Madeira - Um ano após a tragédia, populações continuam abandonadas
Publicado em Partido Comunista Português ( http://www.pcp.pt
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Madeira - Um ano após a tragédia, populações continuam abandonadas
Quarta 2 de Março de 2011
Debate de urgência sobre reconstrução na Região Autónoma da Madeira
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Um ano após os trágicos acontecimentos de 20 de Fevereiro de 2010, o Grupo Parlamentar do PCP realizou as suas jornadas parlamentares na Região Autónoma da Madeira.
Esta realização foi, em primeiro lugar, um gesto de solidariedade para com as populações e a Região, mas foi, sobretudo, um momento para uma avaliação do processo de reconstrução e das responsabilidades que as instituições, a começar pelo Governo da República, têm o dever de assumir.
Um gesto tanto mais actual porquanto, às dificuldades criadas com as consequências da tragédia, se soma um quadro regional marcado pelo agravamento da situação económica e social.
O atraso da reconstrução de muitas localidades e povoações afectadas pela tragédia de 20 de Fevereiro do ano passado é uma realidade. A gritante disparidade entre o arranjo das zonas mais turísticas do centro do Funchal e a quase total ausência de intervenção nas zonas mais altas, onde vive a população mais carenciada, é um facto muito evidente.
Nas localidades de Moinhos, Poço do Morgado, Vasco Gil e Trapiche, que tivemos a oportunidade de visitar, verificámos que as populações não receberam ainda a ajuda necessária à reconstrução das suas habitações e à salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
Mais do que isso, continuam, na maioria dos casos, a viver com enorme risco para as suas vidas, para as suas habitações, para os seus haveres e sem qualquer perspectiva de resolução dos seus problemas.
É por isso que são especialmente chocantes as visitas e declarações de vários responsáveis políticos nacionais e regionais em que afirmam, despudoradamente, que os principais problemas estão resolvidos. Na realidade, o que acontece é que, um ano depois, estas populações continuam abandonadas e, em alguns casos, sujeitas a riscos iguais ou superiores aos que existiam há um ano atrás.
Nos dias que se seguiram à tragédia de 20 de Fevereiro, foi aprovada aqui, na Assembleia da República, após negociações entre o Governo da República e o Governo Regional, a chamada «lei de meios» para o financiamento da reconstrução da Madeira.
O PCP afirmou sempre o seu empenhamento para que o Estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo o apoio necessário à Região, para socorrer as populações afectadas, para promover prontamente a reconstrução das infra-estruturas destruídas ou danificadas e para colmatar os prejuízos sofridos por instituições públicas e privadas, por empresas e por particulares.
Porém, como alertámos na devida altura, a lei de meios deixou muitas questões sem resposta e, na medida em que se substituiu à aplicação da Lei das Finanças Regionais, aprovada poucos meses antes, sem que houvesse razões plausíveis para isso, veio criar grandes ambiguidades quanto aos termos concretos da sua aplicação.
A lei de meios previu transferências do Orçamento do Estado, no montante de 50 milhões de euros anuais até 2013; previu um reforço das verbas previstas no Fundo de Coesão, no montante de 265 milhões de euros, através da reprogramação dos programas operacionais; previu a garantia do Governo de uma linha especial de crédito junto do BEI, com o limite de 62,5 milhões de euros anuais até 2013; previu a inclusão de verbas em PIDDAC para apoio à habitação e às PME; previu uma candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia a assegurar pelo Governo; e previu a celebração de contratos-programa entre o Governo Regional e os municípios da Madeira.
Porém, passado um ano e perante os atrasos e disparidades que vimos, queremos saber em que ponto estão as transferências ao abrigo da lei de meios e que montantes já foram efectivamente enviados; queremos saber por que razão só há poucos dias foram comunicadas aos municípios as condições para a celebração dos contratos-programa previstos na lei de meios; queremos saber como se explica que as empresas de construção civil envolvidas na reconstrução tenham de abrandar o ritmo dos trabalhos por falta de pagamentos; queremos saber por que razão não chegou ainda à Região um único cêntimo de fundos comunitários, apesar das garantias do Governo consagradas na lei de meios; e queremos saber, em concreto, qual a utilização dada às verbas disponibilizadas para a reconstrução e, particularmente, se foram, de facto, empregues na reconstrução ou se estão a ser aplicadas com outras finalidades.
Esta pergunta é inteiramente legítima, tendo presente que existe um projecto, elaborado no segredo dos gabinetes do Governo Regional, que prevê gastar 40 milhões de euros na
construção de um cais para navios de cruzeiro no porto do Funchal, a partir dos entulhos aí depositados após a tragédia de 20 de Fevereiro. Esse projecto é fortemente contestado na Região, devido ao seu previsível impacto ambiental. Mas, independentemente disso, não é aceitável que as verbas para a reconstrução, que faltam no apoio devido às populações, sejam aplicadas em projectos desta natureza.
E a nossa preocupação é tanto maior, porquanto temos presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2011, também negociada entre o PS e o PSD, introduziu um novo artigo na lei
de meios que permite ao Governo Regional usar «a necessária flexibilização» na sua aplicação e execução.
Alertámos, na discussão da lei de meios, que estávamos perante o risco de, a pretexto do apoio à reconstrução da Madeira, se tornarem menos transparentes os mecanismos de financiamento da Região, aumentando a discricionariedade governativa com base em mecanismos de
excepção.
A realidade está demonstrar que eram justas estas preocupações. A solidariedade devida à Região não pode prescindir da transparência e da fiscalização democrática do respectivo financiamento e da sua concreta aplicação. Reafirmamos, por isso, a premência da criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação da lei de meios, que inclua representantes do Governo da República, do Governo Regional e dos grupos parlamentares representados na Assembleia Legislativa da Região.
Parece-nos que esta comissão de acompanhamento é indispensável para que seja garantida a necessária transparência no processo de financiamento da reconstrução e para garantir que os meios disponibilizados tenham, efectivamente, essa finalidade e não sejam desviados para outros fins.
(…)
Sr. Presidente,
O Sr. Secretário de Estado faria bem em aceitar o convite, que lhe feito pelo Sr. Deputado Luís Miguel França, e visitar a Região Autónoma da Madeira, mas escolhendo bem os «cicerones» (para usar a expressão empregue pelo Sr. Deputado Hugo Velosa) e não fazer a mesma figura
que fez o Ministro Augusto Santos Silva, que, há poucos dias, foi à Madeira e disse que o essencial estava feito.
Os nossos «cicerones» — de que falava o Sr. Deputado Hugo Velosa, há uns dias atrás — não inventaram nada! Os nossos «cicerones» não destruíram casas para nós as vermos destruídas! Elas foram destruídas pela intempérie de há um ano e ainda não foram reconstruídas. E nós vimos isso!
É evidentemente que, na reconstrução, há vários níveis de intervenção, há obras que terão de ser feitas com maior diferimento no tempo, mas há prioridades. Tem de haver prioridades!
E a prioridade absoluta é a de garantir às pessoas condições de habitabilidade, condições para viverem a sua vida, com um mínimo de normalidade.
E há muitas pessoas, na Madeira, que ainda não têm essas condições minimamente reunidas, que ainda estão sem casa, que ainda estão abrigadas precariamente, e cujas habitações correm tanto ou mais perigo do que aquele que correram em 20 de Fevereiro do ano passado.
E essa prioridade tem de ser absoluta, mas, infelizmente, vimos com os nossos próprios olhos, que, em muitas situações, assim não foi.
O Sr. Secretário de Estado disse que «o Governo não acompanha o discurso da utilização das verbas para outros fins», e o Sr. Deputado Hugo Velosa falou em «instrumentalização política». Ora, eu quero aqui dizer que o espírito com que fazemos este debate, hoje, é exactamente o mesmo espírito solidário com que, desde a primeira hora, estivemos com o povo da Madeira, após a catástrofe de há um ano.
Estamos, de facto, preocupados com a utilização das verbas e com a sua eventual instrumentalização política.
É porque «instrumentalização política» não é trazer à Assembleia da República um debate sério sobre o problema da reconstrução da Madeira; será instrumentalização política se os apoios concedidos à Madeira vierem a ser utilizados para ganhar eleições regionais, em obras de fachada, ou para instrumentalizar politicamente os apoios concedidos à Região. Isso é que é instrumentalização política e é isto que nos preocupa!
O Governo Regional da Madeira trocou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas por esta lei de meios.
Isso é uma evidência! Trocou um instrumento legislativo que visava dar transparência à transferência de meios para a Região Autónoma da Madeira por um mecanismo excepcional, que é a lei de meios, que, como mecanismo excepcional que é, exige uma atenção particular, na sua fiscalização e na fiscalização da sua aplicação.
Entendemos ser nosso dever assumir a responsabilidade de fiscalizar a forma como esta lei foi acordada, entre o Governo da República e o Governo Regional, e a forma como está a ser executada no terreno.
Daí que a comissão de acompanhamento que propomos não tenha nada de «colonial», como insinuava o Sr. Deputado Guilherme Silva, há pouco, na Tribuna! Ela tem responsabilidade da nossa parte e tem responsabilização da parte de todas as entidades com competência em matéria de aplicação destes recursos públicos. E quem tem de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos da República é a Assembleia da República! Mas a Assembleia da República tem obrigação de se dotar dos meios de acompanhamento — não são meios de fiscalização, porque a fiscalização tem de ser nossa —, que nos permitam ter um ponto de situação, actualizado em cada momento, sobre o modo como está a ser, efectivamente, aplicado aquilo que foi decidido na Assembleia da República.
Por aquilo que pudemos observar da realidade da Região Autónoma da Madeira relativamente à reconstrução, consideramos fundamental que haja mecanismos de transparência, de fiscalização democrática, a exercer por parte da Assembleia da República e, obviamente, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com as suas competências constitucionais e estatutárias.
De facto, pensamos que esse acompanhamento e essa fiscalização devem ser feitos e que a Assembleia da República não deve, em momento algum, abdicar das responsabilidades próprias que tem nessa matéria.
URL de origem (acedido em Sexta 27 de Maio de 2011): http://www.pcp.pt/madeira-um-ano-ap%C3%B3s-trag%C3%A9dia-popula%C3%A7%C3%B5es-continuam-abandonadas
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Madeira - Um ano após a tragédia, populações continuam abandonadas
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Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Madeira - Um ano após a tragédia, populações continuam abandonadas
Quarta 2 de Março de 2011
Debate de urgência sobre reconstrução na Região Autónoma da Madeira
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Um ano após os trágicos acontecimentos de 20 de Fevereiro de 2010, o Grupo Parlamentar do PCP realizou as suas jornadas parlamentares na Região Autónoma da Madeira.
Esta realização foi, em primeiro lugar, um gesto de solidariedade para com as populações e a Região, mas foi, sobretudo, um momento para uma avaliação do processo de reconstrução e das responsabilidades que as instituições, a começar pelo Governo da República, têm o dever de assumir.
Um gesto tanto mais actual porquanto, às dificuldades criadas com as consequências da tragédia, se soma um quadro regional marcado pelo agravamento da situação económica e social.
O atraso da reconstrução de muitas localidades e povoações afectadas pela tragédia de 20 de Fevereiro do ano passado é uma realidade. A gritante disparidade entre o arranjo das zonas mais turísticas do centro do Funchal e a quase total ausência de intervenção nas zonas mais altas, onde vive a população mais carenciada, é um facto muito evidente.
Nas localidades de Moinhos, Poço do Morgado, Vasco Gil e Trapiche, que tivemos a oportunidade de visitar, verificámos que as populações não receberam ainda a ajuda necessária à reconstrução das suas habitações e à salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
Mais do que isso, continuam, na maioria dos casos, a viver com enorme risco para as suas vidas, para as suas habitações, para os seus haveres e sem qualquer perspectiva de resolução dos seus problemas.
É por isso que são especialmente chocantes as visitas e declarações de vários responsáveis políticos nacionais e regionais em que afirmam, despudoradamente, que os principais problemas estão resolvidos. Na realidade, o que acontece é que, um ano depois, estas populações continuam abandonadas e, em alguns casos, sujeitas a riscos iguais ou superiores aos que existiam há um ano atrás.
Nos dias que se seguiram à tragédia de 20 de Fevereiro, foi aprovada aqui, na Assembleia da República, após negociações entre o Governo da República e o Governo Regional, a chamada «lei de meios» para o financiamento da reconstrução da Madeira.
O PCP afirmou sempre o seu empenhamento para que o Estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo o apoio necessário à Região, para socorrer as populações afectadas, para promover prontamente a reconstrução das infra-estruturas destruídas ou danificadas e para colmatar os prejuízos sofridos por instituições públicas e privadas, por empresas e por particulares.
Porém, como alertámos na devida altura, a lei de meios deixou muitas questões sem resposta e, na medida em que se substituiu à aplicação da Lei das Finanças Regionais, aprovada poucos meses antes, sem que houvesse razões plausíveis para isso, veio criar grandes ambiguidades quanto aos termos concretos da sua aplicação.
A lei de meios previu transferências do Orçamento do Estado, no montante de 50 milhões de euros anuais até 2013; previu um reforço das verbas previstas no Fundo de Coesão, no montante de 265 milhões de euros, através da reprogramação dos programas operacionais; previu a garantia do Governo de uma linha especial de crédito junto do BEI, com o limite de 62,5 milhões de euros anuais até 2013; previu a inclusão de verbas em PIDDAC para apoio à habitação e às PME; previu uma candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia a assegurar pelo Governo; e previu a celebração de contratos-programa entre o Governo Regional e os municípios da Madeira.
Porém, passado um ano e perante os atrasos e disparidades que vimos, queremos saber em que ponto estão as transferências ao abrigo da lei de meios e que montantes já foram efectivamente enviados; queremos saber por que razão só há poucos dias foram comunicadas aos municípios as condições para a celebração dos contratos-programa previstos na lei de meios; queremos saber como se explica que as empresas de construção civil envolvidas na reconstrução tenham de abrandar o ritmo dos trabalhos por falta de pagamentos; queremos saber por que razão não chegou ainda à Região um único cêntimo de fundos comunitários, apesar das garantias do Governo consagradas na lei de meios; e queremos saber, em concreto, qual a utilização dada às verbas disponibilizadas para a reconstrução e, particularmente, se foram, de facto, empregues na reconstrução ou se estão a ser aplicadas com outras finalidades.
Esta pergunta é inteiramente legítima, tendo presente que existe um projecto, elaborado no segredo dos gabinetes do Governo Regional, que prevê gastar 40 milhões de euros na
construção de um cais para navios de cruzeiro no porto do Funchal, a partir dos entulhos aí depositados após a tragédia de 20 de Fevereiro. Esse projecto é fortemente contestado na Região, devido ao seu previsível impacto ambiental. Mas, independentemente disso, não é aceitável que as verbas para a reconstrução, que faltam no apoio devido às populações, sejam aplicadas em projectos desta natureza.
E a nossa preocupação é tanto maior, porquanto temos presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2011, também negociada entre o PS e o PSD, introduziu um novo artigo na lei
de meios que permite ao Governo Regional usar «a necessária flexibilização» na sua aplicação e execução.
Alertámos, na discussão da lei de meios, que estávamos perante o risco de, a pretexto do apoio à reconstrução da Madeira, se tornarem menos transparentes os mecanismos de financiamento da Região, aumentando a discricionariedade governativa com base em mecanismos de
excepção.
A realidade está demonstrar que eram justas estas preocupações. A solidariedade devida à Região não pode prescindir da transparência e da fiscalização democrática do respectivo financiamento e da sua concreta aplicação. Reafirmamos, por isso, a premência da criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação da lei de meios, que inclua representantes do Governo da República, do Governo Regional e dos grupos parlamentares representados na Assembleia Legislativa da Região.
Parece-nos que esta comissão de acompanhamento é indispensável para que seja garantida a necessária transparência no processo de financiamento da reconstrução e para garantir que os meios disponibilizados tenham, efectivamente, essa finalidade e não sejam desviados para outros fins.
(…)
Sr. Presidente,
O Sr. Secretário de Estado faria bem em aceitar o convite, que lhe feito pelo Sr. Deputado Luís Miguel França, e visitar a Região Autónoma da Madeira, mas escolhendo bem os «cicerones» (para usar a expressão empregue pelo Sr. Deputado Hugo Velosa) e não fazer a mesma figura
que fez o Ministro Augusto Santos Silva, que, há poucos dias, foi à Madeira e disse que o essencial estava feito.
Os nossos «cicerones» — de que falava o Sr. Deputado Hugo Velosa, há uns dias atrás — não inventaram nada! Os nossos «cicerones» não destruíram casas para nós as vermos destruídas! Elas foram destruídas pela intempérie de há um ano e ainda não foram reconstruídas. E nós vimos isso!
É evidentemente que, na reconstrução, há vários níveis de intervenção, há obras que terão de ser feitas com maior diferimento no tempo, mas há prioridades. Tem de haver prioridades!
E a prioridade absoluta é a de garantir às pessoas condições de habitabilidade, condições para viverem a sua vida, com um mínimo de normalidade.
E há muitas pessoas, na Madeira, que ainda não têm essas condições minimamente reunidas, que ainda estão sem casa, que ainda estão abrigadas precariamente, e cujas habitações correm tanto ou mais perigo do que aquele que correram em 20 de Fevereiro do ano passado.
E essa prioridade tem de ser absoluta, mas, infelizmente, vimos com os nossos próprios olhos, que, em muitas situações, assim não foi.
O Sr. Secretário de Estado disse que «o Governo não acompanha o discurso da utilização das verbas para outros fins», e o Sr. Deputado Hugo Velosa falou em «instrumentalização política». Ora, eu quero aqui dizer que o espírito com que fazemos este debate, hoje, é exactamente o mesmo espírito solidário com que, desde a primeira hora, estivemos com o povo da Madeira, após a catástrofe de há um ano.
Estamos, de facto, preocupados com a utilização das verbas e com a sua eventual instrumentalização política.
É porque «instrumentalização política» não é trazer à Assembleia da República um debate sério sobre o problema da reconstrução da Madeira; será instrumentalização política se os apoios concedidos à Madeira vierem a ser utilizados para ganhar eleições regionais, em obras de fachada, ou para instrumentalizar politicamente os apoios concedidos à Região. Isso é que é instrumentalização política e é isto que nos preocupa!
O Governo Regional da Madeira trocou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas por esta lei de meios.
Isso é uma evidência! Trocou um instrumento legislativo que visava dar transparência à transferência de meios para a Região Autónoma da Madeira por um mecanismo excepcional, que é a lei de meios, que, como mecanismo excepcional que é, exige uma atenção particular, na sua fiscalização e na fiscalização da sua aplicação.
Entendemos ser nosso dever assumir a responsabilidade de fiscalizar a forma como esta lei foi acordada, entre o Governo da República e o Governo Regional, e a forma como está a ser executada no terreno.
Daí que a comissão de acompanhamento que propomos não tenha nada de «colonial», como insinuava o Sr. Deputado Guilherme Silva, há pouco, na Tribuna! Ela tem responsabilidade da nossa parte e tem responsabilização da parte de todas as entidades com competência em matéria de aplicação destes recursos públicos. E quem tem de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos da República é a Assembleia da República! Mas a Assembleia da República tem obrigação de se dotar dos meios de acompanhamento — não são meios de fiscalização, porque a fiscalização tem de ser nossa —, que nos permitam ter um ponto de situação, actualizado em cada momento, sobre o modo como está a ser, efectivamente, aplicado aquilo que foi decidido na Assembleia da República.
Por aquilo que pudemos observar da realidade da Região Autónoma da Madeira relativamente à reconstrução, consideramos fundamental que haja mecanismos de transparência, de fiscalização democrática, a exercer por parte da Assembleia da República e, obviamente, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com as suas competências constitucionais e estatutárias.
De facto, pensamos que esse acompanhamento e essa fiscalização devem ser feitos e que a Assembleia da República não deve, em momento algum, abdicar das responsabilidades próprias que tem nessa matéria.
URL de origem (acedido em Sexta 27 de Maio de 2011): http://www.pcp.pt/madeira-um-ano-ap%C3%B3s-trag%C3%A9dia-popula%C3%A7%C3%B5es-continuam-abandonadas