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos. Na directiva antecipada de vontade poderá ainda ficar expresso que o doente não quer receber informação sobre o seu estado de saúde em caso de prognóstico fatal. O projecto estipula que o documento terá um prazo de eficácia de três anos a contar da data de registo, renovável através de uma declaração, e deixa também de fora questões como a da eutanásia ou a da morte assistida. Tal como as propostas do PS e do Bloco de Esquerda, prevê a nomeação de um procurador de cuidados de saúde com poderes para decidir sobre os cuidados a prestar, em caso de incapacidade, e a criação um registo nacional das directivas antecipadas de vontade.
Na proposta do CDS, o documento deve ser elaborado com a participação de um médico, eventualmente em conjunto com outros profissionais, como enfermeiros e psicólogos. Esta condição é facultativa no projecto do Bloco de Esquerda. O CDS também não apresenta um formulário com as directivas antecipadas de vontade, como faz o BE. "Isso será deixado para posterior regulamentação", explica Isabel Galriça Neto.
Quanto ao projecto de lei do PS - reformulado na sequência das críticas do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida e dos partidos da oposição, na anterior sessão legislativa -, a médica sustenta que não "há grandes alterações em relação a 2009" e lamenta que se tenha misturado o testamento vital com outras áreas, como a do consentimento informado e a do acesso à informação.
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"Esta não é uma área de esquerda ou de direita", justifica a deputada do CDS e médica Isabel Gariça Neto, que admite a convergência com os outros partidos que também apresentaram propostas (o PS e o Bloco de Esquerda).
Com 23 artigos, o projecto de lei do CDS especifica que da directiva antecipada de vontade deve constar a vontade do doente de não ser submetido a tratamento "considerado fútil e desproporcionado", de acordo com as boas práticas e a lei geral, nomeadamente no que diz respeito às medidas de suporte básico de vida e à alimentação e hidratação artificiais. Assim, precisa Isabel Galriça Neto, o testamento vital será um documento vinculativo, mas dentro destes limites.
"Queremos uma lei bem feita, consistente, sem aspectos dúbios", sublinha a deputada que é médica e presidente da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos. Na directiva antecipada de vontade poderá ainda ficar expresso que o doente não quer receber informação sobre o seu estado de saúde em caso de prognóstico fatal. O projecto estipula que o documento terá um prazo de eficácia de três anos a contar da data de registo, renovável através de uma declaração, e deixa também de fora questões como a da eutanásia ou a da morte assistida. Tal como as propostas do PS e do Bloco de Esquerda, prevê a nomeação de um procurador de cuidados de saúde com poderes para decidir sobre os cuidados a prestar, em caso de incapacidade, e a criação um registo nacional das directivas antecipadas de vontade.
Na proposta do CDS, o documento deve ser elaborado com a participação de um médico, eventualmente em conjunto com outros profissionais, como enfermeiros e psicólogos. Esta condição é facultativa no projecto do Bloco de Esquerda. O CDS também não apresenta um formulário com as directivas antecipadas de vontade, como faz o BE. "Isso será deixado para posterior regulamentação", explica Isabel Galriça Neto.
Quanto ao projecto de lei do PS - reformulado na sequência das críticas do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida e dos partidos da oposição, na anterior sessão legislativa -, a médica sustenta que não "há grandes alterações em relação a 2009" e lamenta que se tenha misturado o testamento vital com outras áreas, como a do consentimento informado e a do acesso à informação.