Ainda não dando por encerrado, por mais uns minutos, o assunto Inês de Medeiros, e agora que terminou – favorecendo a senhora deputada e desfavorecendo os contribuintes – queria escrever aqui umas linhas sobre o nível de sub-húmus da nossa democracia, algo que se pode avaliar em episódios como este.
Começando pelas incríveis palavras de Jaime Gama, artilhado de pareceres jurídicos (que, sinceramente, me interessam bastante menos do que a (in)justiça da decisão), sobre a não-produção de jurisprudência. Ora ou a decisão para as viagens de Inês de Medeiros está de acordo com a legalidade e, logo, deverá ser seguida em todos os casos de todos os deputados em circunstâncias semlhantes; ou a decisão relativa a Inês de Medeiros é arbitrária e nada tem a ver com a legalidade e Jaime Gama já está a avisar que favoreceu Medeiros mas, se lhe apetecer ou o eventual futuro deputado não for do PS, noutro caso decidirá de forma diferente. Como se aceita com passividade o reconhecimento pela segunda figura do país que está a favorecer alguém arbitrariamente? Como não se exige que o senhor renuncie de imediato à presidência da AR?
A questão da morada também me faz cócigas. Inês de Medeiros declarou – e o PS deixou que declarasse – como morada da sua residência uma morada lisboeta, sendo que é sabido que reside em Paris. A candidatura de Medeiros à AR começou, portanto, com uma mentira. Estas manigâncias e a forma como toda a gente as considera normais, desde logo, incomodam-me. No entanto incomoda-me ainda mais que se aceite pagar viagens a uma deputada que mentiu sobre a sua residência para efeitos de candidatura. Que Jaime Gama decida pelo pagamento das viagens (mesmo sem avisos de que é uma decisão só para Inês de Medeiros), depois do que se escreveu sobre esta possibilidade, revela como os nossos eleitos nos consideram imbecis (e com razão, reconheça-se, porque votamos neles).
E esta discrepância de moradas leva-me aos escândalos do ano passado na Grã-Bretanha com as despesas dos deputados, que evidencia uma maior discrepância com o grau de exigência para com quem elegemos e decide umas coisas sobre o dinheiro que o Estado nos faz o favor de subtrair. Em terras de sua magestade, não me recordo de nenhum MP que dissesse que residia onde não residia, mas houve casos – e foram noticiados e tiveram consequências – em que, para receberem mais dinheiro, se declarava ao Parlamento como residência principal a do círculo eleitoral e ao fisco a residência londrina. Os britânicos enraiveceram-se e não aceitaram o que se passava; nós comentamos placidamente ‘é sempre a mesma coisa’. Mas não vale a pena comparar uma democracia com uma contrafacção de má qualidade.
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Ainda não dando por encerrado, por mais uns minutos, o assunto Inês de Medeiros, e agora que terminou – favorecendo a senhora deputada e desfavorecendo os contribuintes – queria escrever aqui umas linhas sobre o nível de sub-húmus da nossa democracia, algo que se pode avaliar em episódios como este.
Começando pelas incríveis palavras de Jaime Gama, artilhado de pareceres jurídicos (que, sinceramente, me interessam bastante menos do que a (in)justiça da decisão), sobre a não-produção de jurisprudência. Ora ou a decisão para as viagens de Inês de Medeiros está de acordo com a legalidade e, logo, deverá ser seguida em todos os casos de todos os deputados em circunstâncias semlhantes; ou a decisão relativa a Inês de Medeiros é arbitrária e nada tem a ver com a legalidade e Jaime Gama já está a avisar que favoreceu Medeiros mas, se lhe apetecer ou o eventual futuro deputado não for do PS, noutro caso decidirá de forma diferente. Como se aceita com passividade o reconhecimento pela segunda figura do país que está a favorecer alguém arbitrariamente? Como não se exige que o senhor renuncie de imediato à presidência da AR?
A questão da morada também me faz cócigas. Inês de Medeiros declarou – e o PS deixou que declarasse – como morada da sua residência uma morada lisboeta, sendo que é sabido que reside em Paris. A candidatura de Medeiros à AR começou, portanto, com uma mentira. Estas manigâncias e a forma como toda a gente as considera normais, desde logo, incomodam-me. No entanto incomoda-me ainda mais que se aceite pagar viagens a uma deputada que mentiu sobre a sua residência para efeitos de candidatura. Que Jaime Gama decida pelo pagamento das viagens (mesmo sem avisos de que é uma decisão só para Inês de Medeiros), depois do que se escreveu sobre esta possibilidade, revela como os nossos eleitos nos consideram imbecis (e com razão, reconheça-se, porque votamos neles).
E esta discrepância de moradas leva-me aos escândalos do ano passado na Grã-Bretanha com as despesas dos deputados, que evidencia uma maior discrepância com o grau de exigência para com quem elegemos e decide umas coisas sobre o dinheiro que o Estado nos faz o favor de subtrair. Em terras de sua magestade, não me recordo de nenhum MP que dissesse que residia onde não residia, mas houve casos – e foram noticiados e tiveram consequências – em que, para receberem mais dinheiro, se declarava ao Parlamento como residência principal a do círculo eleitoral e ao fisco a residência londrina. Os britânicos enraiveceram-se e não aceitaram o que se passava; nós comentamos placidamente ‘é sempre a mesma coisa’. Mas não vale a pena comparar uma democracia com uma contrafacção de má qualidade.